Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q340719 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

NÃO integram a Constituição formal brasileira os comandos expressos

a) nas normas isoladas de emendas constitucionais.
b) nos tratados de direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
c) no corpo permanente da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988.
d) no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
e) nas súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal.

2)

Q340721 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considerando a classificação que divide as normas constitucionais quanto à sua eficácia em normas de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada, é exemplo de norma de eficácia contida:

a) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica (art. 37, VII).
b) Cada Assembleia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta (art. 11 − ADCT).
c) A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4o , parágrafo único).
d) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5o , XIII).
e) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (art. 53, caput).

3)

Q340726 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Sobre o regime remuneratório dos servidores públicos, é correto afirmar que

a) os reajustes dos vencimentos de servidores públicos estaduais e municipais podem ser vinculados a índices de correção monetária, desde que expressamente indicados em legislação do respectivo ente federado.
b) os acréscimos pecuniários não serão computados para acréscimos ulteriores, a não ser que as vantagens tenham título e fundamento distintos.
c) as vantagens pessoais relativas a períodos anteriores ao advento da Emenda Constitucional no 41 devem ser excluídas do teto remuneratório constitucionalmente estabelecido, ainda que percebidas após a promulgação da Emenda Constitucional no 19.
d) sendo permitida sua sindicalização, é lícita a fixação de vencimentos por meio de convenção coletiva.
e) a concessão de reajustes variados nos vencimentos das diferentes carreiras do quadro de pessoal da Administração satisfaz a exigência constitucional de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

4)

Q340733 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com o regime jurídico constitucional dos congressistas,

a) as hipóteses de perda de mandato de Deputado ou Senador são definidos na Constituição taxativamente, não se admitindo analogias e extensões jurisprudenciais.
b) a perda do mandato do Deputado ou Senador que, depois de empossado, se mantém como sócio controlador de empresa que goza de favor decorrente de contrato com seu Estado de origem, será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de partido político representado no Congresso Nacional.
c) perderá o mandato o Deputado ou Senador que for nomeado Secretário Municipal de capital de Estado distinto da circunscrição pela qual foi eleito.
d) é constitucionalmente válida a perda de mandato por quebra de decoro imposta a Deputado ou Senador que esteja regularmente licenciado, por atos praticados na constância da licença.
e) a Casa a qual pertence o parlamentar que responde a processo criminal poderá, pelo voto da maioria de seus membros, sustar o andamento da ação penal se o crime tiver sido praticado antes da diplomação.

5)

Q340738 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Existência, validade e eficácia do ato administrativo são

conceitos correlatos, porém distintos. Esses aspectos

interagem e se relacionam na análise casuística dos atos

administrativos, sendo, contudo, correto afirmar que a

a)
edição de um ato administrativo apócrifo o predica como inválido, mas pode produzir efeitos jurídicos caso se demonstre que havia firme propósito em praticá-lo.
b)
eficácia não é relevante para fins de análise da estrutura do ato administrativo, tendo em vista que a análise da produção de efeitos é prescindível para exame dos direitos que decorrem para os administrados.
c)
validade do ato jurídico pode ser aferida no momento de seu aperfeiçoamento, ou seja, quando é produzido, muito embora alterações normativas posteriores convidem a sucessivas reanálises sobre a validade dos atos cuja produção de efeitos se perpetua no tempo.
d)
existência é pressuposto dos demais aspectos, na medida em que é ela que atesta a conformidade do ato ao ordenamento jurídico em vigor.
e)
eficácia precede o exame de validade, posto que somente pode ser válido o ato que está apto a produzir efeitos.

6)

Q340740 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

O desempenho das atividades estatais deixou de ser

exclusividade da Administração há lapso temporal

bastante considerável. Na evolução social do movimento

de descentralização experimentado pela Administração

pública surgiram entidades privadas para o desempenho

de atividades estatais, com ênfase na área social, da

saúde e da cultura. Essas entidades

a)
podem se constituir sob formas jurídicas de direito privado, seja fundação, seja associação civil, submetendo-se aos instrumentos de controle e fiscalização por parte da Administração pública, cuja intensidade se amplia diante do regular recebimento de benefí- cios estatais e subsídios econômicos.
b)
constituem-se, primordialmente, sob a forma de organização social, pessoa jurídica de direito privado que celebra contrato de gestão com o Estado para dispor sobre os limites de sua atuação e desempenho de suas atividades, inclusive aquelas de natureza econômica.
c)
não integram a Administração direta nem indireta, e seu centro de controle e gestão são dissociados e independentes da estrutura estatal, aplicando-lhes oregime eminentemente privado, o que afasta os mecanismos de controle e os instrumentos para fiscalização do desempenho das atividades.
d)
não são criadas pela Administração, nem são geridas por servidores designados por aquela, de modo que lhes é vedado receber qualquer tipo de subsídioeconômico ou outorga de uso de bens públicos.
e)
constituem-se sob formas jurídicas de direito privado, porém caso recebam benefícios financeiros ou materiais da Administração pública, passam a se submeter ao princípio da obrigatoriedade de licitação para suas contratações, tal qual as empresas estatais.

7)

Q340745 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Integra o programa de governo de determinado Estado da

Federação o desenvolvimento e ampliação da malha rodoviária.

Os estudos iniciais realizados pelos técnicos do

governo indicaram que as condições do mercado não eram

as mais favoráveis para lançar um projeto que demandasse

grandes investimentos por parte das empresas privadas do

setor. Programou, assim, o Poder Público que poderia ser

necessário dispor de 1,5 bilhão de reais para a fase de

implantação. Considerando que o usuário remunerará diretamente

os serviços ao seu prestador, a modelagem do projeto

poderá se dar por meio do lançamento de uma concessão

a)
comum, regida pela Lei nº 8987/1995, caso seja possível equacionar a taxa de retorno da concessionária somente com a cobrança de tarifa do usuário do serviço, afastando-se a necessidade de aporte por parte do poder concedente como originalmente cogitado.
b)
de serviço público precedida de obra pública, regida pela Lei no 8.987/1995, acatando-se a imposição de aporte por parte do poder concedente, adicionalmente à tarifa cobrada diretamente do usuário.
c)
patrocinada, estruturada com a cobrança de tarifa do usuário do serviço, acrescida de contra-prestação mensal e pagamento de aporte desde o início da fase de implantação para complementar o custo de operação dos serviços.
d)
administrativa, permitida a cobrança de tarifa diretamente do usuário e mantida a imposição de contraprestação a ser paga pelo poder concedente, sem prejuízo do aporte financeiro estipulado para a fase de implantação.
e)
administrativa para prestação dos serviços, fixandose contraprestação como remuneração adicional à tarifa pela execução do objeto do contrato¸ ficando as obras de implantação da infraestrutura sob prévia responsabilidade do poder público.

8)

Q340752 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Durante a tramitação de processo administrativo disciplinar

para apuração de ilícito administrativo supostamente

cometido por um servidor, foi proferida decisão desfavorável

àquele. Transcorrido o prazo para recurso, o

servidor não interpôs a peça. Foi então certificado o

trancurso do prazo e o processo foi encaminhamento para

cumprimento da decisão. A certidão lançada no processo

administrativo

a)
tanto pode ser qualificada como prescrição, quanto como decadência, tendo em vista que no âmbito administrativo pouco diferem, na medida em que ambos impedem o questionamento judicial da decisão.
b)
não é relevante para fins funcionais, tendo em vista que os processos disciplinares exigem a observância do recurso ex officio em defesa do administrado.
c)
reconhece, na verdade, preclusão administrativa, que não se estende à esfera judicial, na qual ainda pode ser questionada a decisão administrativa.
d)
consubstancia-se, em verdade, em decadência do direito de questionar a decisão, tanto no âmbito administrativo, quando no âmbito judicial, para o qual se estende.
e)
configura materialização da prescrição administrativa, impedindo o questionamento judicial da decisão, na medida em que houve a opção de não recorrer.

9)

Q340757 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação − FUNDEB

a) podem ter sua utilização submetida ao controle social de câmaras específicas do Conselho Municipal de Educação.
b) são empregados para saldar as despesas da Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade.
c) podem ser aplicados na subvenção de entidades pú- blicas de caráter assistencial, desportivo ou cultural.
d) financiam ações que, no plano estadual, são fiscalizadas pelos conselhos estaduais de educação.
e) devem ser empregados em ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica, ficando desvinculadas de tais fins os ganhos financeiros sobre eles auferidos.

10)

Q340764 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Em conformidade com a atribuição de competência tributária

feita pela Constituição Federal, a tributação

a)
das prestações de serviço de comunicação está no campo de incidência do ISS.
b)
da transmissão de uma propriedade territorial rur alpor doação está no campo de incidência do ITR.
c)
das prestações de serviço de transporte intramunicipal está no campo de incidência do ISS.
d)
da transmissão onerosa de veículo automotor, entre irmãos domiciliados na mesma unidade federada, está no campo de incidência do IPVA.
e)
da transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, está no campo de incidência do ITCMD.

11)

Q340769 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, as

finanças públicas serão reguladas por lei

a)
ordinária estadual, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar estadual, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em institui- ções financeiras federais, ressalvados os casosprevistos em lei complementar federal.
b)
ordinária estadual, observados os princípios estabelecidos na referida Constituição Estadual e em lei complementar federal, sendo que as disponibilidadesde caixa dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras controladas pelo Banco Central, ressalvados os casos previstos em ato do Poder Legislativo estadual.
c)
ordinária municipal, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar estadual, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras nacionais, ressalvados os casos previstos em lei ordinária estadual.
d)
complementar estadual, observados os princípios estabelecidos na referida Constituição Estadual e em lei complementar federal, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em instituições financeiras federais ou estaduais, ressalvados os casos previstos em ato do Poder Legislativo estadual.
e)
complementar estadual, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e em lei complementar federal, sendo que as disponibilidades de caixa dos Municípios serão depositadas em institui- ções financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

12)

Q340771 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com normas constitucionais que tratam de finanças

públicas, cabe à lei complementar dispor sobre

a)
finanças públicas; o estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da Administração diretae indireta; estabelecimento dos orçamentos anuais; o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
b)
emissão e resgate de títulos da dívida pública; estabelecimento do plano plurianual; compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional; estabelecimento das diretrizes or- çamentárias; fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta; operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades dos Municípios.
c)
finanças públicas; estabelecimento dos orçamentos anuais; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; estabelecimento das diretrizes orçamentárias; concessão de garantias pelas entidades públicas.
d)
emissão e resgate de títulos da dívida pública; estabelecimento de normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta; fiscalização financeira da Administração pública direta e indireta; operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades dos Municípios.
e)
compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional; estabelecimento do plano plurianual; dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público; o estabelecimento das diretrizes orçamentárias; concessão de garantias pelas entidades públicas.

13)

Q340783 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por lei federal,

a) não inclui em suas disposições regramentos sobre o transporte privado coletivo e o transporte motorizado privado.
b) prevê a possibilidade de superávit entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário.
c) objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nas áreas urbanas.
d) estabelece que o preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo deve cobrir os reais custos do serviço prestado pelo operador público ou privado, além da remuneração do prestador.
e) estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana para todos os municípios obrigados ou não à elaboração do Plano Diretor Municipal.

14)

Q340788 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Consiste numa das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade a

a) redução das desigualdades e promoção da inclusão social.
b) melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.
c) gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.
d) gradativa gratuidade da tarifa para o usuário de transporte público.
e) prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

15)

Q340790 - FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas

Quanto aos direitos da personalidade,

a) sua indisponibilidade é absoluta, por não serem passíveis de transmissão a nenhum título.
b) seu exercício, como regra, pode sofrer limitação voluntária, por ser personalíssimo.
c) são eles objeto de rol taxativo, limitando-se aos que foram expressamente mencionados e disciplinados constitucionalmente e no atual Código Civil.
d) embora sejam eles, em regra, personalíssimos, e portanto intransmissíveis, tem-se que a pretensão ou direito de exigir a sua reparação pecuniária, em caso de ofensa, quando já ajuizada ação, transmite-se aos sucessores do ofendido.
e) não são passíveis de penhora, seja quanto aos direitos em si, seja quanto a seus reflexos de ordem patrimonial, por não serem passíveis de cessão.

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