Fiscalização federal verifica em dezembro de 2021 que três empresas de pequeno porte, E1, E2 e E3, que iniciaram atividade no mesmo ano, ultrapassaram no ano de 2021 seus limites proporcionais de receita bruta estabelecidas pela Lei Complementar no 123/2006 para enquadramento no Regime Especial do Simples Nacional na categoria de empresa de pequeno porte. O excesso do limite proporcional estabelecido verificado em relação à empresa E1 foi de 30%. O excesso da empresa E2 foi de 10% e o excesso da empresa E3 foi de 1%.
Nos termos previstos na Lei Complementar no 123/2006 (Lei do “Simples”), e segundo procedimento regular, o tratamento a ser dado às empresas EI, E2 e E3 é a
Fabricante realiza operações de vendas de equipamentos médicos-hospitalares. As vendas de equipamentos do tipo A são isentas de ICMS. As vendas de equipamentos do tipo B não são tributadas, porém são destinadas diretamente à exportação. As vendas de equipamentos do tipo C são tributadas normalmente.
Nos termos previstos na Lei Complementar no 87/1996 (Lei Kandir) e salvo disposição em contrário em legislação específica, NÃO será permitido o crédito de insumos pelo fabricante APENAS dos equipamentos médico-hospitalares do tipo
Hércules, auditor fiscal, sabendo que a empresa Olimpo, de propriedade de Dionísio, era devedora de tributos ao fisco, procurou Dionísio solicitando para si o pagamento de R$ 150.000,00 para deixar de lançá-los.
Nesse caso, Hércules praticou, em tese, crime
Sobre a Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na esteira da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei
A tabela abaixo fornece os números de recolhimentos diários em uma região (i) referentes à arrecadação de um determinado
tributo, durante 200 dias, constando a quantidade de dias (Qi) em que ocorreram i recolhimentos.
As quantidades de dias em que ocorreram 3 e 4 recolhimentos não foram fornecidas (denotadas na tabela por m e n, respectivamente), porém sabe-se que a mediana é igual a 3,5 recolhimentos por dia.
O módulo da diferença entre a moda e a média aritmética (número de recolhimentos por dia) é igual a:
Um empréstimo no valor de R$ 2.000.000,00 foi obtido em 30/11/2021 com as seguintes condições:
− Prazo do empréstimo: 18 meses (vencimento em 30/05/2023).
− Taxa de juros contratada: 1,5% ao mês (regime de capitalização composta).
− Forma de pagamento: 18 parcelas iguais de R$ 127.611,56 ao final de cada mês.
− Custos de transação pagos no dia da obtenção do empréstimo: R$ 40.000,00.
− Taxa de custo efetivo da operação: 1,73% ao mês.
Assumindo a convenção comercial (meses de 30 dias corridos), a empresa deve apresentar os seguintes valores na Demonstração do Resultado de 2021 e no Balanço Patrimonial de 31/12/2021, respectivamente, em reais:
A Lei Complementar no 105/2001, dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Tendo em vista ter sido constatada pelo Ministério Público Federal a possível ocorrência de crime contra a Administração Pública cometido por dois diretores de empresa de grande porte nacional, concessionária de serviço público federal, as investigações estão sendo aprofundadas. Inquérito policial já foi instaurado face aos diretores investigados, verificando-se a necessidade de informações das administradoras de cartão de crédito de ambos os envolvidos.
A Lei Complementar no 105/2001, com relação ao sigilo das operações de instituições financeiras, dispõe:
Fabricante de computadores, contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual intermunicipal e de Comunicação (ICMS), não optante pelo Regime do Simples Nacional, cujas operações de saída não estão submetidas ao regime da Substituição Tributária do ICMS, tem como compradores de seus computadores: (D1) empresa contribuinte do ICMS que os adquire para revenda a pessoas físicas; (D2) indústria contribuinte do ICMS que os adquire para utilização exclusiva em seus escritórios; (D3) pessoas físicas que os adquirem para uso domiciliar; e (D4) fabricante de aeronaves, contribuinte do ICMS, que os adquire para inserção nas aeronaves por ele fabricadas.
Nos termos da Lei Complementar no 87/1996 (Lei Kandir), nas operações de vendas do Fabricante de computadores, acima destacadas, considerando a ocorrência dos fatos geradores do IPI e do ICMS, a inserção do IPI na base de cálculo do ICMS deverá ocorrer APENAS em
No que se refere às despesas e receitas públicas, a legislação pertinente estabelece:
Gerente de indústria farmacêutica pernambucana contrata os seguintes serviços de confecção de impressos gráficos de determinada gráfica localizada em Recife/PE:
− rótulos dos frascos de remédios que serão comercializados com seus distribuidores.
− panfletos com instruções de segurança para seus funcionários dos laboratórios da empresa.
− cartões de visita para os diretores e gerentes da empresa.
Nos termos previstos na Lei Complementar no 116/2003, a gráfica deve recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelos serviços contratados e efetuados referente aos:
Município no interior de Pernambuco por não possuir uma estrutura de administração tributária compatível com o tamanho de seu território, que é muito grande, resolve delegar a Município vizinho, mais bem estruturado em termos organizacional e fiscal, diversas de suas atribuições fiscais.
Nos termos previstos no Código Tributário Nacional, tal delegação das atribuições para arrecadar e fiscalizar tributos
Ao considerar toda despesa como uma nova despesa, expressa-se o sentido de um orçamento
Considerando o modelo keynesiano de determinação da renda e o modelo IS-LM,
O conceito de Elasticidade e suas aplicações implicam:
