O advogado F recebe do seu cliente WW determinada soma
em dinheiro para aplicação em instrumentos necessários à
exploração de jogo não autorizado por lei.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, a infração disciplinar
“Mister é não olvidar que a compreensão do direito como 'fato
histórico-cultural' implica o conhecimento de que estamos
perante uma realidade essencialmente dialética, isto é, que
não é concebível senão como 'processus', cujos elementos ou
momentos constitutivos são fato, valor e norma (...)"
(Miguel Reale, in Teoria Tridimensional do Direito)
Assinale a opção que corretamente explica a natureza da
dialética de complementaridade que, segundo Miguel Reale,
caracteriza a Teoria Tridimensional do Direito.
Ocorreu um grande escândalo de desvio de verbas públicas na
administração pública federal, o que ensejou a instauração de
uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), requerida pelos
deputados federais de oposição. Surpreendentemente, os
oponentes da CPI conseguem que o inexperiente deputado M
seja alçado à condição de Presidente da Comissão. Por não
possuir formação jurídica e desconhecer o trâmite das
atividades parlamentares, o referido Presidente, sem
consultar os assessores jurídicos da Casa, toma uma série de
iniciativas, expedindo ofícios e requisitando informações a
diversos órgãos. Posteriormente, veio à tona que apenas uma
de suas providências prescindiria de efetivo mandado judicial.
Assinale a opção que indica a única providência que o
deputado M poderia ter tomado, prescindindo de ordem
judicial.
A sociedade empresária brasileira do ramo de comunicação,
Personalidades, celebrou contrato internacional de prestação
de serviços de informática, no Brasil, com a sociedade
empresária uruguaia Sacramento. O contrato foi celebrado em
Caracas, capital venezuelana, tendo sido estabelecido pelas
partes, como foro de eleição, Montevidéu.
Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito
Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro (LIND
Civil, assinale a afirmativa correta.
A União ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica XYZ
Ltda., devedora de tributos federais. No curso da execução
fiscal, a falência da pessoa jurídica foi decretada. Após
requerimento da União, deferido pelo Juízo, Francisco, sócio
da pessoa jurídica XYZ Ltda., é incluído no polo passivo da
execução fiscal, em razão da decretação de falência.
Sobre a hipótese, é possível afirmar que
O Município W, durante a construção de avenida importante,
ligando a região residencial ao centro comercial da cidade,
verifica a necessidade de ampliação da área a ser construída,
mediante a incorporação de terrenos contíguos à área já
desapropriada, a fim de permitir o prosseguimento das obras.
Assim, expede novo decreto de desapropriação, declarando a
utilidade pública dos imóveis indicados, adjacentes ao plano
da pista.
Diante deste caso, assinale a opção correta.
Ester, viúva, tinha duas filhas muito ricas, Marina e Carina.
Como as filhas não necessitam de seus bens, Ester deseja
beneficiar sua irmã, Ruth, por ocasião de sua morte,
destinando-lhe toda a sua herança, bens que vieram de seus
pais, também pais de Ruth. Ester o(a ) procura como
advogado(a ), indagando se é possível deixar todos os seus
bens para sua irmã. Deseja fazê-lo por meio de testamento
público, devidamente lavrado em Cartório de Notas, porque
suas filhas estão de acordo com esse seu desejo.
Assinale a opção que indica a orientação correta a ser
transmitida a Ester.
Um conselheiro tutelar, ao passar por um parquinho, observa
Ana corrigindo o filho, João, por ele não permitir que os
amigos brinquem com o seu patinete. Para tanto, a genitora
grita, puxa o cabelo e dá beliscões no infante, na presença das
utras crianças e mães, que assistem a tudo assustadas.
Assinale a opção que indica o procedimento correto do
Conselheiro Tutelar.
Tommy adquiriu determinado veículo junto a um revendedor
de automóveis usados. Para tanto, fez o pagamento de 60%
do valor do bem e financiou os 40% restantes com garantia de
alienação fiduciária, junto ao banco com o qual mantém
vínculo de conta-corrente. A negociação transcorreu
normalmente e o veículo foi entregue. Ocorre que Tommy,
alguns meses depois, achou que a obrigação assumida estava
lhe sendo excessivamente onerosa. Procurou então você
como advogado(a) a fim de saber se ainda assim seria possível
questionar o negócio jurídico realizado e pedir revisão do
contrato que Tommy sequer possuía.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Lauro emitiu uma nota promissória com vencimento a dia
certo em favor da sociedade empresária W Corretora de
Imóveis Ltda. Embora o título esteja assinado pelo emitente,
nele não constam a data e o lugar de emissão. Há cláusula de
juros remuneratórios, com fixação de taxa anual de 12%.
Antes do vencimento, o título recebeu aval em branco
prestado por Pedro, irmão de Lauro.
Sendo certo que os dados omitidos na nota promissória não
foram preenchidos pela sociedade empresária antes da
cobrança judicial, assinale a afirmativa correta.
Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o
processo de individualização da pena, de acordo com o Art. 68
do Código Penal.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
assinale a afirmativa correta.
Cristiane, revoltada com a traição de seu marido, Pedro,
decide matá-lo. Para tanto, resolve esperar que ele adormeça
para, durante a madrugada, acabar com sua vida. Por volta
das 22h, Pedro deita para ver futebol na sala da residência do
casal. Quando chega à sala, Cristiane percebe que Pedro
estava deitado sem se mexer no sofá. Acreditando estar
dormindo, desfere 10 facadas em seu peito. Nervosa e
arrependida, liga para o hospital e, com a chegada dos
médicos, é informada que o marido faleceu. O laudo de exame
cadavérico, porém, constatou que Pedro havia falecido
momentos antes das facadas em razão de um infarto
fulminante. Cristiane, então, foi denunciada por tentativa de
homicídio.
Você, advogado(a ) de Cristiane, deverá alegar em seu favor a
ocorrência de
Após regular instrução processual, Flávio foi condenado pela
prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes a uma
pena privativa de liberdade de cinco anos de reclusão, a ser
cumprida em regime inicial fechado, e 500 dias-multa.
Intimado da sentença, sem assistência da defesa técnica,
Flávio renunciou ao direito de recorrer, pois havia confessado
a prática delitiva. Rafael, advogado de Flávio, porém, interpôs
recurso de apelação dentro do prazo legal, buscando a
mudança do regime de pena.
Neste caso, é correto dizer que o recurso apresentado por
Rafael
Josué e Marcos são funcionários da sociedade empresária
Empreendimento Seguro Ltda., especializada em consultoria
em segurança do trabalho e prevenção de acidentes. No
ambiente de trabalho de ambos, também ficam outros 10
funcionários, havendo placas de proibição de fumar, o que era
frisado na contratação de cada empregado. O superior
hierárquico de todos esses funcionários dividiu as atribuições
de cada um, cabendo a Marcos a elaboração da estatística de
acidentes ocorridos nos últimos dois anos, tarefa a ser
executada em quatro dias. Ao final do prazo, ao entrar na sala,
o chefe viu Josué fumando um cigarro. Em seguida, ao
questionar Marcos sobre a tarefa, teve como resposta que ele
não a tinha executado porque não gostava de fazer
estatísticas.
Diante do caso, assinale a afirmativa correta.
A papelaria Monte Fino Ltda. foi condenada numa reclamação
trabalhista movida pelo ex-empregado Sérgio Silva. Uma das
parcelas reivindicadas e deferidas foi o 13º salário, que a
sociedade empresária insistia haver pago, mas não tinha o
recibo em mãos porque houve um assalto na sociedade
empresária, quando os bandidos levaram o cofre, as matériasprimas
e todos os arquivos com a contabilidade e os
documentos da sociedade empresária. Recuperados os
arquivos pela polícia, agora, no momento do recurso, a Monte
Fino Ltda. pretende juntar o recibo provando o pagamento,
inclusive porque a sentença nada mencionou acerca da
possível dedução de valores pagos sob o mesmo título.
De acordo com o caso apresentado e o entendimento
jurisprudencial consolidado, assinale a afirmativa correta.
