Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q775691 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Classifica-se como crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma

a) por circunstâncias alheias à vontade do agente.
b) por inabilidade do agente.
c) por desistência do agente.
d) pela deterioração do objeto.
e) em razão da atipicidade da conduta.

47)

Q775696 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

De acordo com a Lei n° 10.826/03 (estatuto do desarmamento), o sujeito que for preso em via pública portando arma de fogo, que não contém mecanismo de acionamento, terá sua conduta considerada como atípica em razão do instituto

a)
da legítima defesa.
b)
do crime impossível.
c)
do erro sobre elementos do tipo.
d)
da discriminante putativa.
e)
da relação de causalidade.

48)

Q775709 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

O sujeito que inova artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, ou, ainda, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, responderá pelo crime de

a) favorecimento pessoal.
b) fraude processual.
c) favorecimento real.
d) coação no curso do processo.
e) patrocínio infiel.

49)

Q775711 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Seguindo as diretrizes registradas em nossa legislação extravagante, de acordo com a Lei n° 12.850/13 (organização criminosa), compreende-se como organização criminosa

a) a associação de 3 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
b) a associação de 3 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
c) a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
d) a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.
e) a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 3 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

50)

Q775716 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivamento do inquérito policial por não haver base para a denúncia, é possível que a autoridade policial proceda a novas pesquisas com relação aos mesmos fatos?

a) Sim, a qualquer momento desde que fundamente a decisão.
b)
Não, pois, com o arquivamento do inquérito policial, o Estado tacitamente renuncia ao ius puniendi.
c) Sim, caso tenha notícia de outras provas.
d) Não, uma vez que a decisão de arquivamento do inquérito policial faz coisa julgada material.
e) Sim, desde que haja autorização judicial fundamentada.

51)

Q775723 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Sobre as medidas cautelares diversas da prisão, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A periodicidade do comparecimento em juízo é estipulada pelo juiz.
b) A fiança não poderá ser cumulada com outras medidas cautelares.
c) É possível decretar-se internação provisória como medida cautelar diversa da prisão.
d) O comparecimento periódico em juízo tem como objetivo que o acusado ou investigado informe e justifique ao juiz as suas atividades.
e) A proibição de frequentar determinados lugares almeja evitar o risco de novas infrações.

52)

Q775728 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

São requisitos para a proposta de suspensão condicional do processo, EXCETO

a) pena cominada igual ou inferior a 1 ano.
b) não estar sendo processado.
c) não haver condenação por outro crime.
d) preenchimento dos requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena.
e) reparação do dano.

53)

Q775730 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A respeito das medidas socioeducativas estipuladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

a) A prestação de serviços à comunidade não excederá 6 meses.
b) Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, o adolescente deverá ressarcir a coisa, ressarcir o prejuízo ou de outra forma compensar o prejuízo da vítima, não se admitindo a substituição da reparação do dano por outra medida.
c) Em situação excepcional de maneira fundamentada, será admitido o trabalho forçado.
d) O regime de semiliberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o aberto, após decisão judicial fundamentada.
e) A internação poderá ser aplicada desde logo, ainda que haja outra medida mais adequada, desde que as circunstâncias de cometimento do ato infracional autorizem a medida extrema.

54)

Q775735 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta em relação ao inquérito policial.

a) O inquérito policial não poderá ser iniciado de ofício.
b) A incomunicabilidade do indiciado é vedada.
c) As diligências requeridas pelo ofendido, seu representante legal e o indiciado serão realizadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
d) Nos crimes em que a ação penal pública depender de representação, sem ela não poderá o inquérito ser iniciado.
e) Após a apuração dos fatos, a autoridade policial fará minucioso relatório da apuração e o enviará ao Ministério Público, para que este ofereça ou não a denúncia.

55)

Q775742 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina a execução penal, assinale a alternativa correta.

a) Em relação ao trabalho interno, a jornada não será inferior a 4 nem superior a 8 horas semanais.
b)
São recompensas regidas pela Lei n° 7.210/84 a concessão de regalias e o elogio.
c) Considera-se egresso, para os fins da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 06 meses, a contar da saída do estabelecimento.
d) Ao egresso poderá ser concedida assistência que consiste em alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado e pelo prazo de 3 dias.
e) No trabalho externo, o número máximo de presos será de 15% do total de empregados na obra.

56)

Q775664 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

São formas de governo:

a) Presidencialismo e Parlamentarismo.
b) Monarquia e República.
c) Estado liberal e Estado social.
d) Estado unitário e Estado federal.
e) Democracia e totalitarismo.

57)

Q775669 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Com base no que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil quanto ao Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

a) A chefia de Estado e a chefia de Governo são exercidas pelo Presidente da República com o auxílio dos Ministros de Estado.
b) Ocorrendo a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos dois primeiros anos do período presidencial, serão realizadas novas eleições indiretamente, em sessão do Congresso Nacional.
c) Somente brasileiros natos, maiores de trinta anos, poderão exercer a função de Ministro de Estado.
d) Compete privativamente ao Vice-Presidente da República vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
e) O Presidente da República é membro do Conselho da República.

58)

Q775671 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, são Funções Essenciais à Justiça, EXCETO

a) o Ministério Público.
b) a Advocacia Pública.
c) a Advocacia.
d) a Defensoria Pública.
e) o Tribunal de Contas da União.

59)

Q775676 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

A descentralização administrativa ocorre quando há a transferência da responsabilidade, pelo exercício de atividades administrativas pertinentes à Administração Pública, a pessoas jurídicas auxiliares por ela criadas com essa finalidade ou para particulares, podendo se dar por meio da outorga ou delegação de serviços públicos. A respeito da outorga e da delegação de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) É possível realizar a outorga por meio de lei, contrato administrativo ou ato administrativo.
b) Na outorga, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.
c) A delegação pode se dar exclusivamente para as pessoas da Administração Pública Indireta.
d) A outorga pode se dar para pessoas da Administração Pública Indireta ou para os particulares, dependendo do caso.
e) Na delegação, transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos.

60)

Q775683 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia

Considera-se crime culposo quando

a) o agente atinge o resultado delitivo requerido.
b) o agente impede que resultado delitivo se conclua.
c) o agente não quer o resultado delitivo, mas assume o risco de se realizar.
d) o agente pratica a conduta por imperícia, imprudência ou negligência.
e) o delito se agrava por resultado diverso do pretendido.

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