Q853366 - FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor: Fiscal

Supondo que em uma determinada prefeitura, a relação entre despesas correntes e receitas correntes, no período de 12 (doze) meses, seja superior a 95%, razão pela qual o Poder Executivo adotou um ajuste fiscal, sendo, por isso,

a) vedada a alteração da estrutura das carreiras públicas mesmo que não implique aumento de despesa.
b) vedadas as reposições decorrentes de vacância de cargos efetivos ou vitalícios.
c) vedada a reposição de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesas.
d) vedada a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores públicos, inclusive dos derivados de sentença judicial transitada em julgado.
e) vedada a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do salário mínimo.

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Direito Financeiro