Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q775663 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Inconstitucionalidade é a desconformidade entre uma norma da Constituição e outra infraconstitucional. A respeito do Controle de Constitucionalidade, é correto afirmar que

a) a cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, caracteriza-se como condição de eficácia jurídica da declaração de inconstitucionalidade dos atos do Poder Público.
b) por meio da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC), busca-se declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
c) a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) caracteriza-se como meio de controle difuso de constitucionalidade.
d) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não pode se dar na modalidade incidental, somente autônoma.
e) são algumas das peculiaridades da Ação Direta Genérica de Inconstitucionalidade (ADI genérica): admite desistência, é passível de ação rescisória e pode ter seu objeto ampliado pelo Supremo Tribunal Federal.

2)

Q775668 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito das funções exercidas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, assinale a alternativa correta.

a) Ao apreciar defesas e recursos administrativos, o Poder Executivo desempenha uma de suas funções típicas.
b) O Poder Legislativo tem como uma de suas funções típicas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Poder Executivo.
c) Ao elaborar os Regimentos internos de seus Tribunais, o Poder Judiciário desempenha uma de suas funções típicas.
d) A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República configura função típica do Poder Executivo.
e) Quando o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, está exercendo função típica do Poder Legislativo.

3)

Q775670 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Quanto ao Poder Judiciário, a Constituição da República Federativa do Brasil prevê que

a) ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa, porém não é assegurada autonomia financeira.
b) o Estatuto da Magistratura trata-se de Lei Ordinária de iniciativa do Supremo Tribunal Federal.
c) são, dentre outros, órgãos do Poder Judiciário: o Conselho Nacional de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares.
d) o quinto constitucional é a norma que prevê que um quinto dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, Distrito Federal e Territórios será composto por membros oriundos do Poder Executivo.
e) o Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela Câmara de Deputados.

4)

Q775682 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de instrumento de controle jurisdicional da Administração Pública.

a) Reclamação Administrativa.
b) Comissão Parlamentar de Inquérito.
c) Pedido de Informação.
d) Recurso Administrativo.
e) Mandado de Segurança.

5)

Q775687 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Em relação ao crime de estupro de vulnerável, é questão pacificada no Direito Penal

a) a irrelevância do consentimento da vítima para a prática do ato, bem como sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
b) o critério exclusivo de vulnerabilidade pela idade da vítima, menor de 14 anos.
c) que a vítima do sexo masculino não pode ser sujeito passivo do delito em análise.
d) que o desconhecimento da lei exclui a tipicidade delitiva.
e) que a pena é duplicada se o agente exercer autoridade sobre a vítima.

6)

Q775694 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, incorrerá no delito de

a) prevaricação.
b) condescendência criminosa.
c) concussão.
d) corrupção passiva.
e) corrupção ativa.

7)

Q775699 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Em relação às espécies de penas aplicadas pelo Direito Penal, tem-se

a) privativa de liberdades; restritivas de direitos e de multa.
b) privativa de liberdades e de multa.
c) privativa de liberdade; restritiva de direitos; cesta básica e de multa.
d) privativa de liberdade; trabalho forçado e de cesta básica.
e) privativa de liberdade e restritivas de direito.

8)

Q775702 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O crime de porte de arma de fogo é absorvido pelo crime de roubo quando estiver caracterizada a dependência ou subordinação entre as duas condutas. Para essa absorção, ainda, é necessário que os delitos sejam praticados no mesmo contexto fático. O enunciado refere-se ao

a)
concurso formal de crimes.
b)
crime continuado.
c)
concurso material de crimes.
d)
crime de mãos próprias.
e)
princípio da consunção.

9)

Q775707 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O sujeito que obtém para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento, incorre no delito de

a) furto qualificado.
b) furto de coisa comum.
c) extorsão.
d) dano.
e) estelionato.

10)

Q775714 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Em se tratando de ação penal pública condicionada, assinale a alternativa correta em relação à representação do ofendido.

a) A representação é retratável até a sentença de primeiro grau.
b) Oferecida a denúncia, a representação torna-se irretratável.
c) A representação é retratável em qualquer fase do processo.
d) Uma vez efetivada a representação, não há que se falar em retratação.
e) Recebida a denúncia, a representação torna-se irretratável.

11)

Q775719 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Suponha que dois policiais civis abordem um indivíduo em atitude suspeita e que portava ferramentas aparentemente destinadas ao crime de furto. Durante a abordagem, o indivíduo, de livre e espontânea vontade, confessa aos policiais que o seu objetivo era utilizar as ferramentas para realizar furto a residências. Tendo em vista a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) O indivíduo deverá ser preso em flagrante delito pela tentativa de furto à residência, haja vista portar as ferramentas necessárias, bem como haver confessado de livre e espontânea vontade.
b) Neste caso, haverá o flagrante pela tentativa de furto, pois o agente estava prestes a cometer a infração, não tendo a consumação se efetivado por circunstâncias alheias à sua vontade.
c) Não haverá flagrante capaz de ensejar a prisão, uma vez que, no caso apresentado, o agente não atingiu os atos de execução do delito, não havendo se falar em flagrante pelos atos preparatórios.
d) O agente estaria em flagrante delito devido às ferramentas a serem utilizadas no delito, independentemente da sua confissão.
e) A confissão obtida sem o contraditório e a ampla defesa impossibilitariam o flagrante.

12)

Q775721 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Levando-se em conta o instituto da Medida de Segurança, assinale a alternativa correta.

a) Tendo em vista as suas especificidades, a medida de segurança poderá durar perpetuamente.
b) Havendo recurso apenas por parte da acusação, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.
c)
A duração da medida de segurança está limitada ao quantum mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao delito praticado.
d) Havendo recurso apenas por parte da defesa, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.
e) O período de reavaliação da medida de segurança é de no mínimo 2 e no máximo 5 anos.

13)

Q775726 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que contemple a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra.

a) Coisa julgada.
b) Suspeição.
c) Incompetência do juízo.
d) Litispendência.
e) Ilegitimidade de parte.

14)

Q775738 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Assinale a alternativa que está de acordo com os preceitos da Lei n° 11.340/2006.

a) As medidas protetivas de urgência devem ser adotadas pelo juiz no prazo de 24 horas.
b) A violência moral é entendida como qualquer conduta do agressor que constitua calúnia ou difamação, excetuando-se a injúria.
c) Em nenhuma hipótese, a mulher em situação de violência doméstica e familiar estará desacompanhada de advogado.
d)
A Lei n° 11.340/2006 veda a aplicação dos institutos da Lei n° 9.099/95, exceto o sursis processual.
e) É possível obrigar o agressor a prestar alimentos provisionais ou provisórios.

15)

Q775740 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo

a) no qual ele próprio ou seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o segundo grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
b) no qual tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.
c) no qual for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer uma das partes.
d) caso tenha aconselhado uma das partes.
e) se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

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