Q772839 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

O plano diretor tem por objetivo estabelecer os critérios para o atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, com base em diversas diretrizes. Dentre elas, pode-se citar:

a) a estagnação da valorização imobiliária, visando a ocupação coletiva.
b) o aproveitamento dos vazios urbanos ou terrenos subutilizados ou ociosos, coibindo a retenção especulativa.
c) concentração dos ônus e encargos referentes a obras e serviços de infraestrutura urbana em um só ente federativo, a fimde agilizar a disponibilização da posse ou ocupação.
d) a sua revisão a cada 20 anos.
e) a aprovação do plano pelos Estados ou Territórios, para garantia da coparticipação orçamentária e financeira.

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Direito Urbanístico