Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q772841 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Para Flávia Piovesan, o fundamento basilar dos Direitos Humanos está

a) no relativismo.
b) no universalismo.
c) na dignidade da pessoa humana.
d) na indivisibilidade.
e) na igualdade.

32)

Q773572 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Lei de certo Estado, fruto de projeto de iniciativa parlamentar, determinou que o valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos tenha como limite máximo aquele estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, tendo, ainda, instituído para os referidos servidores regime de previdência complementar, de caráter facultativo.

Na sequência, o Governador do Estado editou decreto criando autarquia para administrar o regime de previdência complementar.

Nessa situação, observa-se que a Constituição Federal foi contrariada APENAS no que toca à

a) iniciativa da lei estadual, que é privativa do Poder Executivo, bem como à edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.
b) instituição de regime de previdência complementar por lei, uma vez que cabe privativamente ao Governador fazê-lo por decreto.
c) edição de decreto criando a autarquia, uma vez que a entidade somente poderia ter sido criada por lei específica.
d) limitação do valor das aposentadorias e pensões dos titulares de cargos públicos efetivos, uma vez que apenas os benefícios dos titulares de cargos públicos em comissão poderiam ter sido limitados.
e) criação de autarquia para administrar o regime de previdência complementar, uma vez que deveria ter sido criada entidade de natureza privada para esse fim.

33)

Q773577 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Suponha que o Chefe do Poder Executivo, valendo-se das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, pretenda proceder a uma grande reorganização administrativa. Para tanto, editou decreto, invocando seu poder regulamentar, detalhando a aplicação de diploma legal que criou Secretarias e órgãos públicos, aproveitando o mesmo diploma para extinguir determinados cargos criados pela mesma lei. Nesse caso, o chefe do Poder Executivo, ao editar tal decreto,

a) valeu-se do poder regulamentar de forma legítima, desde que não inove em matéria de reserva de lei, podendo, com base no poder normativo, extinguir os cargos por decreto, desde que vagos.
b) exerceu, legitimamente, seu poder regulamentar para dispor sobre matéria de organização e funcionamento da Adminis tração, que inclui a criação e extinção de cargos, desde que sejam de livre provimento.
c) poderia invocar seu poder normativo, descabendo falar em poder regulamentar, o que, contudo, apenas autoriza a edição de decretos autônomos para extinção dos cargos se extintos, pelo mesmo ato, os órgãos correspondentes.
d) somente poderá extinguir os cargos mediante decreto regulamentar na hipótese de ter a lei regulamentada previsto expressamente tal delegação legislativa, eis que se trata de matéria de reserva de lei formal.
e) não pode dispor sobre o tema mediante decreto, a pretexto de exercer seu poder regulamentar, eis que matéria de organização e funcionamento da Administração é reservada à lei, cuja iniciativa privativa é do Chefe do Executivo.

34)

Q773576 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

De acordo com a Constituição Federal, com a Lei Orgânica do Distrito Federal e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é compatível com a ordem constitucional a edição de

a) lei do Distrito Federal que condicione à prévia aprovação pelo Poder Legislativo a assinatura, pelo Poder Executivo, de contratos de execução de obras de engenharia de que resultem encargos não previstos na lei orçamentária.
b) decreto pelo Governador do Distrito Federal que exija a aprovação em exame psicotécnico como requisito para o preenchimento de cargo público de professor, ainda que a exigência não tenha sido prevista em lei, mas desde que esteja contida no edital de abertura do concurso.
c) lei do Distrito Federal fixando prazo para que o Governador encaminhe projeto de lei que verse sobre o regime do servidor público distrital.
d) lei do Distrito Federal que estabeleça limite máximo de idade como requisito de preenchimento de cargo público efetivo, quando a imposição de idade máxima possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
e) decreto legislativo pela Câmara Legislativa Distrital suspendendo os efeitos de lei distrital declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de ação direta de inconstitucionalidade, situação em que a decisão judicial não produzirá efeitos retroativos.

35)

Q773583 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Considere um projeto de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal apresentado pelo Governador, o qual visa a suprimir iniciativa privativa sua para dispor sobre o regime jurídico dos servidores do Distrito Federal. A Comissão de Constituição e Justiça deve emitir parecer

a) terminativo pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com recurso para o Plenário apresentado por um oitavo dos Deputados, no prazo de 5 dias.
b) pela rejeição, pois o projeto ofende a simetria em relação ao modelo de separação dos poderes previsto na Constituição Federal, com trânsito ao Plenário para deliberação.
c) pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal.
d) pela aprovação, pois o projeto contou com a iniciativa do Governador que assim anuiu com a exclusão de uma competência privativa sua.
e) terminativo pela aprovação, pois o Distrito Federal goza de autonomia legislativa e administrativa em decorrência do modelo federativo previsto na Constituição Federal e foi apresentado pelo Governador, o qual poderá vetá-lo ou sancioná-lo.

36)

Q772592 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Um requisito imprescindível para a eficaz elaboração das leis está, conforme se afirma no

a) primeiro parágrafo, na observância do que é permanente no quadro dos valores de uma sociedade.
b) segundo parágrafo, na preservação das diferenças que constituem a heterogeneidade das classes sociais.
c) terceiro parágrafo, o estrito cumprimento dos paradigmas que fixam o perfil de uma sociedade.
d) primeiro parágrafo, na dinâmica que rege as leis em conformidade com a dos costumes e valores sociais
e) segundo parágrafo, no predomínio dos interesses representados nas cadeias horizontais sobre os da corrente do tempo.

37)

Q772597 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Há emprego de voz passiva e pleno atendimento às normas de concordância na frase:

a) O sentido das mudanças que Camões expressou dizem respeito a uma dinâmica implacável a que se submete os eventos naturais e históricos.
b) Se necessárias mudanças deixam de haver na legislação, esta acaba pecando pelo anacronismo e pela ineficácia de seus dispositivos.
c) Sendo exigida dos legisladores a sensibilidade para formular leis justas, eles devem estar atentos à mobilidade dos valores e costumes sociais.
d) Não são desejáveis, nos textos dos instrumentos legais, o brilho das figuras retóricas; o que importa é a objetividade da formulação.
e) A linguagem da poesia, por meio de imagens, pode ser persuasiva; mas a elas não devem curvar-se, em seu específico ofício, o legislador austero.

38)

Q772600 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo,

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Considerando-se o tipo de texto explorado pelo autor, verifica-se que ele é predominantemente narrativo, pela insistente presença de segmentos como

a)
A certa altura um garoto de uns dez anos começou a contar uma história, embora ao final do texto a expressão a conclusão óbvia anuncie um segmento argumentativo.
b)
aquele doce sorriso mecânico, conquanto haja alguma presença de discurso dissertativo, como em Vi deliciado o garoto recolher as mãos.
c)
os ingleses educam os filhos para que eles venham a ser ingleses, ao lado de algumas expressões descritivas como a educação britânica estava salva.
d)
coarctado pela família em seus gestos meridionais, contrastando com o segmento descritivo Imaginemos um garoto italiano.
e)
Os ingleses, diz o poeta Pessoa, nasceram para existir, em apoio ao que há de descritivo na expressão os ingleses aceitam a vida.

39)

Q772612 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Regulação Econômica,

Entre os poderes próprios da Administração, decorrentes do regime jurídico administrativo que lhe atribui determinadas prerrogativas e sujeições, insere-se o poder disciplinar, que

a)
possui, como uma das suas manifestações, o poder-dever de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos, comportando alguma margem de discricionariedade no que concerne à dosimetria das sanções.
b)
também alcança os particulares que não possuem vínculo laboral ou contratual com a Administração, coibindo condutas nocivas ou perigosas, como expressão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
c) corresponde ao poder dos superiores de proferir ordens a seus subordinados, constituindo expressão da hierarquia, excluídas as aplicações de penalidades, que se inserem no bojo do poder sancionador.
d) constitui o poder de organizar as atividades administrativas, mediante expedição de instruções, portarias, ordens de serviços e outros atos infralegais, decorrendo do poder normativo, exercido nos limites da lei.
e) corresponde à parcela do poder de polícia exercido preventivamente pela Administração, disciplinando o exercício de atividades de particulares que ensejem risco à segurança, saúde ou incolumidade pública.

40)

Q772799 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Segundo os conceitos adotados pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em relação ao tema do trabalho, ocupação e renda, é correto afirmar:

a) Pessoas em idade de trabalhar são aquelas com 16 anos ou mais de idade na data de referência que tenham concluído o ensino fundamental.
b) Nível de ocupação é o percentual de pessoas na força de trabalho na semana de referência em relação às pessoas em idade de trabalhar: [força de trabalho/pessoas em idade de trabalhar] 100.
c) Taxa de participação na força de trabalho é o percentual de pessoas desocupadas em relação às pessoas em idade de trabalhar: [desocupados / pessoas em idade de trabalhar] 100.
d) Taxa de ocupação é o percentual de pessoas ocupadas na semana de referência em relação às pessoas em idade de trabalhar: [ocupados/pessoas em idade de trabalhar] 100.
e) Pessoas na força de trabalho na semana de referência compreendem as pessoas ocupadas e as pessoas desocupadas nesse período.

41)

Q772802 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

A chamada criminalidade do colarinho branco foi assim designada de forma pioneira no âmbito da teoria criminológica

a) da criminologia crítica, a partir dos estudos de Baratta.
b)
do libelling aproach, a partir da obra de Becker.
c) da associação diferencial, a partir da obra Shutterland.
d) da discriminação simbólica, a partir da obra de Crane.
e) do cálculo racional, a partir dos estudos de Forman.

42)

Q772807 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

Conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993),

a) o PAIF corresponde ao Programa de Atendimento à Infância e à Família, e tem como escopo a ordenação das ações, no território, voltadas à promoção da capacidade protetiva das famílias em relação a seus membros de 0 a 12 anos.
b) PAIF e PAEFI são os dois programas estruturantes da proteção social especial, cabendo ao PAIF ordenar os serviços da média complexidade e ao PAEFI organizar e articular os serviços da alta complexidade.
c) o PAEFI consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça de violação de direitos.
d) o PAEFI integra a proteção social básica, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares.
e) o PAIF agrega os serviços ligados à recomposição de vínculos familiares rompidos e tem como escopo articular os serviços socioassistenciais com as demais políticas públicas.

43)

Q772814 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

O artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) prevê o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a sua propriedade sobre as terras por eles histórica e tradicionalmente ocupadas. Em 2003 foi editado o Decreto nº 4.887/2003, regulamentando o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras. O decreto foi alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) distribuída ao Supremo Tribunal Federal. Nessa ação,

a) foi deferida cautelarmente a suspensão do decreto até decisão de mérito da ADI, o que ainda não aconteceu por conta do deferimento do quarto pedido de vista por um dos ministros.
b) já houve decisão de mérito, por meio da qual o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do decreto.
c) o STF decidiu por não conhecer a ADI, em razão de o decreto impugnado não ser lei em sentido material.
d) o STF decidiu pela procedência parcial da ação, declarando inconstitucional o decreto somente no que se refere a um dos critérios de demarcação das terras.
e) o STF decidiu pela procedência total da ação, declarando inconstitucionais a regulamentação de dispositivo constitucional por decreto e a previsão de desapropriação de terras públicas.

44)

Q772819 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

O conceito de carreira moral, utilizado por Erwin Goffman em diferentes obras que tratam sobre a construção de identidade em determinados contextos, diz respeito

a) à sequência regular das mudanças observadas por uma pessoa durante a vida, decorrentes de acontecimentos significativos, que produzem efeitos na construção de sua identidade e em seu esquema de imagens para julgar os outros e a si própria.
b) ao variado espectro de percursos individuais observado na construção de uma autoimagem de si como pessoa socialmente ajustadas às regras impostas pelas agências reprodutoras dos padrões morais hegemônicos.
c) à uma leitura particular das formas pelas quais um determinado indivíduo, ao longo de sua existência, cede às exigências de adequação às expectativas coletivas de cumprimento das normas de convivência social.
d) à história particular do desenvolvimento do sujeito considerando seu trânsito pelos diferentes estágios de desenvolvimento de sua consciência moral, partindo de um padrão heterônomo em direção a um padrão ético autônomo de compromisso com os interesses transindividuais.
e) aos processos longitudinais de assimilação e rejeição de determinados valores morais por conta da circulação por diferentes grupos identitários onde a pessoa desempenha diversificados papéis sociais.

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Q772821 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade

O Estatuto do Índio, disposto pela Lei nº 6.001/1973, prevê que os índios e as comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional ficam sujeitos ao regime tutelar. O índio, no entanto, poderá requerer ao Juiz competente a sua liberação do mencionado regime, investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preenchidos os seguintes requisitos legais:

a) idade mínima de 18 anos; não ter nascido em reserva indígena; razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional; possuir filho que tenha nascido na comunhão nacional.
b) idade mínima de 18 anos; conhecimento da língua portuguesa; razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional; estar no exercício de atividade útil.
c) idade mínima de 18 anos; conhecimento da língua portuguesa; habilitação para o exercício da atividade útil, na comunhão nacional; possuir filho que tenha nascido na comunhão nacional.
d) idade mínima de 21 anos; conhecimento da língua portuguesa; estar no exercício de atividade útil; possuir filho que tenha nascido na comunhão nacional.
e) idade mínima de 21 anos; conhecimento da língua portuguesa; habilitação para o exercício da atividade útil, na comunhão nacional; razoável compreensão dos usos e costumes da comunhão nacional.

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