Um auditor recebeu orientação para fazer a mensuração de ativos e passivos nas demonstrações contábeis de determinada entidade para selecionar bases que reflitam de modo mais adequado o custo dos serviços, a capacidade operacional e a capacidade financeira da entidade de forma que seja útil para a prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão.
Considerando o que estabelece a Resolução CFC NBC TSP Estrutura Conceitual,
O Decreto no 44.294/2017 dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com mercadoria em situação irregular no âmbito do Estado de Pernambuco.
Tal norma define que a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária, na hipótese de responsabilidade em relação às operações antecedentes, é o
Atenção: Para responder às questões, considere as transações descritas nos itens a seguir que foram extraídas do sistema de contabilidade de um ente público e se referem ao mês de janeiro de 2022.
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o impacto das transações ocorridas no mês de janeiro de 2022 no resultado financeiro, apurado por meio do Balanço Financeiro do ano de 2022, foi positivo, em reais:
De acordo com a NBC TSP 04, os estoques de produtos de higiene pessoal mantidos para distribuição gratuita e os estoques de telhas mantidos para distribuição por meio da cobrança de valor irrisório devem ser mensurados, respectivamente, pelo
O pagamento, em novembro de 2021, de restos a pagar processados e o recebimento antecipado, em dezembro de 2021, de receitas tributárias cujo evento tributável ocorreu em janeiro de 2022, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, dão origem, respectivamente, a
Gustavo, Henrique, Iago, Joel e Leandro são amigos de infância e não têm relação de parentesco entre si. Cada um desses homens possui uma única embarcação, sendo que cada embarcação tem nome homenageando a mãe de alguém do grupo, de maneira que cada uma das 5 mães foi homenageada e nenhum filho batizou seu próprio barco com o nome da própria mãe. O nome do barco do filho de Benedita é o mesmo nome da mãe de Gustavo. Os nomes dos barcos de Gustavo, Iago e Leandro são, respectivamente, Rute, Teodora e Carlota. A mãe de Joel se chama Arlete, que é o mesmo nome do barco de Henrique.
O nome do barco de Gustavo é o mesmo nome da mãe de Iago. Teodora é a mãe de
O Balanço Patrimonial da empresa Pesquisas Sustentáveis S.A. apresentava, em 31/12/2019, um ativo intangível com vida útil indefinida registrado pelo valor contábil de R$ 1.150.000,00, com a seguinte composição (valores em reais):
− Valor de custo ........................................................................ 1.400.000,00
− Ajuste ao valor recuperável (impairment) .............................. 250.000,00
O valor correspondente ao Ajuste ao valor recuperável (impairment) foi reconhecido nas demonstrações contábeis do ano de 2019.
Em 31/12/2020, a empresa realizou novamente o teste para redução ao valor recuperável (“impairment”) e obteve as seguintes informações (valores em reais):
− Valor em uso .......................................................................... 1.050.000,00
− Valor justo líquido de despesas de venda.............................. 1.000.000,00
O valor líquido desse ativo intangível que a empresa Pesquisas Sustentáveis S.A. apresentou no Balanço Patrimonial de 31/12/2020 foi, em reais:
Em Fevereiro de 2018, foi decretada pelo então Presidente da República, por meio de Decreto, a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, que teve por escopo “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública” naquele Estado.
Nos termos preconizados pela Constituição Federal, havendo fato semelhante em outro Estado da Federação, como aconteceu no Estado do Rio de Janeiro, o Presidente da República, para decretação da intervenção federal no Estado,
Durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) para enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19, foram aprovados atos e medidas em diversas esferas, dentre elas a Lei no 13.797, de 6 de fevereiro de 2020.
No que se refere às aquisições passíveis de serem realizadas pelo Poder Público durante aquele período, o diploma legal autorizou adoção de práticas que excepcionaram as disposições da legislação ordinariamente aplicável à espécie, podendo-se destacar a
A partir dos determinantes do crescimento e do desenvolvimento econômicos, depreende-se que:
Traduz a existência de falhas de mercado:
Os entes políticos União, Estados, DF e Municípios necessitam arrecadar tributos suficientes à realização de suas respectivas gestões governamentais. Para tanto, diversas espécies tributárias devem ser instituídas.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, a espécie tributária a ser instituída e a respectiva destinação do seu produto arrecadado, para cobrir os gastos, é
Uma calamidade pública constitui exemplo de ocorrência que pode levar à necessidade de um crédito adicional caracterizado como crédito
Supondo que em uma determinada prefeitura, a relação entre despesas correntes e receitas correntes, no período de 12 (doze) meses, seja superior a 95%, razão pela qual o Poder Executivo adotou um ajuste fiscal, sendo, por isso,
Constituição Federal de 1988 prescreve a necessidade de deliberação dos Estados e do DF para concessão de incentivos e benefícios fiscais relacionados ao ICMS, mediante regulação por lei complementar. Por sua vez a Lei Complementar 24/1975 prescreve a necessidade de Convênio entre os Estados e DF para que tais incentivos e benefícios fiscais possam ser concedidos. São os denominados Convênios-CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Apesar desta disposição constitucional e legal, muitos entes federados concederam incentivos sem Convênio autorizativo, mediante leis ou decretos unilaterais. Com isso, travou-se um conflito entre os Estados denominado “Guerra Fiscal do ICMS”.
Nesse contexto, em 07/08/2017, foi publicada, com vigência na mesma data, a Lei Complementar no 160 tentando, ao menos,minorar os efeitos do conflito estabelecido entre os entes federados.
A Lei Complementar no 160/2017 dispõe sobre a
