Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q794793 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre o regime jurídico e as disposições do atual Código de Processo Civil a respeito da Defensoria Pública,

a) não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para aDefensoria Pública.
b) somente se exime do ônus da impugnação específica quando atuar na condição de curador especial.
c) quando a parte beneficiária da gratuidade da justiça for responsável pelo pagamento de perícia, o valor será pago com osrecursos do fundo de custeio da Defensoria Pública.
d) a prerrogativa da contagem dobrada dos prazos se aplica aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito.
e) no caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, a intimação da Defensoria Públicasupre a necessidade de citar pessoalmente os ocupantes que se encontrem no local.

32)

Q794798 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Com relação à prescrição da pretensão executória,

a) ocorre com o transcurso do lapso prescricional da execução do crime até o recebimento da denúncia.
b) no caso de evasão do condenado, regula-se pelo tempo que resta da pena.
c) tem como causa suspensiva a sentença de pronúncia.
d) é contada em dobro no caso de crimes hediondos.
e) começa a correr do dia em que cessou a atividade criminosa, no caso de tentativa.

33)

Q794813 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal comonela expressamente previsto,

a) deve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.
b) prevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.
c) segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.
d) fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o dolocal dos fatos.
e) observam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar emprocesso criminal.

34)

Q794691 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Há conflitos nos grupos sociais, para esses conflitos concorrem fatores que levam esses conflitos a uma indesejável exacerbação, razão pela qual se deve buscar atenuar a intensidade desses conflitos.

Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por:

a) os quais − os levam − atenuar sua intensidade
b) os mesmos − os levam − atenuá-los a intensidade
c) cujos − lhes levam − atenuar sua intensidade
d) aonde − levam-nos − lhes atenuar sua intensidade
e) os tais que − levam-lhes − atenuá-los em sua intensidade

35)

Q794759 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

a) bem-estar não é determinado por fatores externos (1º parágrafo) = felicidade não se exclui de modo determinante.
b) obter uma promoção (2º parágrafo) = ir de encontro a uma vantagem.
c) está reagindo a vários hormônios (2º parágrafo) = induz as ações hormonais.
d) exercem um papel na evolução (3º parágrafo) = mediam uma função evoluída.
e) que a evolução tenha nos moldado (3º parágrafo) = que nos modele o princípio evolutivo.

36)

Q794761 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Há ocorrência de flexão verbal na voz passiva e pleno respeito às normas de concordância na frase:

a) A poucos importam saber de onde vem a felicidade, só importando que ela chegue e se estabeleça o maior tempopossível.
b) Desfrute-se a felicidade, venha ela de onde vier, como vier, mas nos momentos que forem mais oportunos e preciosospara nós.
c) É fundamental papel que acaba por exercer em nosso bem-estar substâncias bioquímicas como as que discriminam oautor.
d) Aos momentos de felicidade costumam suceder, subitamente, uma nova condição de carência, de infelicidade e deangústia.
e) Ganhar na loteria ou obter uma premiação, nada disso constituem causas diretas, mas apenas estímulos para o bem-estarque é do corpo.

37)

Q794766 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Um segmento do texto tem nova redação, sem prejuízo para o sentido, em:

a) passa por distintos processos (1º parágrafo) = distingue-se das outras operações
b) existe habitualmente um resíduo de antagonismo (1º parágrafo) = perpassa ainda uma série de hostilidades
c) refletem as atitudes subjacentes (2º parágrafo) = revogam condutas insuspeitas
d) por seu turno, leva ao conflito (2º parágrafo) = quase sempre se faz antagônico
e) levam a efeito um tipo de acomodação (3º parágrafo) = realizam uma espécie de ajustamento

38)

Q794773 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

A Constituição Estadual do Amazonas, em Seção específica, dedicada à Defensoria Pública do Estado, prevê expressamentecaber à Instituição

a)
defender idosos quando estes estiverem demandando contra seus familiares, por interesses conflitantes.
b)
representar organizações sociais, sem fins lucrativos.
c)
defender os interesses dos juridicamente necessitados contra as pessoas de direito privado.
d)
representar crianças e adolescentes que se encontram em situação de abandono.
e)
representar ao Ministério Público, em caso de sevícias e maus tratos à pessoa do defendendo.

39)

Q794778 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

É correto afirmar, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, que a gratuidade do ensino público em estabelecimentosoficiais, prevista pela Constituição Federal,

a) permite a cobrança de taxa para obtenção do diploma em universidades públicas
b) não admite a cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.
c) veda a cobrança de mensalidades nos cursos de pós-graduação de universidades públicas.
d) permite a cobrança de taxa para inscrição em vestibular de universidades públicas.
e) veda a cobrança de mensalidade de curso de língua estrangeira, oferecido por universidades públicas, mesmo que nãoconsiderado de ensino superior.

40)

Q794780 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

As comissões parlamentares de inquérito, segundo texto constitucional expresso,

a) terão conclusões sempre encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade dos infratores.
b) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sempre em conjunto, mediante requerimento damaioria absoluta de seus membros.
c) podem ser criadas pela Câmara dos Deputados, mediante requerimento de um terço de seus membros.
d) possuem poderes de investigação próprios das autoridades administrativas, com alguns poderes de autoridades judiciais,especificamente previstos no texto constitucional.
e) podem ser criadas pelo Senado Federal, para apuração de fatos determinados, pela maioria simples de seus membros,por prazo indeterminado, necessário à efetiva apuração.

41)

Q794785 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

De acordo com a atual redação do Código Civil, com as modificações operadas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), são relativamente incapazes

a)
as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos e os pródigos
b)
todas as pessoas menores de 18 anos.
c)
somente as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos, os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, pordeficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
d)
somente as pessoas que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.
e)
todas as pessoas maiores de 16 e menores de 18 anos que tenham sido emancipadas.

42)

Q794792 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Considere:

Sentença de parcial procedência do pedido do autor.
Homologação de transação entre as partes.
Homologação da renúncia à pretensão formulada na ação.
Decisão que reconhece a ilegitimidade ativa do autor.
Homologação de reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação.

São atos judiciais que importam em resolução do mérito e sujeitos à formação da coisa julgada material aqueles descritos nos itens:

a) I, II, III e IV, apenas.
b) I, II, III, IV e V.
c) I, III e V, apenas.
d) II, IV e V, apenas.
e) I, II, III e V, apenas.

43)

Q794797 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

São circunstâncias que devem ser analisadas na primeira fase de aplicação da pena (pena-base):

a) estado de embriaguez preordenada e culpabilidade do agente.
b) tipicidade conglobante e antecedentes.
c) circunstâncias e consequências do crime.
d) desconhecimento da lei e antijuridicidade.
e) regime fechado e comportamento da vítima.

44)

Q794800 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é corretoafirmar que:

a) É medida cautelar alternativa à prisão incompatível com a detração penal.
b) É medida destinada apenas às mulheres presas, tendo em vista o alto número do encarceramento feminino no Brasil.
c) É vedada quando a acusada for reincidente em crime doloso, bem como quando o crime for cometido pela mãe contra seupróprio filho.
d) Caso haja dúvida acerca da condição de guardiã dos filhos, pode o juiz solicitar laudo social, desde que já efetive a medidaem favor da mulher presa.
e) Conforme expresso no Código de Processo Penal, pode ser decretada quando a mulher presa tenha cometido o crime deroubo, desde que primária e de bons antecedentes.

45)

Q794805 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Conforme prevê a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, NÃO são considerados como tortura dores ou sofrimentos

a) que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram.
b) produzidos por agentes públicos com o intuito de obter informações essenciais para segurança nacional, saúde ou vida de um número indeterminado de pessoas, esgotadas outras alternativas
c) de natureza mental, moral ou psicológica produzidos em meio a situações de conflito deflagrado ou emergência pública.
d) decorrentes de condições inadequadas de encarceramento, ainda que sistemáticas, graves e maciças.
e) produzidos em contextos de dominação quando diretamente relacionados com a violência estrutural baseada na idade,gênero e etnia.

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