Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q853159 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Analista: Gestão em Trânsito

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá (Lei Estadual no 0066/1993), autoriza-se o ingresso no serviço público do candidato que tenha atendido, dentre outros, o requisito de

a)
idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
b)
domicílio no Estado do Amapá.
c)
nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
d)
quitação apenas com as obrigações militares.
e)
quitação apenas com as obrigações eleitorais.

2)

Q853402 - FCC - 2022 - DETRAN - AP - Assistente: Administrativo de Trânsito

De acordo com o que estabelece a Lei Estadual n° 1.453/2010, do Estado do Amapá, que transformou o Detran em autarquia,

a) o Posto de Atendimento é a unidade operacional desconcentrada com competência para realizar as operações relativas a veículos, condutores, fiscalização, educação e sinalização de trânsito por delegação do Diretor-Presidente.
b) a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é um órgão deliberativo, consultivo e normativo nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, e terá composição, estrutura, organização e funcionamento definidos no seu Regimento Interno aprovado pelo Governador do Estado.
c) o Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) é um órgão colegiado responsável pelo julgamento dos recursos interpostos contra penalidades impostas pelo DETRAN, e terá composição estrutura, organização e funcionamento definidos por Regimento Interno aprovado pelo Conselho Estadual de Trânsito
d) a Circunscrição Regional de Trânsito (CIRETRAN) é uma unidade operacional desconcentrada com competência para recepcionar e tramitar processos de baixa complexidade em estabelecimentos públicos ou privados onde haja grande circulação populacional.
e) a Agência de Trânsito é a unidade operacional desconcentrada com competência para realizar as operações relativas a veículos e fiscalização de trânsito, por delegação do Diretor-Presidente.

3)

Q793297 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Acerca do Tribunal de Contas do Estado, a Constituição do Estado do Amapá estatui que

a)
os auditores do Tribunal de Contas são nomeados em confiança pelos Conselheiros, devendo a escolha recair em pessoas com ilibada reputação e idoneidade moral e dotadas de título de curso superior em direito, ciências contábeis, econômicas ou administrativas.
b)
é requisito para ser Conselheiro do Tribunal de Contas ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de Administração pública, ou, ao menos, ter mais de dez anos de exercício em função pública.
c)
o Tribunal de Contas do Estado, integrado por sete Conselheiros, tem jurisdição em todo o território estadual, exceto na Capital, onde atua o Tribunal de Contas do Município.
d)
quatro dos membros do Tribunal de Contas são escolhidos pela Assembleia Legislativa, sendo que dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
e)
as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

4)

Q793138 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

Segundo a Constituição do Amapá, o Tribunal de Contas do Estado é competente para

a) formular lista tríplice para provimento de cargo vago de Conselheiro, a ser escolhido pelo Governador.
b) julgar as contas do Governador do Estado.
c) julgar as contas da Mesa Diretora das Câmaras Municipais.
d) decretar a intervenção nos municípios nas hipóteses de violação das normas constitucionais sobre aplicação de recursos públicos.
e) julgar as contas dos prefeitos municipais.

5)

Q793195 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Assessor Jurídico Legislativo

No que se refere ao processo legislativo, a Constituição do Estado do Amapá prevê que

a) são de iniciativa concorrente ou comum as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.
b) não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.
c) a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.
d) a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria dos Deputados.
e) compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.

6)

Q793277 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

As Comissões Parlamentares de Inquérito criadas no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá,

a) poderão convocar o Procurador-Geral do Estado para prestar informações a respeito de assunto de sua competência relacionado ao objeto da comissão parlamentar de inquérito.
b) poderão determinar busca e apreensão de documentos, desde que imprescindíveis ao objeto investigado, obedecidos os princípios da colegialidade e da proporcionalidade.
c) não poderão funcionar, concomitantemente, em mais de três Comissões.
d) serão criadas mediante requerimento de um sexto dos membros da Assembleia Legislativa e gozarão de poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.
e) serão criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, uma vez aprovado por maioria no plenário da mesma, e gozarão de poderes próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno.

7)

Q793284 - FCC - 2020 - AL-AP - Analista Legislativo - Técnico Legislativo

Os Deputados Estaduais à Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme estabelece a Constituição do Estado do Amapá,

a) são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, desde que de interesse público ou da Justiça.
b) dependerão de prévia licença da Mesa da Assembleia Legislativa para se incorporarem às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra.
c) não poderão, desde a expedição do diploma, ser processados criminalmente, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.
d) não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos.
e) serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá.

8)

Q793304 - FCC - 2020 - AL-AP - Auxiliar Legislativo - Auxiliar Operacional

Kevin, servidor público estável, faleceu deixando 4 dependentes que requereram, ao órgão competente, o benefício da pensão por morte. Concedido o benefício pleiteado, o valor da pensão foi rateado, na forma da lei, entre todos eles, mas, alguns anos após a sua concessão, foi extinto o direito de um dos dependentes. Nesse caso, de acordo com a Constituição Estadual do Amapá,

a) a pensão por morte será extinta para todos os dependentes imediatamente, pois, por ter sido, o falecido, servidor público, o benefício torna-se uno e indivisível.
b) a cota correspondente ao dependente com relação ao qual o direito se extinguiu será acrescida às demais, procedendo-se a um novo rateio entre os pensionistas remanescentes.
c) do valor total será descontada a cota correspondente do dependente que perdeu o direito, não sendo acrescida às demais.
d) a pensão por morte será extinta para todos os pensionistas automaticamente, podendo ser novamente concedida se comprovada a necessidade dos dependentes, dentro de 40 dias após a sua extinção.
e) a cota correspondente do dependente que perdeu o direito será acrescida apenas à cota do pensionista economicamente mais necessitado ou, em igualdade de condições, à cota do mais idoso.

9)

Q793124 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

Ao manifestar-se sobre certo projeto de lei, a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Cidadania da Assembleia Legislativa do Amapá emitiu parecer concluindo pela inconstitucionalidade da proposta. Nessa situação, impõe-se a

a) tramitação do projeto pelas demais Comissões competentes, cabendo exclusivamente ao Plenário declarar o projeto de lei prejudicado por inconstitucionalidade.
b) tramitação do projeto pelas demais Comissões competentes e, na sequência, encaminhamento ao Presidente da Assembleia Legislativa, a quem cabe declarar o projeto de lei prejudicado.
c) interrupção da tramitação do projeto, que deverá ser declarado prejudicado pelo Presidente da Comissão.
d) interrupção da tramitação do projeto, que deverá ser encaminhado à Mesa Diretora, cabendo ao Presidente da Assembleia Legislativa declará-lo prejudicado.
e) interrupção da tramitação do projeto, que deverá ser encaminhado à Mesa Diretora, cabendo exclusivamente ao Plenário declará-lo prejudicado por inconstitucionalidade.

10)

Q793129 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

Projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Amapá foi enviado ao Governador para sanção ou veto. Todavia, após decorridos 20 dias úteis do recebimento da proposta, constatou-se que o Chefe do Poder Executivo ainda não havia praticado qualquer ato em relação ao projeto. Nesse caso, o silêncio do Governador

a) importou veto ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias corridos para sancionar a propositura.
b) ainda poderá ser suprido com o veto governamental, se não houver sido ultrapassado o prazo de 25 dias corridos.
c) importou sanção ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias úteis para vetar a propositura.
d) importou sanção ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias corridos para vetar a propositura.
e) importou veto ao projeto de lei, uma vez que o Governador tem o prazo de 15 dias úteis para sancionar a propositura.

11)

Q793128 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

Projeto de lei de iniciativa parlamentar apresentado à Assembleia Legislativa do Amapá, que tramitar em regime de urgência,

a) será promulgado pelo Presidente da Casa Legislativa nas 48 horas seguintes à aprovação da proposta.
b) não poderá receber emendas parlamentares.
c) não será submetido à apreciação das Comissões permanentes.
d) não será incluído em pauta para discussão, independentemente de nela já ter estado, iniciando-se desde logo sua votação.
e) será incluído na primeira Sessão Ordinária Deliberativa que se organizar, assim que estiver regimentalmente instruído.

12)

Q793130 - FCC - 2020 - AL-AP - Assistente Legislativo

Ao dispor sobre o funcionamento da Assembleia Legislativa, a Constituição do Amapá prescreve que

a) a Assembleia Legislativa reunir-se-á, em Sessão Preparatória, a partir de 1° de fevereiro, no primeiro ano de Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora, para mandato de dois anos, permitida a reeleição.
b) é permitida a convocação extraordinária da Assembleia Legislativa apenas para o compromisso e a posse do Governador e Vice-Governador do Estado.
c) é devido o pagamento de parcela indenizatória aos Deputados em razão de convocação extraordinária da Assembleia Legislativa.
d) a sessão legislativa não será interrompida em 22 de dezembro sem a aprovação de lei específica, fixando o valor do subsídio dos Deputados para o exercício subsequente.
e) a Assembleia Legislativa reunir-se-á, anualmente, na capital do Estado, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 20 de dezembro, salvo no primeiro ano de Legislatura.

13)

Q742845 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A Constituição do Estado do Amapá de 1991

a) é fruto de poder constituinte originário.
b) é fruto de poder constituinte decorrente.
c) foi aprovada por plebiscito.
d) foi aprovada por referendo.
e) conta mais de duas centenas de emendas constitucionais.

14)

Q742852 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A ação direta de inconstitucionalidade de competência originária do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá pode ser proposta

a) pelo Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amapá.
b) pelos partidos políticos com representação em Câmara de Vereadores.
c) pelos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado.
d) por Prefeito e a Mesa da Câmara do respectivo Município, em se tratando de lei ou ato normativo estadual ou local.
e) por entidade sindical ou de classes com base territorial em um Município do Estado.

15)

Q742849 - FCC - 2018 - PGE-AP - Procurador do Estado

A Constituição do Estado do Amapá de 1991 pode ser emendada mediante proposta

a) de um terço, no mínimo, dos Deputados Estaduais ou dos Vereadores dos Municípios do Estado.
b) do Governador ou do Vice-Governador do Estado.
c) de mais da metade das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros.
d) do Tribunal de Justiça do Estado.
e) de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por um por cento dos eleitores do Estado.

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