Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q294499 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito da Convenção de Nova Iorque sobre cobrança de alimentos no estrangeiro e sua aplicação no Brasil, assinale a opção correta:

a) A competência é da Justiça Estadual do foro do domicílio do devedor de alimentos.
b) A Advocacia Geral da União exerce a função de autoridade intermediária.
c) Exige–se, como condição sine qua non, o trânsito em julgado da sentença estrangeira condenatória em alimentos.
d) A Procuradoria Geral da República é instituição intermediária.
e) É condição de procedibilidade, no Brasil, a concessão do exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça.

62)

Q294405 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação ao controle incidental de constitucionalidade é correto afirmar:

a)
Interposto o recurso de apelação, a chamada cláusula de reserva de plenário deve ser observada sempre que a questão constitucional é suscitada, tanto para afirmar a constitucionalidade como a inconstitucionalidade de lei.
b)
A cláusula de reserva de plenário é plenamente aplicável aos órgãos recursais típicos, sejam Tribunais ou Turmas Recursais de Juizados Especiais, mas não às hipóteses nas quais a lei imponha recurso de alçada ao próprio órgão que prolatou a sentença.
c)
O voto da maioria dos membros do Pleno de cada tribunal é exigível para declarar a inconstitucionalidade de lei, podendo a inconstitucionalidade de outros atos normativos ser declarada por órgão fracionário.
d)
Decidido o incidente de inconstitucionalidade com observância da cláusula de reserva de plenário, os efeitos da decisão do Tribunal ou Turma Recursal, ao pronunciar a inconstitucionalidade, terão incidência ex nunc e erga omnes.
e)
No âmbito do controle incidental de constitucionalidade, poderá o magistrado reconhecer tanto violações materiais quanto violações formais à Constituição, independentemente de requerimento apresentado pela parte.

63)

Q294412 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta, que é, entre as listadas abaixo, a diretamente prevista na Constituição Federal:

a)
O Estado indenizará o preso preventivamente, quando absolvido da imputação, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
b)
É impositivo o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, aferida objetivamente.
c)
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo previsão de lei complementar.
d)
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
e)
Não será promovido o juiz que, por qualquer razão, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê–los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

64)

Q294417 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em processo penal:

a)
A “emendatio libelli" exige que seja assegurada ao réu vista sobre a possível modificação da classificação jurídica do fato.
b)
É admissível, em princípio, a “emendatio libelli" em segundo grau de jurisdição.
c)
É admissível a “mutatio libelli" em ações penais exclusivamente privadas.
d)
É admissível a “mutatio libelli" em segundo grau de jurisdição.
e)
Todas as afirmações anteriores estão erradas.

65)

Q294424 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a)
Na desistência voluntária, o agente desiste de prosseguir nos atos de execução. Neste caso, tem–se a chamada ponte de ouro, que estimula o agente a retroceder, e ele será apenas punido pela tentativa.
b)
A inequívoca e categórica inaptidão do meio empregado pelo agente para a obtenção do resultado chama à aplicação a forma tentada do delito.
c)
O arrependimento eficaz, com a reparação do dano ou restituição da coisa por ato voluntário do agente, ocorrido até o recebimento da denúncia, enseja a redução da pena à metade.
d)
O erro na execução é o erro ocorrido por inabilidade ou por acidente. O agente quer atingir A, mas acerta B. Neste caso, o agente responde como se tivesse acertado a pessoa visada. No caso de também ser atingida a pessoa que o agente queria ofender, aplica–se a regra do concurso material.
e)
O arrependimento posterior implica causa de diminuição da pena do agente, e apenas é aplicável aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.

66)

Q294429 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Caio, agente da polícia, durante suas férias, resolve manter a

forma e treinar tiros. Vai até um terreno baldio e ali alveja

uma caçamba de lixo. O agente imaginava–se sozinho e, sem

querer, acerta um mendigo que ali dormia, dentro da

caçamba. Em tese, ocorreu:

a)
Descriminante putativa.
b)
Causa legal de exclusão da culpabilidade.
c)
Caso fortuito, ou força maior criminógena.
d)
Erro de tipo.
e)
Erro na execução (aberratio ictus).

67)

Q294431 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Foram propostas algumas ações em face da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), pleiteando ressarcimento de danos oriundos do extravio de grande quantidade de cartas e postagens, efetivamente ocorrida em certa comunidade carente. Uma dessas ações é de natureza coletiva. Assinale a opção correta:

a) Em relação à inversão do ônus da prova, ela não é admissível no bojo de ação coletiva.
b) Quando deferida, a inversão do ônus da prova gera a obrigação de o fornecedor adiantar as despesas para a produção da prova requerida pelo consumidor.
c) Independentemente da inversão do ônus da prova, a partir da premissa do enunciado, constitui ônus da ECT, para não ser responsabilizada, provar uma das excludentes legais, pois o sistema é objetivo.
d) Na hipótese, delimitado o dano individual de cada prejudicado, é inviável qualquer ação coletiva e, ademais, o entendimento dominante aponta que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica às entregas da ECT, regidas por lei própria (Lei nº 6538/1978), que estabelece monopólio postal e retira a matéria do mercado de consumo.
e) A inversão do ônus da prova depende de requerimento da parte, e não pode ser determinada ex officio pelo juiz.

68)

Q294436 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre o acordo de leniência, previsto na Lei nº 12.529/2011, assinale a opção correta:

a) O beneficiário do acordo, que o descumprir, somente pode assinar outro ajuste de leniência depois de decorridos 5 anos do julgamento da infração pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
b) O acordo de leniência é celebrado entre as empresas envolvidas na infração contra a ordem econômica e a União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico.
c) Mesmo a sociedade empresária que tenha estado à frente da conduta tida como infracionária pode celebrar o acordo de leniência.
d) O referido acordo tem como possíveis consequências a suspensão do processo administrativo que averigua a infração econômica ou a redução de 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável.
e) O acordo de leniência é parte integrante do processo administrativo, aplicando–se a independência das esferas, de modo que ele não impede a instauração da ação penal se a infração contra a ordem econômica também constituir crime.

69)

Q294443 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre as servidões prediais, assinale a assertiva correta:

a) O titular do prédio dominante pode alienar a servidão em separado da propriedade, em favor de outro imóvel vizinho, pertencente a terceiro, mas o ato apenas é oponível ao titular do prédio serviente após o registro do título no assento imobiliário.
b) É inviável usucapir, na forma extraordinária, servidão não aparente e descontínua.
c) O usufrutuário de imóvel pode sobre ele constituir servidão em favor de prédio vizinho, desde que o faça a título gratuito e em caráter real.
d) O desuso da servidão, passados pelo menos quinze anos e desde que notificado o titular do prédio dominante, gera a sua extinção.
e) É vedada a renúncia à servidão por parte do titular do prédio dominante.

70)

Q294448 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Analise as assertivas e assinale, ao final, a opção adequada:
I – O titular de domínio útil de imóvel foreiro à União Federal pode hipotecá–lo, nos limites de seu direito real.
II – A garantia real constituída por quem não é dono é ineficaz em relação ao proprietário. A posterior aquisição do bem, no entanto, a torna eficaz, desde o registro.
III – Empenhados ou hipotecados dois ou mais bens, em garantia de única dívida, e sendo omisso o título, o pagamento de mais da metade do débito em regra não gera direito à exoneração de um ou alguns bens, de valor inferior ao proporcional quitado.
IV – No sistema de alienação fiduciária de imóveis, doutrina e jurisprudência dominantes consideram legítima a cláusula que autoriza o credor a ficar com bem o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento. (E)Todas as proposições estão corretas.

a) Apenas uma assertiva está correta.
b) Apenas duas assertivas estão corretas.
c) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.

71)

Q294450 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em janeiro de 2004, Caio emprestou dinheiro a Tício. As partes, nesse momento, eram maiores e capazes. O vencimento da obrigação de pagar a quantia certa, representada em documento escrito, ficou ajustado para maio seguinte. O contrato estipulou prazo ampliado de prescrição: 12 anos, contados do vencimento. Antes de vencido o débito, o credor sofreu acidente e ficou incapaz de entender e praticar, por si, os atos da vida civil. Poucos meses depois do vencimento do débito, que não foi solvido, sobrevém a interdição de Caio, e seu irmão e único parente é nomeado curador. A situação se mantém até hoje. Assinale a opção correta:

a) A cláusula de ampliação da prescrição é válida, pois o contrato foi assinado quando as partes eram capazes, de modo que a interdição não pode retroagir.
b) A cláusula é inválida, e assim na data de hoje está prescrita a pretensão de cobrar o débito.
c) É controverso o tema relativo a cláusulas da espécie; de todo modo, a prescrição corre contra o curador, e se ele não a interrompeu caberá a Caio apenas regredir contra ele.
d) Caio ainda pode, na data de hoje, exercer a pretensão de cobrar o débito, sem que se lhe possa opor, à luz da base jurídica aplicável, a fluência prescricional.
e) Há que se perquirir, para resolver o problema da prescrição, se a sentença de interdição fixou período de retroatividade de seus efeitos, de modo a atingir o ajuste.

72)

Q294462 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre o estabelecimento empresarial, assinale a alternativa

correta:

a)
O estabelecimento é tratado como universalidade de direito e, embora não tenha personalidade jurídica, é pessoa formal, podendo figurar, nas hipóteses em que a sociedade é irregular, no pólo ativo ou passivo de relação processual.
b)
O estabelecimento não é dotado de personalidade jurídica e pode ser negociado independentemente da sociedade alienante. O trespasse não opera sub–rogação e os débitos e relações que digam respeito ao complexo alienado não se comunicam ao adquirente, e obrigam exclusivamente ao alienante.
c)
A moderna doutrina sustenta, em termos práticos, a equiparação entre empresa e estabelecimento, confirmando a orientação seguida pela legislação nacional.
d)
O trespasse implica a sub–rogação do adquirente nos contratos relativos ao complexo alienado, de modo que quem antes havia contratado com o alienante é obrigado a respeitar o ajuste, agora com o novo titular, salvo quanto aos contratos de natureza personalíssima, que podem ser denunciados.
e)
Quando não foi ajustada cláusula em contrário, o contrato de trespasse impõe ao alienante obrigação de não fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

73)

Q294467 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta:

a) São imunes de impostos os templos religiosos, assim entendidos os prédios dedicados ao culto de religião consagrada e de aceitação tradicional, sem extensão.
b) É lícito exigir impostos sobre a comercialização ao consumidor final de DVD que contenha videofonograma produzido por produtores brasileiros, em território nacional, contendo obras musicais de autores estrangeiros interpretadas por artistas brasileiros.
c) A imunidade constitucional tributária torna indevida a incidência de IOF sobre operações de câmbio praticadas em favor de entidade sindical dos empregadores, quando da remessa de valores ao exterior para fins de aplicação financeira.
d) Imóvel rural pertencente a líder de partido político é imune de Imposto Territorial Rural, durante o mandato parlamentar do líder.
e) Todo cidadão é isento (na verdade, imune) do pagamento de taxas judiciais quando do ajuizamento de ações populares destinadas a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, a não ser quando demonstrada a má–fé no ajuizamento da ação.

74)

Q294474 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Atenção. O acerto da presente questão consiste em

IDENTIFICAR A ASSERTIVA FALSA. Sobre o papel da

Lei Complementar em matéria tributária é ERRADO

afirmar:

a)
Somente Lei Complementar Federal poderá dispor sobre a definição do prazo de prescrição do crédito tributário, assim como seu termo inicial e causas de suspensão e interrupção, o que condicionará o exercício da competência tributária de Estados e Municípios.
b)
É permitido à União estabelecer, mediante Lei Complementar, regime diferenciado e simplificado de recolhimento de tributos federais para microempresas e empresas de pequeno porte.
c)
Dentre os papéis destacados à Lei Complementar Federal em matéria tributária não se encontra o estabelecimento de alíquotas mínimas e máximas de determinados impostos.
d)
Cabe à União Federal instituir, mediante lei complementar, o tributo conhecido como empréstimo compulsório, com a finalidade de realização de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse da nação.
e)
É atribuição da União estabelecer, por lei complementar, empréstimo compulsório destinado ao atendimento de despesas classificadas como extraordinárias, decorrentes de guerra externa, iminência de guerra externa ou calamidade pública.

75)

Q294479 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A Lei nº 8.112/90 disciplina, no seu âmbito, os institutos da NOMEAÇÃO, da REVERSÃO e da REINTEGRAÇÃO.

Analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.

I – As três são formas de provimento de cargo público.

II – A nomeação pode prescindir de prévio concurso público.

III – A reversão pode ocorrer mesmo que o cargo antes exercido pelo funcionário esteja agora ocupado, e não exista outra vaga.

IV – A reintegração produz efeitos ex nunc, sem direitos patrimoniais pretéritos.

a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d)
Apenas a afirmativa I está errada.
e)
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

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