Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q852419 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

De acordo com o processo administrativo previsto na Lei Estadual no 13.800/2001, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar.
b) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.
c) O ato e delegação de competência é irrevogável pela autoridade delegante e serão respeitados os atos praticados na vigência da delegação, exceto nos casos de má-fé.
d) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos nem a renúncia a direito pelo administrado.
e) A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Q852366 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta acerca dos processos administrativos de acordo com o que dispõe a Lei Estadual de Goiás nº 13.800/2001 e suas alterações.

a) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
b) Em relação às intimações dos interessados no processo administrativo, serão anuláveis quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua irregularidade.
c) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
d) Quando não houver disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados em dez dias.
e) Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, motivadamente, adotar providências acauteladoras, observada a prévia
manifestação do interessado no prazo de vinte e quatro horas.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!

Q852419 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Legislação Estadual

Q852366 - Instituto AOCP - 2023 - PC GO - Escrivão de Polícia Civil

Legislação Estadual

Legislação Municipal