Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q742838 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

De acordo com as normas da Constituição Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de servidores públicos,

a) servidor público aposentado em cargo público efetivo pode ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, de livre nomeação e exoneração, devendo, em virtude do exercício desse cargo, contribuir para o regime geral da previdência social.
b) compete à União fixar requisitos e critérios diferenciados para aquisição de benefícios previdenciários pelo Regime Próprio de Previdência Social, aplicáveis aos servidores públicos de todas as unidades federativas, desde que instituídos para beneficiar apenas os que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
c) a remuneração paga a professor da rede pública deve ser somada àquela que lhe é paga a título de exercício de cargo público técnico ou científico, para fins de aplicação do limite remuneratório máximo imposto pela Constituição Federal.
d) em razão dos princípios constitucionais da igualdade e da acessibilidade aos cargos públicos, é vedado à lei estabelecer idade máxima como requisito de preenchimento de cargo público efetivo.
e) candidato aprovado em concurso público não tem direito subjetivo à nomeação, salvo, apenas, se sua nomeação for preterida em razão do provimento do cargo por candidato de classificação inferior.

2)

Q742840 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Na hipótese de o Estado extrapolar o limite de gastos com pessoal previsto em lei complementar federal, essa situação

a)
autoriza a União a não repassar ao Estado o valor da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos pelo Estado, a qualquer título, suas autarquias e fundações que instituir e mantiver.
b)
pode justificar a exoneração de servidores titulares de cargos públicos estáveis, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
c)
não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, mas pode justificar a exoneração de servidores titulares de cargos públicos em comissão, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
d)
pode justificar a colocação de servidores titulares de cargos públicos efetivos em disponibilidade, observados os requisitos constitucionais, dentre os quais o pagamento de remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.
e)
não pode ensejar a exoneração dos servidores titulares de cargos públicos efetivos, nem de servidores titulares de cargos públicos em comissão.

3)

Q742845 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A Constituição do Estado do Amapá de 1991

a) é fruto de poder constituinte originário.
b) é fruto de poder constituinte decorrente.
c) foi aprovada por plebiscito.
d) foi aprovada por referendo.
e) conta mais de duas centenas de emendas constitucionais.

4)

Q742852 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá pode ser proposta

a) pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amapá.
b) pelos partidos políticos com representação em Câmara de Vereadores.
c) pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.
d) por Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo estadual ou local.
e) por entidade sindical ou de classes com base territorial em um Município do Estado.

5)

Q742857 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Em processo administrativo disciplinar apurando suposta conduta infracional cometida por servidor público – acusado de ter solicitado e recebido vantagem indevida de um particular – a comissão processante que promoveu a instrução do processo propôs, em seu relatório, a extinção do processo, por insuficiência de provas. O noticiário local, todavia, divulgou que o referido servidor foi condenado, no âmbito criminal, pelo crime de corrupção passiva, pelo mesmo fato investigado no processo disciplinar. Além disso, noticia que uma das integrantes da comissão processante seria sobrinha do acusado. Diante de tal situação,

a) o processo deve ser automaticamente arquivado, sendo dispensável a remessa à apreciação da autoridade competente para decidir sobre a sanção.
b) haverá automática dissolução da comissão processante, com remessa dos autos à autoridade competente, que promoverá ela mesma as medidas necessárias para correta apuração do ocorrido.
c) dada a notoriedade do fato, a autoridade competente poderá, embasada no princípio da comunicabilidade das instâncias, aplicar sanção ao servidor.
d) em virtude do princípio da independência das instâncias e em face da distância do parentesco alegado, a autoridade competente para aplicar a sanção deverá acolher o parecer da comissão e extinguir o processo.
e) a autoridade julgadora, constatando a veracidade da notícia, deve anular o processo e ordenar a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo, determinando que sejam tomadas emprestadas as provas produzidas na esfera criminal.

6)

Q742864 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

O direito de acesso à informação, disciplinado pela Lei Federal nº 12.527/2011, estatui que a informação a ser fornecida pela Administração deve ter determinadas qualidades, arroladas no art. 7º, inciso IV, do referido diploma. NÃO está dentre as qualidades ali mencionadas a

a)
atualidade.
b)
primariedade.
c)
publicidade.
d)
autenticidade.
e)
integridade.

7)

Q742869 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

O Código Tributário Nacional contempla uma regra geral atinente à contagem de prazos, que está inserida em dispositivo específico de suas “Disposições Finais e Transitórias”, regra esta que determina que os prazos sejam contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o de vencimento. De acordo com o CTN, esta regra é aplicável

a) apenas aos prazos fixados no próprio CTN, salvo disposição de lei em contrário.
b) apenas aos prazos fixados na legislação tributária.
c) tanto aos prazos fixados no próprio CTN, como na legislação tributária em geral.
d) apenas aos prazos fixados na legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário.
e) apenas aos prazos fixados no próprio CTN.

8)

Q742871 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A “Indústria de Balanças Peso Pesado", cujos sócios são Carlos e Danilo, tem 5 estabelecimentos no Estado, sendo uma matriz e quatro filiais. A empresa está em processo de recuperação judicial há três meses. Quando foi divulgada a notícia de que será promovida a alienação judicial de um de seus estabelecimentos, várias pessoas, naturais e jurídicas, se interessaram por adquiri-lo:

1.Marcos, marido da prima de Carlos;

2.a “Fábrica de Balanças Equilíbrio", sociedade empresarial concorrente;

3.“Empresa de Ferragens Brasil", que é controlada pela “Indústria de Balanças Peso Pesado";

4.Sebastião, rico empresário e marido da tia de Carlos.

Considerando que a “Indústria de Balanças Peso Pesado" vai continuar explorando sua atividade industrial por tempo indeterminado, mesmo depois da venda do referido estabelecimento, de acordo com o Código Tributário Nacional, caso a referida filial venha a ser adquirida

a)
por Marcos, ele responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
b)
pela “Fábrica de Balanças Equilíbrio", esta não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
c)
pela “Empresa de Ferragens Brasil", esta responderá integralmente pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
d)
por Sebastião, ele não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.
e)
pela “Empresa de Ferragens Brasil", esta não responderá, nem integral, nem subsidiariamente, pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato de aquisição.

9)

Q742876 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A morte de Adélia, em sua casa, causou grande tristeza e surpresa no bairro. Em sua homenagem, seus amigos contrataram o serviço de funeral completo, incluindo caixão, transporte do corpo cadavérico, fornecimento de flores, coroas e outros paramentos, desembaraço de certidão de óbito, fornecimento de véu e embelezamento do cadáver, porque Adélia sempre foi muito vaidosa. Ela foi enterrada no cemitério que fica no mesmo bairro onde residia. Considerando as informações acima e as regras das Leis Complementares federais nº 87/1996 e nº 116/2003, são tributados, pelo

a) ISS, o transporte do corpo cadavérico, o desembaraço de certidão de óbito e o embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS, o caixão, o fornecimento d e flores e coroas e o fornecimento de véu.
b) ICMS, o caixão, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito, o fornecimento de véu e o embelezamento do cadáver.
c) ISS, o desembaraço de certidão de óbito e o embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS, o caixão, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas e o fornecimento de véu.
d) ISS, o caixão, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito, o fornecimento de véu e o embelezamento do cadáver.
e) ISS, o transporte do corpo cadavérico, o fornecimento de flores e coroas, o desembaraço de certidão de óbito e o embelezamento do cadáver; e, pelo ICMS, o caixão e o fornecimento de véu.

10)

Q742883 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Considere a seguinte situação hipotética. Solicita-se da Procuradoria Especializada parecer quanto à legalidade e constitucionalidade de um Projeto de Lei Orçamentária Anual com a seguinte disposição: Art. X. As transferências de recursos orçamentários, exceto daqueles no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, de uma entidade para outra somente poderão ocorrer sem autorização legislativa até o limite de 5%. Tal dispositivo

a) viola o art. 167, caput da CF/88, por prever percentual superior a 1%.
b) cumpre o art. 41, I da Lei nº 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional suplementar.
c) viola o art. 167, IV da CF/1988, conhecido como não vinculação.
d) cumpre o art. 41, III da Lei nº 4.320/1964, constituindo autorização prévia para crédito adicional extraordinário.
e) viola o art. 167, VI da CF/1988, conhecido como princípio da vedação ao estorno.

11)

Q742888 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Embora a Carta Maior tenha incumbido ao próprio ente a discricionariedade de subsidiar, isentar, anistiar ou remir seus tributos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) opõe obstáculos à submissão de um Projeto de Lei com essa finalidade. Segundo a LRF, a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deve I. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência. II. estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios seguintes ao que deva iniciar sua vigência. III. atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). IV. atender a pelo menos uma das condições a seguir: ou demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA), não afetando as metas fiscais; ou anunciar as medidas para a compensação, consistentes em elevação de alíquotas, ampliação de bases de cálculo ou criação de tributos. Está correto o que se afirma em

a) I, III e IV, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

12)

Q742890 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Acerca da disciplina dos precatórios, o STF julgou inconstitucional a Emenda nº 62/2009, mais tarde editando modulação de efeitos. Sobrevieram duas Emendas Constitucionais, de números 94/2016 e 99/2017, dispondo que,

a) com a nova sistemática de precatórios, deixam de existir os Requisitórios de Pequeno Valor sendo substituídos pelos precatórios ditos alimentares, que gozam de precedência.
b)
um dos ângulos do julgamento de inconstitucionalidade da EC 62/09, a seleção do índice de atualização monetária dos débitos, somente foi solucionado com a Emenda nº 99/17, que optou pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança.
c) na vigência do atual regime especial, os Estados, cujos estoques de precatórios ainda pendentes de pagamento excedam 70% de sua Receita Corrente Líquida (RCL), ficam, em regra, proibidos de realizar desapropriações.
d) ainda que os precatórios judiciais não sejam pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, não integram a dívida consolidada para fins de apuração do limite de endividamento.
e) embora a modulação de efeitos nas ações mencionadas tenha permitido a extensão do Regime Especial até 2024, a Emenda Constitucional 99/17 exige a quitação de todo o estoque de precatórios vencidos até o ano de 2020.

13)

Q742895 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

As empresas e os empresários individuais respondem

a) apenas se houver culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
b) independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos colocados em circulação.
c) apenas se houver dolo ou culpa grave pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
d) objetivamente pelos produtos que fabricam e subjetivamente pelos que colocam em circulação.
e) objetivamente pelos produtos que fabricam ou colocam em circulação apenas quando houver relação de consumo, sendo que nas relações civis ou empresariais a responsabilidade será subjetiva.

14)

Q742903 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

O advogado José de Oliveira ajuíza ação sem procuração outorgada pelo autor, alegando urgência na tutela postulada, reintegratória na posse de imóvel. Essa conduta é

a) vedada, no caso, pois a ação reintegratória dependerá necessariamente de audiência prévia de justificação, não podendo pois ser considerada urgente.
b) vedada, pois só se permite o ingresso em juízo sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição do direito do autor.
c) permitida, mas José de Oliveira deverá prestar caução nos autos, em nome do autor, e exibir a procuração nos autos no prazo improrrogável de vinte dias.
d) permitida, mas José de Oliveira deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz.
e) vedada, pois a procuração é requisito indispensável ao ajuizamento da demanda, o que não comporta exceções.

15)

Q742908 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

Quanto à petição inicial e ao pedido,

a) o autor poderá, até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, sem consentimento do réu, assegurado o contraditório.
b) o juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição, ou se considerar a parte como manifestamente ilegítima.
c) indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de quinze dias, retratar-se; não havendo a retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
d) na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.
e) é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que haja conexão entre eles.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!