Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q183057 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta.

a) Poder vinculado é aquele em que a administração pública obriga-se a praticar determinado ato, cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da lei, prestando a devida justificativa.
b) Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados.
c) Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular.
d) Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência.
e) O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendo executado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal.

17)

Q183064 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Em qualquer momento, valores éticos antigos convivem com valores mais novos e contemporâneos. Assinale a alternativa que apresenta a fase em que a ética das convenções coordena as interações nas organizações.

a) ética relativa
b) responsabilidade social
c) darwinismo social
d) estágio pós-convencional da ética
e) estágio convencional da ética

18)

Q183076 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

A Constituição Federal define o Brasil como um Estado democrático de direito cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente assegurados e essenciais à plena cidadania, assinale a alternativa correta.

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, não sendo dado a ninguém nela penetrar sem autorização do morador.
d) Sem exceção, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas.
e) É livre a manifestação intelectual e artística, admitindo-se a censura apenas para a televisão.

19)

Q183027 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Acerca dos crimes militares em tempo de paz, assinale a alternativa correta.

a) A prática de ato de violência contra superior hierárquico é crime militar, enquanto praticar violência contra inferior consiste apenas em falta disciplinar.
b) Os policiais militares que recebem pagamento de comerciante para concentrarem a sua patrulha na região do estabelecimento comercial dele não praticam corrupção passiva, pois o mencionado crime só ocorre quando o recebimento de vantagem indevida tiver como finalidade a prática de ato ilícito.
c) O policial militar que, ao atender ocorrência de trânsito, se apropria de arma que recolhera do interior de um dos veículos envolvidos na ocorrência não pratica peculato.
d) Embriagar-se o militar, quando em serviço, caracteriza crime militar, mas apresentar-se embriagado para prestá-lo caracteriza apenas infração disciplinar.
e) O militar que se ausentar, sem licença, da unidade em que serve, pelo período de cinco dias, não pratica crime de deserção.

20)

Q183034 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Nos termos da Lei n.º 9.605/1998, que impôs medidas penais às condutas lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que

a) constitui crime explorar economicamente floresta plantada em terras de domínio público, ainda que para garantia de sobreviência do agente.
b) não cabe transação penal nos crimes ambientais.
c) a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
d) o infrator arrependido que espontaneamente reparar o dano deve receber o benefício da atenuação da pena.
e) a ação penal é pública condicionada à representação do Ministério do Meio Ambiente.

21)

Q183039 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Nos termos da Lei n.º 5.553/1968, a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal

a) constitui contravenção penal.
b) constitui crime.
c) constitui infração administrativa, apenas.
d) constitui crime e infração administrativa.
e) não constitui qualquer infração se apresentado por fotocópia autenticada.

22)

Q183041 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

De acordo com o Código de Processo Penal, ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. Com relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

a) Poderá o preso pleitear ao juiz sua liberdade provisória, havendo ilegalidade no auto de prisão em flagrante.
b) Independentemente da lavratura do auto de prisão em flagrante, se o réu se livrar solto, deverá ser posto em liberdade.
c) Considera-se em flagrante delito o indivíduo que é perseguido, logo após cometer infração penal, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
d) O auto de prisão em flagrante será assinado por uma testemunha que tenha ouvido a leitura na presença do condutor e do acusado quando este se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo.
e) Somente a autoridade policial e seus agentes poderão prender alguém em flagrante delito.

23)

Q183046 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Um adulto e dois menores resolveram praticar o crime chamado popularmente de sequestro relâmpago e dividir o produto do crime. O adulto levou os menores, em seu carro, ao local para a realização do crime e retornou para a sua casa. Os menores abordaram uma vítima que estava entrando em seu veículo e a levaram consigo, deixando-a na rodovia mais próxima trinta minutos depois. Saíram do local na posse do veículo subtraído e, posteriormente, venderam-no para outro grupo de receptadores.

A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) No fato, não há concurso de agentes, uma vez que os dois menores foram os responsáveis por abordar a vítima.
b) O sujeito ativo do crime, o adulto, está amparado pela excludente de ilicitude, uma vez que apenas dirigiu seu carro e retornou para casa, não tendo abordado a vítima em conjunto com os menores.
c) No caso, há tipicidade e culpabilidade na conduta do adulto, bem como é o caso de concurso de pessoas, mesmo tendo sido o crime praticado em companhia de inimputáveis.
d) Há uma excludente de culpabilidade do adulto, uma vez que a reprovação da sua conduta deve ser menor que a dos dois menores.
e) Não haverá a punibilidade do adulto, em função de o fato praticado pelos menores ser excludente de culpabilidade.

24)

Q183058 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

De acordo com Hely Lopes Meirelles, o ato administrativo discricionário, unilateral e precário, pelo qual o Poder Público torna possível ao pretendente a realização de certa atividade, serviço ou utilização de determinados bens particulares ou públicos, de seu exclusivo ou predominante interesse, que a lei condiciona à aquiescência prévia da Administração é o(a)

a) aprovação
b) autorização.
c) homologação.
d) permissão.
e) licença.

25)

Q183060 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder

a) regulamentar.
b) vinculado.
c) disciplinar.
d) de polícia.
e) hierárquico.

26)

Q183065 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

A gestão de pessoas compreende uma infinidade de variáveis que influenciam o comportamento humano, e a liderança é uma delas. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta o nome do modelo de liderança que emerge de estudos contemporâneos e foca nas relações de interesse dos liderados, muitas vezes oferecendo recompensas ou ameaças.

a) Liderança Carismática
b) Liderança Situacional
c) Liderança Bidimensional
d) Liderança Transformadora
e) Liderança Transacional

27)

Q183028 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

A respeito da pena de morte, assinale a alternativa correta.

a) Poderá ser aplicada a qualquer crime militar, quando reputada adequada para a reprovação do crime pelo juiz auditor.
b) A pena de morte é executada por enforcamento.
c) A pena de morte pela prática de crime militar é considerada pena principal, mas só poderá ser aplicada em caso de guerra declarada.
d) A pena de morte prescreve em vinte anos.
e) A sentença definitiva de condenação à morte somente será comunicada ao presidente da República quando ela for imposta em zona de operações de guerra, pois ele poderá conceder indulto ou comutar a pena. Nos demais casos, como a pena é executada imediatamente, não há utilidade na notificação do presidente.

28)

Q183042 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Quando a infração penal deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito,

a) que poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.
b) que será realizado apenas por perito oficial, portador ou não de diploma de curso superior.
c) sendo facultado apenas ao Ministério Público formular quesitos e apresentar assistente técnico durante a realização do exame.
d) ficando o juiz adstrito ao laudo do exame.
e) podendo ser suprido pela confissão do acusado.

29)

Q183047 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Um menor de dezesseis anos pegou uma arma de fogo e atirou, com intenção de matar, contra outro menor, conseguindo atingi-lo, mas não o matou. Nesse caso,

a) há tipicidade na conduta do menor de idade para o Código Penal, não havendo qualquer excludente de culpabilidade.
b) o menor foi movido pela intenção de matar, motivo pelo qual estão presentes tanto a ilicitude quanto a culpabilidade.
c) não há sujeito passivo no fato, uma vez que menores de dezoito anos não podem cometer crimes.
d) não haverá punibilidade, em função da atipicidade do fato.
e) há tipicidade no fato hipotético, mas não há culpabilidade, uma vez que o menor é inimputável.

30)

Q183054 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

Segundo a Constituição Federal, são brasileiros natos os

a) que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
b) nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
c) nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.
d) nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
e) portugueses com residência permanente no País há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal.

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