Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q9245 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A respeito da sociedade em comum, é correto afirmar que

a) os sócios respondem individual e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
b) são regidas pelas disposições das sociedades simples.
c) na relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da sociedade de qualquer modo.
d) os sócios são titulares em comum das dívidas sociais.

47)

Q9257 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A dação em pagamento é

a)
modalidade de obrigação facultativa, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
b)
modalidade de adimplemento direto, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
c)
causa extintiva da obrigação, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.
d)
modalidade de obrigação alternativa, na qual o credor consente em receber objeto diverso ao da prestação originariamente pactuada.

48)

Q9264 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

De acordo com o critério da titularidade, consideram-se públicos os bens do domínio nacional pertencentes

a) às entidades da Administração Pública Direta e Indireta.
b) às entidades da Administração Pública Direta, às autarquias e às empresas públicas.
c) às pessoas jurídicas de direito público interno e às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.
d) às pessoas jurídicas de direito público interno.

49)

Q9271 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Com nítida inspiração na doutrina da proteção integral, o ECA garantiu à criança e ao adolescente o mais amplo acesso à Justiça, como forma de viabilizar a efetivação de seus direitos, consagrou-lhes o acesso a todos os órgãos do Poder Judiciário, assim como lhes assegurou o acesso a órgãos que exercem funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Defensoria. Tendo em conta tal ampla proteção, assinale a alternativa correta.

a) As custas e emolumentos nas ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela deverão ser custeadas pela parte sucumbente ao final do processo.
b) Na hipótese de colisão de interesses entre a criança ou adolescente e seus pais ou responsável, a autoridade judiciária lhes dará curador especial, o mesmo ocorrendo nas hipóteses de carência de representação ou assistência legal, ainda que eventual.
c) Em obediência ao princípio da publicidade, é permitida a divulgação de atos judiciais e administrativos que digam respeito à autoria de ato infracional praticado por adolescente, podendo ser expedida certidão ou extraída cópia dos autos, independentemente da demonstração do interesse e justificativa acerca da finalidade. Tais fatos, no entanto, se noticiados pela imprensa escrita ou falada, devem conter apenas as iniciais do nome e sobrenome do menor, sendo vedadas as demais formas expositivas, como fotografia, referência ao nome, apelido, etc.
d) A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem por defensor público, sendo admitida a nomeação pelo juiz de advogado se o adolescente não tiver defensor, não podendo, posteriormente, o adolescente constituir outro de sua preferência.

50)

Q9276 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

No processo de impedimento do Presidente da República, ocorre a necessidade de preenchimento de alguns requisitos.
Com base nas normas constitucionais, é correto afirmar que

a)
a Câmara autoriza a instauração do processo pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
b)
o julgamento ocorre pelo Senado Federal, cuja decisão deverá ocorrer pela maioria simples.
c)
condenado o Presidente, cumprirá sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto.
d)
no julgamento ocorrido no Senado, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal.

51)

Q9283 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A respeito da internacionalização dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

a)
Já antes do fim da II Guerra Mundial ocorreu a internacionalização dos direitos humanos, com a limitação dos poderes do Estado a fim de garantir o respeito integral aos direitos fundamentais da pessoa humana.
b)
A limitação do poder, quando previsto na Constituição, garante por si só o respeito aos direitos humanos.
c)
A criação de normas de proteção internacional no âmbito dos direitos humanos possibilita a responsabilização do Estado quando as normas nacionais forem omissas.
d)
A internacionalização dos direitos humanos impõe que o Estado, e não o indivíduo, seja sujeito de direitos internacional.

52)

Q9288 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

No julgamento da ação envolvendo Manoel e Joaquim, o relator do processo assacou diversas acusações contra os representantes judiciais das partes, inclusive relacionadas à litigância de má-fé. Os advogados requereram a palavra, que foi indeferida, sendo retirados do recinto por servidores do Tribunal. Requereram, então, as medidas próprias à OAB.
Com base nesse cenário, à luz das regras estatutárias, é correto afirmar que

a)
inexistem medidas administrativas a realizar no âmbito da OAB.
b)
esses litígios devem ser resolvidos no âmbito do processo judicial.
c)
a separação entre a atividade do juiz e a do advogado bloqueia a atividade da OAB.
d)
é situação típica de desagravo pela atuação profissional dos advogados.

53)

Q9290 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.
Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

a) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.
b) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.
c) o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.
d) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.

54)

Q9222 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

O sindicato dos empregados de empresa de transporte e o sindicato das empresas de transporte firmaram convenção coletiva, na qual foi estipulado aviso prévio de 60 dias por tempo de serviço, no caso de dispensa sem justa causa. Dois meses depois de esse instrumento normativo estar em vigor, o motorista Sílvio de Albuquerque foi despedido imotivadamente pela Transportadora Carga Pesada Ltda. Em virtude de não ter a CTPS assinada e de não terem sido pagas suas verbas rescisórias, Sílvio ajuizou ação trabalhista, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego, assim como o pagamento das verbas rescisórias, observando-se o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de 2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS, além da contagem desse período no registro do termo final do contrato em sua CTPS. Em contestação, a transportadora impugnou a pretensão de Sílvio, sob o argumento de que ele era autônomo e, ainda que não o fosse, o instituto do aviso prévio, tal como previsto no art. 7º, XXI, da CRFB, é de trinta dias, inexistindo lei que o regulamente. Argumentou, ainda, que convenção coletiva não é lei em sentido formal e que, portanto, seria inválida a regulamentação da Constituição por meio da autonomia coletiva sindical.
Com base na situação acima descrita, é correto afirmar que Sílvio

a)
não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB é norma de eficácia limitada, inexistindo lei que a regulamente.
b)
faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que o art. 7º, XXI, da CRFB não é empecilho para a ampliação do período de 30 dias por meio de norma coletiva.
c)
não faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que não teve a CTPS assinada.
d)
faz jus ao aviso prévio de 60 dias, uma vez que era trabalhador autônomo.

55)

Q9227 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Da sentença que absolver sumariamente o réu caberá(ão)

a)
recurso em sentido estrito.
b)
embargos.
c)
revisão criminal.
d)
apelação.

56)

Q9234 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Acerca da aplicação da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta.

a) Se um funcionário público a serviço do Brasil na Itália praticar, naquele país, crime de corrupção passiva (art. 317 do Código Penal), ficará sujeito à lei penal brasileira em face do princípio da extraterritorialidade.
b) O ordenamento jurídico-penal brasileiro prevê a combinação de leis sucessivas sempre que a fusão puder beneficiar o réu.
c) Na ocorrência de sucessão de leis penais no tempo, não será possível a aplicação da lei penal intermediária mesmo se ela configurar a lei mais favorável.
d) As leis penais temporárias e excepcionais são dotadas de ultra-atividade. Por tal motivo, são aplicáveis a qualquer delito, desde que seus resultados tenham ocorrido durante sua vigência.

57)

Q9239 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

João adquiriu em maio de 2000 um imóvel em área rural, banhado pelo Rio Formoso. Em 2010, foi citado para responder a uma ação civil pública proposta pelo Município de Belas Veredas, que o responsabiliza civilmente por ter cometido corte raso na mata ciliar da propriedade. João alega que o desmatamento foi cometido pelo antigo proprietário da fazenda, que já praticava o plantio de milho no local. Em razão do exposto, é correto afirmar que

a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, mas, como não há nexo de causalidade entre a ação do novo proprietário e o corte raso na área, verifica-se a excludente de responsabilidade, e João não será obrigado a reparar o dano.
b) a responsabilidade civil por dano ambiental difuso prescreve em cinco anos por força da Lei 9.873/99. Logo, João não será obrigado a reparar o dano.
c) João será obrigado a recuperar a área, mas, como não poderá mais utilizá-la para o plantio do milho, terá direito a indenização, a ser paga pelo Poder Público, por força do princípio do protetor-recebedor.
d) a manutenção de área de mata ciliar é obrigação propter rem; sendo obrigação de conservação, é automaticamente transferida do alienante ao adquirente. Logo, João terá que reparar a área.

58)

Q9241 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

A obrigação tributária principal tem por objeto

a)
a escrituração de livros contábeis.
b)
o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
c)
a prestação de informações tributárias perante a autoridade fiscal competente.
d)
a inscrição da pessoa jurídica junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ.

59)

Q9246 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Em relação à incapacidade e proibição para o exercício da empresa, assinale a alternativa correta.

a)
Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.
b)
Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.
c)
Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.
d)
Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.

60)

Q9258 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Em instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, sem bens, não estabelecido com economia própria nem exercendo atividade laborativa e sendo apenas estudante do curso secundário, tomou por empréstimo a uma vizinha, sua amiga, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de futebol, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a referida importância diretamente ao clube esportivo, o que foi feito. Não foi fixado prazo para pagamento do mútuo, nem houve previsão de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fiança de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados o pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e se negaram a honrá-lo, sob o argumento de que não o haviam autorizado. Em face disso, assinale a alternativa correta.

a)
Esse mútuo não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores.
b)
Presumem-se devidos os juros pelo mutuário e por seus fiadores.
c)
Esse mútuo é uma obrigação que apenas vincula o menor e, assim, quando vencido e não restituído, poderá ser cobrado apenas do mutuário, não sendo exigível dos fiadores, perante os quais é absolutamente ineficaz.
d)
Não é válida, no caso, a negativa dos pais em honrar o empréstimo, que poderá ser cobrado deles, mas sem juros.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!