Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q364096 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, para sua

admissão em registro, em não se tratando de empresas de

pequeno porte e de microempresas, consoante o Estatuto da

Advocacia, devem

a)
apresentar os dados do contador responsável.
b)
permitir a participação de outros profissionais liberais.
c)
conter o visto do advogado.
d)
indicar o advogado que representará a sociedade.

32)

Q364104 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Laura formou-se em prestigiada Faculdade de Direito, mas sua

prática advocatícia foi limitada, o que a impediu de ter

experiência maior no trato com os clientes. Realizou seus

primeiros processos para amigos e parentes, cobrando

módicas quantias referentes a honorários advocatícios. Ao

receber a cliente Telma, próspera empresária, e aceitar

defender os seus interesses judicialmente, fica em dúvida

quanto aos termos de cobrança inicial dos honorários

pactuados.

Em razão disso, consulta o advogado Luciano, que lhe informa,

segundo os termos do Estatuto da Advocacia, que salvo

estipulação em contrário,

a)
metade dos honorários é devida no início do serviço.
b)
um quinto dos honorários é devido ao início do processo judicial.
c)
a integralidade dos honorários é devida até a decisão de primeira instância.
d)
um terço dos honorários é devido no início do serviço.

33)

Q364109 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Determinado Tribunal de Justiça vem tendo dificuldades para

harmonizar os procedimentos de suas câmaras, órgãos

fracionários, em relação à análise, em caráter incidental, da

inconstitucionalidade de certas normas como pressuposto

para o enfrentamento do mérito propriamente dito. A

Presidência do referido Tribunal manifestou preocupação com

o fato de o procedimento adotado por três dos órgãos

fracionários estar conflitando com aquele tido como correto

pela ordem constitucional brasileira.

Apenas uma das câmaras adotou procedimento referendado

pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro. Assinale a

opção que o apresenta.

a)
A 1ª Câmara, ao reformar a decisão de 1º grau em sede recursal, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que dava suporte ao direito pleiteado, entendendo que, se o sistema jurídico reconhece essa possibilidade ao juízo monocrático, por razões lógicas, deve estendê-la aos órgãos recursais.
b)
A 2ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em cristalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema.
c)
A 3ª Câmara, ao analisar o recurso interposto, reconheceu, incidentalmente, a inconstitucionalidade da norma que concedia suporte ao direito pleiteado, fundamentando-se em pronunciamentos anteriores do Órgão Especial do róprio Tribunal.
d)
A 4ª Câmara, embora não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que conferia suporte ao direito pleiteado, solucionou a questão de mérito afastando a aplicação da referida norma, apesar de estarem presentes os seus pressupostos de incidência.

34)

Q364111 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Um representante da sociedade civil, apresentando indícios de

que o Presidente da República teria ultrapassado os gastos

autorizados pela lei orçamentária e, portanto, cometido crime

de responsabilidade, denuncia o Chefe do Poder Executivo

Federal à Câmara dos Deputados. Protocolizada a denúncia na

Câmara, foram observados os trâmites legais e regimentais de

modo que o Plenário pudesse ou não autorizar a instauração

de processo contra o Presidente da República. Do total de 513

deputados da Câmara, apenas 400 estiveram presentes à

sessão, sendo que 260 votaram a favor da instauração do

processo.

Diante desse fato,

a)
o processo será enviado ao Senado Federal para que este, sob a presidência do Presidente do STF, proceda ao julgamento do Presidente da República.
b)
o processo será enviado ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que a Corte Maior proceda ao julgamento do Presidente da República.
c)
o processo deverá ser arquivado, tendo em vista o fato de a decisão da Câmara dos Deputados não ter contado com a manifestação favorável de dois terços dos seus membros.
d)
dá-se o impeachment do Presidente da República, que perde o cargo e fica inabilitado para o exercício de outra função pública por oito anos.

35)

Q364116 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Segundo dados do CONARE (Comitê Nacional para os

Refugiados), o Brasil possuía, no fim de 2014,

6.492 refugiados de 80 nacionalidades. Como é sabido, o Brasil

ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos

Refugiados, assim como promulgou a Lei nº 9.474/97, que

define os mecanismos para a implementação dessa

Convenção.

Assinale a opção que, conforme a lei mencionada, define a

condição jurídica do refugiado no Brasil.

a)
Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho e documento de viagem.
b)
Está sujeito aos deveres dos estrangeiros no Brasil e tem ireito a documento de viagem para deixar o país quando for de sua vontade.
c)
Sendo acolhido como refugiado, tem todos os direitos previstos no seu país de origem, mas deve acatar os deveres impostos a todos os brasileiros. Também tem direito à cédula de identidade.
d)
Possui os direitos e deveres dos estrangeiros no Brasil, bem como direito a cédula de identidade comprobatória de sua condição jurídica, carteira de trabalho, documento de viagem e título de eleitor.

36)

Q364123 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o

Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços

Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual

criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao

aplicar multas às empresas concessionárias por supostas

falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a

investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador

ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-

Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato

daquele dirigente.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

a)
A adoção do mandato fixo para os dirigentes de agências reguladoras contribui para a necessária autonomia da entidade, impedindo a livre exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
b)
A agência reguladora, como órgão da Administração Direta, submete-se ao poder disciplinar do chefe do Poder Executivo estadual.
c)
A agência reguladora possui personalidade jurídica própria, mas está sujeita, obrigatoriamente, ao poder hierárquico do chefe do Poder Executivo.
d)
Ainda que os dirigentes da agência reguladora exerçam mandato fixo, pode o chefe do Poder Executivo exonerálos, por razões políticas não ligadas ao interesse público, caso discorde das decisões tomadas pela entidade.

37)

Q364128 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Manoel da Silva é comerciante, proprietário de uma padaria e

confeitaria de grande movimento na cidade ABCD. A fim de

oferecer ao público um serviço diferenciado, Manoel formulou

pedido administrativo de autorização de uso de bem público

(calçada), para a colocação de mesas e cadeiras. Com a

autorização concedida pelo Município, Manoel comprou

mobiliário de alto padrão para colocá-lo na calçada, em frente

ao seu estabelecimento. Uma semana depois, entretanto, a

Prefeitura revogou a autorização, sem apresentar

fundamentação.

A respeito do ato da prefeitura, que revogou a autorização,

assinale a afirmativa correta.

a)
Por se tratar de ato administrativo discricionário, a autorização e sua revogação não podem ser investigadas na via judicial.
b)
A despeito de se tratar de ato administrativo discricionário, é admissível o controle judicial do ato.
c)
A autorização de uso de bem público é ato vinculado, de modo que, uma vez preenchidos os pressupostos, não poderia ser negado ao particular o direito ao seu uso, por meio da revogação do ato.
d)
A autorização de uso de bem público é ato discricionário, mas, uma vez deferido o uso ao particular, passa-se a estar diante de ato vinculado, que não admite revogação.

38)

Q364135 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Angélica concede a Otávia, pelo prazo de vinte anos, direito

real de usufruto sobre imóvel de que é proprietária. O direito

real é constituído por meio de escritura pública, que é

registrada no competente Cartório do Registro de Imóveis.

Cinco anos depois da constituição do usufruto, Otávia falece,

deixando como única herdeira sua filha Patrícia.

Sobre esse caso, assinale a afirmativa correta.

a)
Patrícia herda o direito real de usufruto sobre o imóvel.
b)
Patrícia adquire somente o direito de uso sobre o imóvel.
c)
O direito real de usufruto extingue-se com o falecimento de Otávia.
d)
Patrícia deve ingressar em juízo para obter sentença constitutiva do seu direito real de usufruto sobre o imóvel.

39)

Q364147 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Maria, solteira, após a morte de seus pais em acidente

automobilístico, propõe demanda por alimentos em face de

Pedro, seu parente colateral de segundo grau.

Diante dos fatos narrados e considerando as normas de

Direito Civil, assinale a opção correta.

a)
Como Pedro é parente colateral de Maria, não tem obrigação de prestar alimentos a esta, ainda que haja necessidade por parte dela.
b)
Pedro só será obrigado a prestar alimentos caso Maria não possua ascendentes nem descendentes, ou, se os possuir, estes não tiverem condições de prestá-los ou complementá-los.
c)
A obrigação de prestar alimentos é solidária entre ascendentes, descendentes e colaterais, em havendo necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante.
d)
Pedro não tem obrigação de prestar alimentos, pois não é irmão de Maria.

40)

Q364154 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de

Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado

pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi

decretada a falência da vendedora e esta não entregou a

mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este

resolveu não executar o contrato. De acordo com as

informações do enunciado e as disposições da Lei nº

11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas),

assinale a afirmativa correta.

a)
O comprador poderá pedir ao juiz da falência a reserva do valor de seu crédito.
b)
O comprador poderá pedir a restituição em dinheiro do valor pago a título de entrada.
c)
O comprador poderá ajuizar ação em face da massa para o cumprimento compulsório do contrato.
d)
O comprador terá seu crédito relativo ao valor pago habilitado como quirografário na falência.

41)

Q364166 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Marcondes, necessitando de dinheiro para comparecer a uma

festa no bairro em que residia, decide subtrair R$ 1.000,00 do

caixa do açougue de propriedade de seu pai. Para isso,

aproveita-se da ausência de seu genitor, que, naquele dia,

comemorava seu aniversário de 63 anos, para arrombar a

porta do estabelecimento e subtrair a quantia em espécie

necessária.

Analisando a situação fática, é correto afirmar que

a)
Marcondes não será condenado pela prática de crime, pois é isento de pena, em razão da escusa absolutória.
b)
Marcondes deverá responder pelo crime de furto de coisa comum, por ser herdeiro de seu pai.
c)
Marcondes deverá responder pelo crime de furto qualificado.
d)
Marcondes deverá responder pelos crimes de dano e furto simples em concurso formal.

42)

Q364173 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Marcelo foi denunciado pela prática de um crime de furto.

Entendendo que não haveria justa causa, antes mesmo de

citar o acusado, o magistrado não recebeu a denúncia. Diante

disso, o Ministério Público interpôs o recurso adequado.

Analisando a hipótese, é correto afirmar que

a)
o recurso apresentado pelo Ministério Público foi de apelação.
b)
apesar de ainda não ter sido citado, Marcelo deve ser intimado para apresentar contrarrazões ao recurso, sob pena de nulidade.
c)
mantida a decisão do magistrado pelo Tribunal, não poderá o Ministério Público oferecer nova denúncia pelo mesmo fato, ainda que surjam provas novas.
d)
antes da rejeição da denúncia, deveria o magistrado ter citado o réu para apresentar resposta à acusação.

43)

Q364178 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Jonas é empregado da sociedade empresária Ômega. Entendendo seu empregador por romper seu contrato de trabalho, optou por promover sua imediata demissão, com pagamento do aviso prévio na forma indenizada. Transcorridos 10 dias de pagamento das verbas rescisórias, Jonas se candidatou a dirigente do sindicato da sua categoria e foi eleito presidente na mesma data. Sobre a hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Jonas poderá ser desligado ao término do aviso prévio, pois não possui garantia no emprego.
b) Jonas tem garantia no emprego por determinação legal, porque, pelo fato superveniente, o aviso prévio perde seu efeito.
c) Jonas passou a ser portador de garantia no emprego, não podendo ter o contrato rompido.
d) Jonas somente poderá ser dispensado se houver concordância do sindicato de classe obreiro.

44)

Q364095 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e

testemunha o descumprimento de norma legal por

funcionário público, imediatamente comunicando a situação

ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão

diretor administrativo competente e reclamam pelo

descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida

reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter

sido feita na forma escrita.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por

descumprimento de lei

a)
devem ser necessariamente escritas.
b)
devem ser formuladas pela OAB, exclusivamente.
c)
podem ser verbais.
d)
são de atribuição privativa de Conselheiro da OAB.

45)

Q364103 - FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase

Gisella é advogada recém-aprovada no Exame de Ordem e

herda diversas causas de um colega de classe que resolveu

trilhar outros caminhos, deixando numerosos processos para

acompanhamento nos Juízos de primeiro grau. Ao

acompanhar uma sessão de julgamento na Câmara Cível do

Tribunal W, tem necessidade de apresentar, antes de iniciar o

julgamento, alegações escritas aos integrantes do órgão

julgador, que somente foram completadas no dia da sessão.

Aguardando o início dos trabalhos, assim que os julgadores se

apresentaram para o julgamento, a jovem advogada dirigiu-se

a eles no sentido de entregar as alegações escritas, sendo

admoestada quanto à sua presença no interior da sala de

julgamento, na parte reservada aos magistrados.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, o ingresso dos

advogados nas salas de sessões

a)
está restrito ao espaço da plateia.
b)
depende de autorização do Presidente da Câmara.
c)
é livre inclusive na parte reservada aos magistrados.
d)
depende de concordância dos julgadores.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!