Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q775680 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Abuso de poder é toda ação que torna irregular a execução do ato administrativo, legal ou ilegal, e que propicia, contra seu autor, medidas disciplinares, civis e criminais. Sobre o abuso de poder, assinale a alternativa correta.

a) O abuso de poder pode estar presente somente nos atos discricionários e não nos atos vinculados.
b) O abuso de poder pode ocorrer tanto por desvio de poder, ou finalidade, como por excesso de poder.
c) O autor do abuso de poder será responsabilizado somente nas esferas administrativas e criminal e não na esfera cível.
d) O abuso de poder pode estar presente somente nos atos ilegais e não nos atos legais.
e) Desvio de finalidade e abuso de poder são expressões sinônimas em termos conceituais.

32)

Q775685 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou que desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, responderá pelo delito de

a) emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
b) peculato.
c) apropriação indébita.
d) prevaricação.
e) corrupção passiva.

33)

Q775697 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

No tocante aos crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, previstos na Lei n° 8.137/90, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, determina o encerramento da investigação policial ou do curso da ação penal em virtude

a)
da extinção da punibilidade.
b)
da decadência do direito punitivo.
c)
do perdão judicial.
d)
da prescrição punitiva do estado.
e)
da atipicidade da conduta.

34)

Q775700 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

No tocante aos crimes contra a vida, é circunstância qualificadora do crime

a) a reincidência.
b) ser contra mulher por razões da condição de sexo feminino.
c) o abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão.
d) ser contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
e) o estado de embriaguez preordenada.

35)

Q775705 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O art. 1º do Código Penal afirma que não há crime sem lei anterior que o defina e que não há pena sem prévia cominação legal. O mencionado dispositivo corresponde a qual princípio de direito penal?

a) Princípio da legalidade.
b) Princípio da proibição de pena indigna.
c) Princípio da proporcionalidade.
d) Princípio da igualdade.
e) Princípio da austeridade.

36)

Q775712 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Especificamente aos crimes cometidos contra o patrimônio, estabelecidos no Título II do Código Penal, é isento de pena quem comete

a) o crime de roubo em prejuízo a qualquer parente consanguíneo.
b) o crime de furto simples contra ascendente maior de 60 anos.
c) o crime de extorsão contra irmão, legítimo ou ilegítimo.
d) o crime de roubo contra irmão, legítimo ou ilegítimo.
e) o crime de furto em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

37)

Q775717 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Em relação às provas no Processo Penal, assinale a alternativa correta.

a) Em hipótese alguma, o juiz poderá fundamentar sua convicção em elementos informativos colhidos na investigação.
b) Caso o contraditório e a ampla defesa tenham sido garantidos no inquérito policial, o juiz poderá fundamentar sua convicção exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação.
c) O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque apenas em provas cautelares.
d) O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em apenas provas cautelares, não repetíveis.
e) O juiz poderá fundamentar sua decisão em elementos informativos colhidos na investigação, desde que a decisão tenha espeque em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

38)

Q775729 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma garantia processual assegurada à criança e ao adolescente.

a) Assistência judiciária gratuita e integral, em caso de necessidade.
b) Defesa técnica por advogado.
c) Pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
d) Direito de ser ouvido pela autoridade competente, por meio de seus representantes legais.
e) Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsáveis em qualquer fase do procedimento.

39)

Q775731 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Dar-se-á a formação completa do processo quando

a) oferecida a denúncia.
b) recebida a denúncia.
c) apresentada a resposta à acusação.
d) citado o acusado.
e) intimado o acusado.

40)

Q775736 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

À luz do Código de Processo Penal, assinale a alternativa que NÃO determinará a competência jurisdicional.

a) A natureza da infração.
b) O lugar da infração.
c) A prevenção.
d) O domicílio ou residência do ofendido.
e) A prerrogativa de função.

41)

Q775665 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

No Brasil, o(s) único(s) ente(s) federativo(s) que NÃO possui/em competência judiciária é/são:

a) a União.
b) os Estados.
c) o Poder Legislativo.
d) os Municípios.
e) o Distrito Federal.

42)

Q775672 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito do Estado de Defesa e do Estado de Sítio, com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que

a) a declaração de estado de guerra é um dos motivos que justificam a decretação do Estado de Defesa.
b) preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza são motivos que justificam a decretação do Estado de Sítio.
c) a ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Sítio justifica a decretação do Estado de Defesa.
d) tanto no Estado de Sítio quanto no Estado de Defesa o Congresso continuará em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
e) não há o que se falar em responsabilização por ilícitos cometidos pelos executores ou agentes do Estados de Sítio e de Defesa praticados durante a sua vigência.

43)

Q775677 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito dos deveres dos Agentes Públicos, é correto afirmar que

a) a prática intempestiva, por omissão, pelo Agente Público, de atos de sua competência não viola o seu dever de agir.
b) o dever de eficiência sujeita apenas os Agentes Públicos vinculados à Administração Pública Direta.
c) o dever de probidade do Agente Público exige que ele realize os atos de sua competência sempre buscando o melhor para a Administração Pública e, por consequência, para o interesse público.
d) o Congresso Nacional não tem participação no julgamento das contas do Presidente da República, tal ato é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.
e) o dever de prestar contas está relacionado unicamente com a gestão de dinheiro público.

44)

Q775684 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O Direito Penal brasileiro considera como momento do cometimento do crime

a) desde o seu planejamento.
b) quando atingido o resultado pretendido.
c) o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
d) quando chega ao conhecimento das autoridades competentes.
e) o momento do cometimento do crime é irrelevante para o Direito Penal.

45)

Q775689 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

No tocante à Lei de Tóxicos n° 11.343/06, para a lavratura do auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas previsto no art. 33 caput, é indispensável para a materialidade do delito

a)
que o sujeito esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.
b)
o exercício de qualquer ação prevista no art. 33 e o laudo de constatação provisório.
c)
que ao agente possua quantidade superior a 10 gramas do entorpecente.
d)
que a detenção ocorra em via pública.
e)
que haja testemunha do exercício da venda de entorpecente.

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