Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q772835 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Segundo a Lei nº 9.096/1995, que dispõe sobre filiação partidária e partidos políticos, é correto afirmar que

a) perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.
b) será inelegível quem possuir dupla filiação partidária.
c) para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.
d) os filiados de um partido político têm direitos e deveres estabelecidos segundo a hierarquia interna, sendo diferenciados de acordo com sua posição dentro do partido.
e) é vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar aos filiados, não constituindo vedação a adoção de uniforme.

17)

Q772842 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Uma vez estabelecidos, os Direitos Humanos não podem ser retirados do ordenamento, em razão do princípio da

a) inter-relacionaridade.
b) indisponibilidade.
c) inerência.
d) vedação do retrocesso.
e) inesgotabilidade.

18)

Q772593 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Ao retomar o citado verso de Camões e admitir seu endosso por um jurista, o autor do texto considera que

a) a mudança das leis ocorre na mesma proporção em que as vontades mudam a natureza mesma do tempo.
b) a mudança das disposições humanas, verificada na mudança dos tempos, faz necessária a mudança das leis.
c) as vontades humanas, intensificadas com o tempo, acabam por consolidar a premente necessidade das leis.
d) a alternância entre os tempos e as vontades imprime às leis a necessidade de uma dinâmica que lhes seja própria.
e) a relevância das leis ocorre na medida mesma em que possam alterar as vontades humanas na dinâmica do tempo.

19)

Q772598 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

De sua experiência em Londres, relatada no texto, o autor reteve sobretudo a impressão

a)
do desajuste entre a vivacidade de uma fala e uma tradição cultural em que os modos de expressão já estão convencionados.
b) da contraposição entre o comportamento padronizado da família inglesa e o sentido da fala da senhora que se dirigiu ao menino.
c) do contraste entre a iniciativa do menino inglês e do que se costuma esperar nas iniciativas de meninos de outras nações.
d) da irrelevância que as palavras espontâneas de um menino podem adquirir num meio social em que se valorizam outros códigos.
e) da indiferença com que adultos de hábitos já cristalizados respondem ao discurso natural e vivo de um menino loquaz.

20)

Q772601 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

É correta e coesa a nova redação dada a um segmento do texto em:

a) Conforme disse o poeta Pessoa, segundo o qual é afim de existir que nascem os ingleses.
b) A naturalidade da qual imergia a família representa o quanto se aceitam a vida entre os ingleses.
c) Sem usar sequer inflexões, uma das senhoras advertiu de que não se precisam de mãos numa conversa.
d) O garoto abdicou dos gestos e buscou se valer tão somente de recursos verbais em sua narração.
e) Aos garotos italianos tornar-se-iam impossíveis gestos evitados em suas falas tipicamente meridionais.

21)

Q772613 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Considere a seguinte distribuição de cadeiras em um dado parlamento: partido A − 36%; partido B − 24%; partido C − 28% e partido D − 12%. O partido A é de oposição ao Executivo e requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostos desvios de recursos em um determinado órgão da Administração direta. Em vista disso, a CPI

a) poderá ser criada se aprovada pela maioria relativa dos parlamentares.
b) poderá ser criada se aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares.
c) deverá ser criada por ser direito de minoria e deverá ser composta majoritariamente pelos membros do partido de oposição que a requereu.
d) deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez aprovados pelo plenário da comissão por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
e) deverá ser criada e os poderes próprios de autoridade judicial serão exercidos uma vez referendados pelo plenário do parlamento por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

22)

Q772620 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Considere o texto a seguir para responder a questão.

De acordo com o texto,

a) uma vez que a solicitação de um visto EB-1 é criteriosamente analisada e aprovada, a emissão do green card é bem rápida.
b) a obtenção do visto EB-2 é rápida, mas exige um grande volume de documentos.
c) todos os vistos descritos exigem que o solicitante tenha diploma de pós-graduação.
d) solicitantes do visto EB-2, cuja ocupação seja de interesse nacional para o país, têm prioridade na emissão do green card.
e) as três categorias permitem que o solicitante, em determinadas circunstâncias, seja dispensado de apresentar a oferta de emprego.

23)

Q772795 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Em âmbito internacional, são considerados marcos fundamentais na luta pelo reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos,

a) a IV Conferência Internacional da Mulher de Pequim, 1995 e a Conferência Internacional sobre População e Desenvolvimento, no Cairo, em 1994.
b) o Fórum Internacional mundial de Saúde Reprodutiva de Lisboa, em 1983 e XIX Conferência da Organização Mundial de Saúde sobre Doenças Sexualmente Transmissíveis, em Genebra, 1984.
c) a Declaração Universal sobre os Direitos da Mulher, de 1968 e VI Conferência sobre Demografia e Planejamento Populacional de Bruxelas, em 2003.
d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Sociais, de 1963 e a Convenção de Belém do Pará, sobre Violência contra a Mulher, de 1992.
e) a Conferência de Montevidéu para Proteção da Diversidade, de 2010 e Sentença da Corte Internacional de Justiça no caso Villarin v. Espanha, de 1997.

24)

Q772803 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Pelo marco legal hoje vigente em relação à terceirização, o contratante é definido como a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. Segundo a lei,

a) é vedada ao contratante a utilização dos trabalhadores da empresa de prestação de serviços que exerçam atividades idênticas às de outros trabalhadores diretamente contratados por ela.
b) é vedada a contratação de trabalhadores por meio de empresa de prestação de serviços determinados para exercício das atividades-fim da contratante.
c) é responsabilidade da empresa de prestação de serviços garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado nas dependências da contratante.
d)
o contratante deverá estender ao trabalhador da empresa de prestação de serviços o mesmo atendimento médico, ambulatorial e de refeição destinado aos seus empregados, existente nas dependências da contratante, ou local por ela designado.
e) a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços.

25)

Q772810 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

O Plano Diretor, segundo disposição expressa do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001),

a) deverá conter, entre outros pontos, os critérios para concessão, pelo município, do uso especial de imóveis para fins de moradia destinado aos moradores removidos de áreas de risco.
b) nas cidades integrantes de aglomeração urbana, deve seguir necessariamente as diretrizes dos planos estaduais decenais de desenvolvimento das regiões metropolitanas.
c) deve integrar-se, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, a um plano de mobilidade urbana e de acesso a serviços públicos essenciais por todos os moradores.
d) é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e deve ser aprovado por lei municipal, a ser revista pelo menos a cada dez anos.
e) deve abranger todo o território, urbano ou rural, do município, com exceção das áreas de interesse para segurança nacional, cuja regulação fica a cargo do Ministério da Defesa.

26)

Q772815 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

No Brasil, conforme se extrai do ordenamento jurídico vigente, o direito de antena

a) autoriza que todo o cidadão transmita sua opinião por meio de emissoras de rádio desde que com baixa potência e cobertura restrita, independentemente de prévia autorização estatal.
b) corresponde à previsão da participação gratuita de sindicatos, organizações de classe e partidos políticos na programação de rádios e televisões.
c) tem natureza jurídica de direito ambiental, e diz respeito ao direito de captar e transmitir comunicação por meio de ondas eletromagnéticas, que é caracterizado como bem ambiental.
d) diz respeito ao direito das concessionárias de rádio e televisão a ampliarem o alcance de sua programação por meio da multiplicação de pontos de repetição do sinal eletromagnético.
e) tem natureza de direito social, correspondendo ao direito de todo o cidadão, se necessário por meio de apoio ou incentivo do poder público, em ter acesso aos meios de telecomunicação.

27)

Q772822 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

O Escritório do Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU lançou, em 2017, cinco padrões de conduta para empresas do setor privado, a fim de que estas cumpram com suas responsabilidades em relação aos direitos humanos e tornem-se agentes ativos no progresso rumo à igualdade para lésbicas, gays, bissexuais, travestis, pessoas trans e intersexo. São identificados como padrões da ONU:

a) Prevenir violações de direitos humanos no local de trabalho; apoiar a aceitação no mercado; respeitar os direitos humanos na comunidade; agir na esfera pública em todas as ocasiões.
b) Respeitar os diretos humanos em todas as ocasiões; agir na esfera pública na esfera do local de trabalho; pagar a veículo de comunicação de grande amplitude por tempo de propaganda em prol da não discriminação na comunidade; eliminar a discriminação no mercado.
c) Eliminar a discriminação no mercado; pagar a veículo de comunicação de grande amplitude por tempo de propaganda em prol da não discriminação na comunidade; apoiar em todas as ocasiões; prevenir violações de direitos humanos no local de trabalho.
d) Respeitar os direitos humanos em todas as ocasiões; eliminar a discriminação no local de trabalho; apoiar no local de trabalho; prevenir outras violações de direitos humanos no mercado; agir na esfera pública na comunidade.
e) Eliminar a discriminação no local de trabalho; apoiar no local de trabalho; pagar a veículo de comunicação de grande amplitude por tempo de propaganda em prol da não discriminação na comunidade; agir na esfera pública em todas as ocasiões.

28)

Q772827 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Com base no Estatuto da Igualdade Racial, a participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, dentre outras ações, por meio de

a) apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para promoção social e cultural da população negra.
b)
desenvolvimento de processos de informação, comunicação e educação para contribuir com a redução das vulnerabilidades da população negra.
c)
eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada.
d) celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões.
e) produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.

29)

Q772834 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial

a) está dispensada da lavratura do auto de apreensão em flagrante, caso o ato infracional não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, substituindo-o por boletim de ocorrência circunstanciada.
b) deverá lavrar auto de apreensão em flagrante qualquer que seja a natureza do ato infracional.
c) deverá registrar boletim de ocorrência circunstanciada qualquer que seja a natureza do ato infracional.
d) deverá lavrar auto de prisão em flagrante delito.
e) está dispensada da lavratura de auto de prisão em flagrante, bem como do registro de boletim de ocorrência circunstanciado, caso a Polícia Militar, no atendimento da ocorrência, tenha registrado o fato e identificado seu autor em instrumento próprio.

30)

Q772839 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

O plano diretor tem por objetivo estabelecer os critérios para o atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, com base em diversas diretrizes. Dentre elas, pode-se citar:

a) a estagnação da valorização imobiliária, visando a ocupação coletiva.
b) o aproveitamento dos vazios urbanos ou terrenos subutilizados ou ociosos, coibindo a retenção especulativa.
c) concentração dos ônus e encargos referentes a obras e serviços de infraestrutura urbana em um só ente federativo, a fimde agilizar a disponibilização da posse ou ocupação.
d) a sua revisão a cada 20 anos.
e) a aprovação do plano pelos Estados ou Territórios, para garantia da coparticipação orçamentária e financeira.

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