Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q852367 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Carina é escrivã e trabalha na Polícia Civil de Goiás há cinco anos, adquirindo estabilidade no cargo.

Com base na Constituição Federal de 1988 no que concerne aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) Carina poderá perder o cargo em caso de sentença judicial, ainda que não transitada em julgado, desde que a condenação se refira à improbidade administrativa.
b) Carina não poderá perder o cargo em razão de processo administrativo, ainda que assegurada a ampla defesa, em razão do princípio da estabilidade.
c) Se houver sua demissão, Carina poderá invalidar a decisão por meio de sentença judicial, ocorrendo a sua reversão ao cargo anteriormente ocupado.
d) Em caso de extinção do cargo de Carina, esta ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) Em razão da natureza do cargo de Carina, a estabilidade no cargo de escrivã ocorre após dois anos de efetivo exercício.

62)

Q852362 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

João é servidor público e foi condenado ao ressarcimento ao erário em razão da prática de improbidade administrativa. Ocorre que ele não tem condições financeiras de quitar o débito, necessitando do parcelamento da dívida.

De acordo com o que prevê a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

a) O débito poderá ser parcelado mediante autorização judicial em, no máximo, vinte e quatro parcelas monetariamente corrigidas, se demonstrada a incapacidade financeira do réu.
b) A lei não prevê a possibilidade de parcelamento do débito, mas, verificando o juiz a hipossuficiência do réu, poderá deferir a medida.
c) Caso a parte reconheça a dívida, poderá depositar judicialmente trinta por cento do valor da dívida e parcelar o saldo remanescente em
seis parcelas nos meses subsequentes, sempre corrigidas monetariamente até o pagamento.
d) O parcelamento poderá ocorrer mediante requerimento administrativo perante a autoridade competente até o limite máximo de dez parcelas corrigidas monetariamente.
e) Comprovada a incapacidade financeira da parte, o juiz poderá deferir o parcelamento em até quarenta e oito parcelas mensais, corrigidas
monetariamente.

63)

Q852366 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta acerca dos processos administrativos de acordo com o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 e suas alterações.

a) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
b) Em relação às intimações dos interessados no processo administrativo, serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua irregularidade.
c) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
d) Quando não houver disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em dez dias.
e) Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, observada a prévia
manifestação do interessado no prazo de vinte e quatro horas.

64)

Q852359 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Certo Escrivão de Polícia da 3ª Classe, enquanto catalogava os documentos relativos ao serviço, subdividiu seu trabalho de tal maneira que começasse por 92 documentos na primeira hora de trabalho, 90 na segunda hora, 88 na terceira hora, e assim sucessivamente (diminuindo dois documentos a cada nova hora) até que os documentos acabassem.

Sabe-se que:

• não foram acrescentados quaisquer outros documentos até que esse serviço acabasse;
• esse Escrivão não teve ajuda de qualquer outro funcionário para executar essa tarefa;
• a execução desse trabalho deve acontecer obrigatoriamente em um dia útil (de segunda-feira a sexta-feira);
• a carga horária diária destinada para tal atividade é de apenas 3 horas.

Diante dessas informações, se o Escrivão começou suas atividades em uma quarta-feira, é previsto que encerre seu trabalho em uma

a) segunda-feira.
b) terça-feira.
c) quarta-feira.
d) quinta-feira.
e) sexta-feira.

65)

Q852405 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

É considerado crime de trânsito previsto no Código de Trânsito Brasileiro:

a) dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais.
b) inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório,
inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz.
c) utilizar as luzes do veículo, o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência.
d) deixar de manter acesas, à noite, as luzes de posição, quando o veículo estiver parado, para fins de embarque ou desembarque de
passageiros e carga ou descarga de mercadorias.
e) transportar, em veículo destinado ao transporte de passageiros, carga excedente em desacordo com o estabelecido em regulamento.

66)

Q852347 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Sobre o emprego dos parênteses no texto, assinale a alternativa correta.

a) Em “Quais lugares do planeta estão sendo (e serão no futuro) mais afetados [...]”, a substituição dos parênteses por vírgulas causaria prejuízo semântico ao excerto.
b) Em “Quais lugares do planeta estão sendo (e serão no futuro) mais afetados [...]”, os parênteses podem ser omitidos sem que isso cause prejuízo sintático ao excerto.
c) Em “O novo relatório do IPCC (Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, na tradução em português) sugere que [...]”, os
parênteses podem ser omitidos sem que isso cause prejuízo sintático ao excerto.
d) Em “[...] podem aumentar a incidência de doenças infecciosas (malária, dengue etc.) [...]”, a substituição dos parênteses por travessões causaria prejuízo sintático ao excerto.
e) Em “[...] podem aumentar a incidência de doenças infecciosas (malária, dengue etc.) [...]”, os parênteses têm a função de destacar a informação mais importante do excerto.

67)

Q852378 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Em relação aos crimes contra a pessoa, assinale a alternativa INCORRETA

a) A pena do crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação é duplicada se o crime é praticado por motivo egoístico, torpe ou fútil.
b) A pena do crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação é duplicada se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social ou transmitida em tempo real.
c) A pena do crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação é duplicada se a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer causa, a capacidade de resistência.
d) Responderá por homicídio quem instigar o suicídio de pessoa menor de 14 (catorze) anos e o ato se consumar com a morte.
e) É qualificado o crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação se o suicídio se consuma ou se da automutilação resulta morte.

68)

Q852380 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Quanto aos atos que compõem a fase de execução criminosa, assinale a alternativa que apresenta um delito unissubsistente contra a fé
pública e um delito unissubsistente contra a administração pública, respectivamente.

a) Emissão de título ao portador sem permissão legal e concussão.
b) Falsa identidade e tráfico de influência.
c) Supressão de documento e condescendência criminosa.
d) Petrechos para falsificação de moeda e advocacia administrativa.
e) Falsidade ideológica e prevaricação.

69)

Q852342 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Em “[...] podem aumentar a incidência de doenças infecciosas (malária, dengue etc.), mas também de doenças não-transmissíveis [...]”, a expressão destacada sinaliza, entre os termos da oração, uma relação de

a) correção.
b) explicação.
c) concessão.
d) adversidade.
e) adição.

70)

Q852354 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Dentre as diversas fontes econômicas do estado de Goiás, o turismo tem sido uma das mais pujantes nos últimos anos.

A esse respeito, assinale a alternativa que corresponde à cidade e sua região que possuem como grande atrativo turístico suas águas termais.

a) Região de Porangatu.
b) Região de Caldas Novas.
c) Região de Anápolis.
d) Região de Goianésia.
e) Região de Rio Verde.

71)

Q852412 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Tendo como princípio a profundidade das lesões, assinale a alternativa correta em relação à classificação das queimaduras em medicina legal.

a) As queimaduras de primeiro grau apresentam eritema.
b) Nas queimaduras de segundo grau, acorre a coagulação necrótica dos tecidos moles.
c) Nas queimaduras de terceiro grau, a epiderme é afetada, principalmente pela vasodilatação capilar.
d) As queimaduras de quarto grau apresentam vesículas contendo líquido amarelo-claro, seroso no seu interior.
e) Nas queimaduras de quinto grau, a pele conserva-se íntegra e tem como principal característica o surgimento da flictena.

72)

Q852397 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Richarlison, gerente de um hotel em Caldas Novas-GO, anunciou no hall de entrada do estabelecimento que não mais receberia
hóspedes provenientes da Argentina enquanto não se encerrasse a Copa do Mundo de Futebol de 2022.

Na ocasião, expulsou um casal argentino que havia acabado de chegar ao hotel para se alojar em um dos quartos.

Sobre a conduta de Richarlison, é possível afirmar que ele

a) não cometeu infração penal, embora possa ser processado por danos à coletividade.
b) cometeu injúria racial contra o casal e difamação contra a etnia argentina.
c) não cometeu infração penal, mas cometeu contravenção penal por preconceito de raça ou de cor.
d) cometeu contravenção penal por recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador em virtude de preconceito étnico.
e) cometeu crime de preconceito por impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento
similar, motivado por discriminação de procedência nacional.

73)

Q852417 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com o que dispõe a Lei Estadual n° 18.456/2014, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.
( ) Dentre as penalidades aplicáveis em razão de assédio moral, está a repreensão, que é aplicada verbalmente nos casos em que a
conduta do agente for considerada leve.
( ) Durante a pena de suspensão, o agente público perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
( ) A pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve em três anos para a pena de demissão.

a) V – F – V – F.
b) F – F – V – V.
c) V – V – F – F.
d) F – V – F – V.
e) V – F – V – V.

74)

Q852392 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por _________________________ do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

a) continência ou conexão.
b) distribuição e conexão.
c) continência ou prevenção.
d) conexão ou prevenção.
e) distribuição e prevenção.

75)

Q852385 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Valério foi processado por estupro de vulnerável mediante conjunção carnal contra uma criança de 9 anos de idade. No caso, o exame de corpo de delito efetuado na criança apontou a prática do constrangimento sexual e foi colhida amostra de material biológico presente no canal vaginal da vítima. Contudo a cadeia de custódia foi quebrada, e o recipiente onde estava armazenado
o material genético foi perdido pelo Poder Público. Indefeso, Valério foi condenado. Um ano após iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, foi comunicado ao seu advogado que o recipiente que armazenava o material biológico foi encontrado, e o exame de DNA executado sobre seu conteúdo concluiu que o vestígio coletado não pertencia a Valério.

Animado com a hipótese de rescindir a sentença condenatória, Valério poderá utilizar o laudo pericial para ajuizar

a) ação rescisória.
b) protesto por novo julgamento.
c) recurso extraordinário.
d) embargos de nulidade.
e) revisão criminal.

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