Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q183029 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Quanto ao crime e ao concurso de agentes no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta.

a) A participação de somenos importância é causa de diminuição da pena de um sexto a um terço.
b) O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não será punido sequer pelos atos já praticados.
c) Não há crime quando o comandante de navio, aeronave ou praça de guerra, na iminência de perigo ou grave calamidade, compele os subalternos, por meios violentos, a executar serviços e manobras urgentes, para salvar a unidade ou vidas, ou evitar o desânimo, o terror, a desordem, a rendição, a revolta ou o saque.
d) O agente que executa o crime, ou dele participa, mediante paga ou promessa de recompensa, não tem a sua pena agravada no âmbito do Direito Penal Militar.
e) O soldado da polícia militar não é culpado se comete crime em estrita obediência à ordem direta de superior hierárquico em matéria de serviços, ainda que manifestamente criminosa.

2)

Q183043 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Tendo em mãos mandado de busca domiciliar expedido pela autoridade judiciária competente, a polícia poderá executá-lo

a)
apenas durante o dia.
b)
apenas à noite.
c)
à noite, desde que autorizada pelo morador.
d)
durante o dia, desde que autorizada pelo morador.
e)
a qualquer hora, desde que exiba ao morador o mandado judicial.

3)

Q183048 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Uma pessoa maior de dezoito anos, com plena capacidade mental e psicológica, ao passar na rua por uma idosa, resolveu fazer uma brincadeira e soltou um rato
domesticado perto dela, que se assustou com o animal e resolveu correr, momento em que tropeçou, bateu a cabeça e veio a óbito.

Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

a) O maior de dezoito anos é ao mesmo tempo sujeito ativo e passivo, uma vez que acabou prejudicado com a reação da idosa, pois não tinha a intenção de matá-la.
b) Há licitude na conduta do agente, pois ele não tinha a intenção de matar a idosa.
c) Há tipicidade penal na conduta do maior de dezoito anos no resultado da morte da idosa.
d) A idosa é sujeito ativo do fato criminoso.
e) No caso, não haverá culpabilidade, uma vez que o sujeito passivo é idoso.

4)

Q183050 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Sentença penal condenatória determinou a aplicação da sanção de pena privativa de liberdade ao réu e a decretação do perdimento de bens que, nos termos da lei,
acabaram por afetar seus familiares, exatamente no montante do patrimônio transferido pelo réu.

Considerando essa situação hipotética e os princípios constitucionais que regem o Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a) A imposição da pena privativa de liberdade ao réu e não a seus familiares, que não praticaram crime, corresponde à aplicação integral do princípio constitucional da individualização da pena.
b) A imposição do perdimento de bens aos familiares do condenado acabou por não observar o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.
c) A extensão dos efeitos da condenação, com a decretação do perdimento de bens, afetando os familiares do condenado não poderia ocorrer, em virtude da necessidade de se observar o princípio constitucional da legalidade estrita.
d) O fato de a pena privativa de liberdade ter atingido apenas a pessoa do condenado com extensão, aos familiares, da obrigação de reparar o dano, atende integralmente o que prescreve o princípio constitucional da personalidade ou responsabilidade pessoal.
e) O princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal é um princípio implícito na Constituição Federal vigente.

5)

Q183055 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Consoante estabelece a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização à autoridade competente.
b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
e) Não haverá penas de morte em quaisquer hipóteses.

6)

Q183062 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Relativamente à organização do DF, estabelecida em sua Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

a) A atividade de proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é de competência privativa do DF.
b) A administração fazendária e seus agentes fiscais, aos quais compete exercer privativamente a fiscalização de tributos do DF, terão, em suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
c) É vedado ao DF doar bens imóveis de seu patrimônio ou constituir sobre eles ônus real, bem como conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, sem expressa autorização do Tribunal de Contas do DF, sob pena de nulidade do ato.
d) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional do DF, ficam assegurados o percebimento de adicional de um por cento por ano de serviço público efetivo, nos termos da lei; a contagem, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por hospital do DF; e a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, urbana, na forma prevista na Constituição Federal.
e) É assegurada a participação de servidores públicos na diretoria de fundos e entidades para as quais contribuem, na forma da lei.

7)

Q183032 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

No que se refere à aplicação da lei penal militar, assinale a alternativa correta.

a) Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.
b) A pena dos crimes militares pode ser cominada por lei formal ou por regulamento disciplinar da corporação.
c) Aos crimes praticados em tempo de guerra aplicam-se, em regra, as mesmas penas cominadas para o tempo de paz.
d) Considera-se praticado o crime no momento da produção do resultado.
e) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, inclusive quanto aos efeitos de natureza civil.

8)

Q183037 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Com relação aos dispositivos da Lei n.º 9.099/1999, que dispõe acerca dos Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

a) As contravenções penais não são alcançadas pelos Juizados Especiais Criminais.
b) Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal.
c) A competência do Juizado Especial Criminal será determinada pelo domicílio do réu.
d) A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência da infração penal lavrará o auto de prisão e o encaminhará ao Juizado, com o autor do fato.
e) As infrações penais abrangidas pela Lei são processadas apenas mediante ação penal pública incondicionada.

9)

Q183049 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

A prática da tortura é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, bem como por sua prática responde, também, aquele que podendo evitar se omite (conduta omissiva). Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.

a) A lei que pune a conduta criminosa da tortura encontra-se albergada, entre outros fundamentos previstos na Constituição Federal, na proteção da dignidade da pessoa humana, que está prevista no capítulo que trata dos princípios constitucionais.
b) A omissão não é conduta a ser incriminada no caso da tortura, em função de o princípio da responsabilidade subjetiva ser movido apenas pelo dolo e não pela culpa.
c) O princípio da legalidade estrita, que é a base para aplicação do direito penal brasileiro, coaduna-se tão-somente com a incriminação de condutas dolosas.
d) No caso de conduta omissiva, aplica-se o princípio constitucional da responsabilidade objetiva, pois mesmo sendo praticada a omissão, o sujeito será punido criminalmente pela tortura que efetivamente não praticou.
e) A intenção do sujeito ativo na prática de tortura, levada em consideração na sentença penal condenatória, a fim de dimensionar a sanção penal a ser aplicada, em função das circunstâncias individuais do réu, corresponde ao princípio da retroatividade da lei.

10)

Q183051 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta.

a)
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
b)
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
c)
A Constituição Federal garante aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical.
d)
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
e)
As pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

11)

Q183056 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

No que se refere aos princípios aplicáveis à administração pública, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da motivação deverá ser observado sempre que a prática de atos administrativos implique na garantia do contraditório e da ampla defesa.
b) Segundo o princípio da legalidade, à administração pública é permitida a prática de atos, desde que não haja vedação legal.
c) Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, se houver violação ao princípio da moralidade administrativa, qualquer cidadão será parte legítima para propor ação civil pública.
d) O princípio da eficiência determina que a atividade desenvolvida pela administração pública deve observar o interesse público, sendo atribuída aos órgãos e entidades em nome dos quais foi praticada e não à pessoa do agente público.
e) A divulgação de ato administrativo por meio de rádio de grande abrangência nacional é suficiente para o atendimento do princípio da publicidade.

12)

Q183063 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

No que se refere aos fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal (DF), previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) A preservação da autonomia do DF como unidade federativa constitui-se em um dos seus objetivos prioritários.
b) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação. O pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância, serão dispensados para aqueles que provarem não dispor de condições financeiras suficientes para tanto.
c) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e ação popular.
d) O DF encontra-se no pleno exercício de sua autonomia política e administrativa, não gozando, porém, de autonomia financeira.
e) Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

13)

Q183038 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho

a) possui como penas principais a prisão simples e a multa.
b) possibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais.
c) não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor.
d) é apurável mediante ação pública condicionada.
e) não é punida.

14)

Q183040 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Nos termos da Lei n.º 8.072/1990, considera-se como crime hediondo

a) o homicídio simples.
b) a alteração de produto destinado a fins terapêuticos.
c) expor alguém, por meio de relações sexuais, a contágio de moléstia venérea de que sabe estar contaminado.
d) a lesão corporal de natureza grave.
e) o aborto provocado pela gestante.

15)

Q183052 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Assinale a alternativa correta no que concerne às atribuições do presidente da República previstas no texto constitucional.

a) O presidente da República poderá vetar projetos de lei, total ou parcialmente, podendo tal atribuição ser delegada ao advogado-geral da União.
b) O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos e sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo vedada a delegação de tais atribuições.
c) Caberá ao presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio e decretar e executar a intervenção federal, sendo vedada a delegação.
d) O presidente da República poderá conferir condecorações e distinções honoríficas, podendo delegar tais atribuições aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.
e) O presidente da República não poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas.

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