Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q869715 - IBFC - 2023 - SEMAD - GO - Técnico Ambiental

Sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, assinale a alternativa incorreta.

a) Se a infração administrativa ambiental for
consumada há, pelo menos, 3 (três) anos é
priorizada a lavratura de auto de orientação,
sem caráter punitivo.
b) Se a infração administrativa ambiental for
consumada há, pelo menos, 3 (três) anos são
determinadas as ações necessárias à
regularização, à recuperação do dano ambiental
e o interrompimento da ação danosa.
c) O auto de orientação não pode ser convertido
em auto de infração em nenhuma hipótese, já
que o auto de orientação é de natureza
unicamente administrativa, enquanto o auto de
infração já possui finalidade penal punitiva.
d) A adoção ou instauração de procedimento de
orientação não impede a realização de
procedimento fiscalizatório ordinário que deverá
ser realizado em ato próprio, posterior e
independente do procedimento de orientação.
e) Os valores arrecadados com a aplicação das
multas ambientais, quando não convertidos em
ações sociais, serão revertidos integralmente ao
Fundo Estadual do Meio Ambiente.

2)

No Brasil, conforme se extrai do ordenamento jurídico vigente, o direito de antena

a) autoriza que todo o cidadão transmita sua opinião por meio de emissoras de rádio desde que com baixa potência e cobertura restrita, independentemente de prévia autorização estatal.
b) corresponde à previsão da participação gratuita de sindicatos, organizações de classe e partidos políticos na programação de rádios e televisões.
c) tem natureza jurídica de direito ambiental, e diz respeito ao direito de captar e transmitir comunicação por meio de ondas eletromagnéticas, que é caracterizado como bem ambiental.
d) diz respeito ao direito das concessionárias de rádio e televisão a ampliarem o alcance de sua programação por meio da multiplicação de pontos de repetição do sinal eletromagnético.
e) tem natureza de direito social, correspondendo ao direito de todo o cidadão, se necessário por meio de apoio ou incentivo do poder público, em ter acesso aos meios de telecomunicação.

3)

Considerando as normas de direito ambiental previstas na CF, assinale a opção correta.

a) A efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado enunciado de forma genérica na CF depende de regulamentação em normas infraconstitucionais que delimitem direitos e deveres de proteção ambiental.
b) Na CF, são previstos diversos meios para a proteção do meio ambiente, entre os quais se incluem a imposição de direitos e deveres fundamentais, a utilização de princípios, como o da função ecológica da propriedade, o estabelecimento de objetivos públicos vinculantes, a previsão de programas públicos abertos e a utilização de instrumentos tais como a criação de biomas e de áreas especialmente protegidas.
c) O EIA, exigido nos casos de instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, depende de audiência pública para aprovação de seu conteúdo.
d) Depende de prévia autorização da União a utilização de biomas intitulados pela CF como patrimônio nacional, tais como a floresta amazônica, a mata atlântica, a serra do mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira.
e) O direito ao meio ambiente não é um direito fundamental, uma vez que o enunciado do capítulo da CF que aborda esse tema não é abrangido pelo título que trata dos direitos e garantias fundamentais.