Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q794813 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal comonela expressamente previsto,

a) deve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.
b) prevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.
c) segue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.
d) fica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o dolocal dos fatos.
e) observam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar emprocesso criminal.

Q814218 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal é garantida prioridade na tramitação processual judicial ou administrativa, em todos os atos e diligências.
b) A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, com seu cônjuge ou companheiro ou desacompanhada, ou em moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, ou, ainda, em residência inclusiva.
c) As pessoas com deficiência farão jus, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a que sua identidade cultural e linguística específica seja reconhecida e apoiada, incluindo as línguas de sinais e a cultura surda.
d) A não discriminação, a igualdade de oportunidades e o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade são princípios previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

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Q794813 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

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