Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q218012 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

De acordo com a Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10):

a)
Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produtos eletroeletrônicos e seus componentes são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
b)
São considerados rejeitos o material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos dágua, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível.
c)
Logística reversa significa a destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.
d)
Destinação final ambientalmente adequada é instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
e)
Resíduos sólidos são aqueles resíduos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.

2)

Q218024 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Os dois primeiros tratados sobre direitos humanos aprovados de acordo com o rito especial do artigo 5º, § 3&odm; da Constituição, introduzido pela Emenda Constitucional n&odm; 45/2004, foram:

a)
O Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará).
b)
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
c)
O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, e o Protocolo Relativo ao Estatuto dos Refugiados.
d)
A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, e o Protocolo Facultativo à Convenção Internacional para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.
e)
O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e o Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.

3)

Q218029 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Na sentença do Caso Mendoza y otros con Argentina, de 14 de maio de 2013, a Corte Interamericana de Direitos Humanos declarou a República da Argentina internacionalmente responsável, bem como obrigou a referida nação ao cumprimento das devidas reparações pelas violações dos seguintes direitos previstos na Convenção Americana de Direitos Humanos:

a)
direitos dos estrangeiros bolivianos em situação irregular, acesso à justiça, direito à dignidade e proibição da escravidão.
b)
liberdade de expressão em matéria de imprensa, rádio e televisão; direito à propriedade privada, devido processo legal e direito à proteção judicial.
c)
direitos da criança, direito à proteção judicial, direito à vida e direito à integridade pessoal contra a tortura e a pena perpétua privativa de liberdade.
d)
aplicação da lei penal em prazo razoável, devido processo legal, direito à segurança e direito à integridade pessoal da vítima e dos seus parentes.
e)
direito à nacionalidade, direitos políticos e isonomia entre os cidadãos natos e naturalizados.

4)

Q218031 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Considere a hipótese de a gratuidade judiciária ter sido negada por autoridade judicial, sob o argumento de que o requerente não preenche os requisitos legais. Nesse contexto, a decisão judicial

a)
não fere a autonomia funcional da Defensoria Pública, porque a negativa judicial de gratuidade judiciária possui caráter facultativo em relação à Defensoria.
b)
fere a autonomia administrativa da Defensoria Pública, pois não compete à autoridade judicial modificar critérios de avaliação financeira da Defensoria Pública.
c)
fere a autonomia funcional da Defensoria Pública, pois não compete à autoridade judicial rever atos da Defensoria Pública no exercício da atividade-fim em matéria de assistência jurídica.
d)
fere a autonomia administrativa da Defensoria Pública, pois não compete à autoridade judicial interferir na gestão de despesas da Defensoria Pública.
e)
não fere a autonomia administrativa da Defensoria Pública, porque compete à autoridade judicial apreciar o pedido de gratuidade judiciária.

5)

Q218036 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Na Lei Orgânica paulista da Defensoria Pública, prescreve o art. 162, VII: São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, além daquelas definidas na legislação federal: (...) deixar de patrocinar ação, quando manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando ao Defensor Público superior imediato as razões do seu proceder, podendo este, se discordar fundamentadamente das razões apresentadas, propor a ação ou designar outro Defensor Público para que o faça. Considere as seguintes afirmações:

I. O ato de comunicar o Defensor Público superior imediato das razões de ter deixado de patrocinar a ação, constitui dever do cargo para maior proteção ao direito de acesso à Justiça;

II. O ato de designação pode ser recusado pelo designado em razão de sua independência funcional, e assim a designação deve ser renovada até que encontre Defensor Público cujo entendimento conflua ao de quem designa.

III. Não obstante a nomenclatura legal intitular de prerrogativa o ato de deixar de patrocinar ação quando manifestamente incabível, na verdade seu conteúdo jurídico é de garantia do cargo.

Está correto o que se afirma em

a)
II, apenas.
b)
I e III, apenas.
c)
I e II, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
I, II e III.

6)

Q218043 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Ao discorrer sobre o conceito de norma, no livro A ciência do direito, Tércio Sampaio Ferraz Júnior aborda a chamada Teoria Imperativista da norma, que possui Rudolf von Jhering como um de seus principais representantes. As análises do autor sobre esta Teoria explicitam que o seu centro nuclear é a noção de

a)
normatividade.
b)
verificação.
c)
vontade.
d)
falsificação.
e)
verdade.

7)

Q217963 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são gratuitas as seguintes ações constitucionais:

a)
ação popular e mandado de injunção.
b)
mandado de segurança e habeas corpus.
c)
habeas data e habeas corpus.
d)
mandado de segurança e mandado de injunção.
e)
ação popular e mandado de segurança.

8)

Q217970 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

A desapropriação por interesse social, nos termos da Lei nº 4.132/62 se dá para

a)
o aproveitamento industrial das minas e jazidas minerais, das águas e da energia hidráulica.
b)
a exploração ou conservação dos serviços públicos.
c)
o funcionamento de transporte coletivo.
d)
a construção de edifícios públicos.
e)
a proteção do solo e a preservação de cursos e mananciais de água e de reserva florestal.

9)

Q217975 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Em relação à questão de gênero no sistema penal brasileiro é correto afirmar que

a)
a criminologia crítica demonstrou que a mulher tem maior tendência para cometer crimes passionais.
b)
os estabelecimentos penais destinados a mulheres devem ser dotados de estrutura adequada para que possam cuidar de seus filhos e amamentá-los até o período máximo de seis meses de idade.
c)
caso a mulher presa seja surpreendida na posse de uma bateria de telefone celular comete falta disciplinar de natureza grave, que acarreta a perda de convivência com seu filho na unidade prisional.
d)
o Decreto Presidencial de Indulto pode prever lapsos temporais menores para obtenção de indulto pelas mulheres.
e)
o relacionamento homoafetivo fora dos dias de visita constitui falta disciplinar de natureza grave, pois pode subverter a ordem e a disciplina da unidade prisional.

10)

Q217982 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29 assinale

a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Recursos.

a)
O recurso de apelação interposto por defensor público só será conhecido pelo juízo sentenciante se apresentado com as respectivas razões, tendo em vista que a lei processual penal apenas faculta a juntada das razões quando o referido recurso for interposto pelo pró prio condenado.
b)
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso especial não é possível a revaloração da prova, tendo em vista que exigirá a aná lise do contexto fático-probatório dos autos.
c)
A repercussão geral, como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, é presumida quando o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal. Nesse caso, não haverá a necessidade de demonstração formal em preliminar do recurso.
d)
Intimado pessoalmente o defensor público de decisão de turma recursal que negou provimento à apelação interposta, incabível a interposição de recurso extraordinário por ausência de previsão legal.
e)
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não se presta ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

11)

Q217987 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Analise as assertivas abaixo.

I. A apresentação pelo acusado da prática de furto, no curso do processo, de prévio contrato de compra e venda que o identifique como o comprador da res furtiva, impõe ao magistrado a suspensão do processo criminal e o encaminhamento das partes ao juízo cível, por tratar-se de questão prejudicial de natureza heterogênea.

II. Nos termos da lei processual penal, a restituição de bens apreendidos constitui ato privativo do juiz criminal competente, não podendo ser concedida pela autoridade policial, em razão da existência de efeitos extrapenais da sentença condenatória.

III. Segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

IV. O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal.

Está correto APENAS o que se afirma em

a)
I; III e IV.
b)
I e II.
c)
III e IV.
d)
II e III.
e)
I; II e IV.

12)

Q217994 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

No tocante ao direito do compromissário/promitente comprador de bem imóvel, é correto afirmar que

a)
o Código Civil classifica-o como direito real à aquisição do imóvel, oponível erga omnes, desde que não pactuado o direito de arrependimento entre os contratantes, e ainda que a promessa de compra e venda não tenha sido registrada perante o cartório de registro imobiliário.
b)
segundo o STJ, o direito à adjudicação compulsória está condicionado ao registro da promessa de compra e venda no cartório de registro imobiliário.
c)
é direito de natureza pessoal decorrente de contrato preliminar celebrado, obrigatoriamente, por escritura pública para imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, gerando a obrigação do vendedor de fazer o contrato definitivo.
d)
conforme o STJ, o compromisso de compra e venda tem eficácia frente a terceiros ainda que não levado a registro no cartório imobiliário, como nas hipóteses de posse advinda do próprio compromisso e hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro.
e)
a Lei sobre o parcelamento do solo urbano veda, expressamente, o registro do compromisso de compra e venda como título da propriedade do lote adquirido, mesmo quando acompanhado da respectiva prova de quitação.

13)

Q217962 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

O artigo 60, § 4º, incisos I a IV da Constituição Federal brasileira, ao estabelecer que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais, permite que uma

a)
emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade por vício formal (inconstitucionalidade formal), mas impede que o seja por vício material (inconstitucionalidade material).
b)
emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, situação esta, contudo, que ainda não foi levada a apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal.
c)
emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, bem como que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.
d)
emenda constitucional seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que haja o acréscimo, via emenda constitucional, de novo direito fundamental ao texto da Constituição Federal.
e)
proposta de emenda constitucional, em fase de deliberação, seja objeto de ação direta de inconstitucionalidade, mas impede que o seja depois de referida emenda constitucional ser promulgada.

14)

Q217967 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

É entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal a

a)
possibilidade de somar gratificações e abonos ao salário do servidor público para que atinja o salário mínimo.
b)
constitucionalidade da cobrança de taxa de lixo pelos Estados.
c)
constitucionalidade da cobrança de ISS sobre locação de bens móveis.
d)
inconstitucionalidade da exigência de depósito ou arrolamento prévio de bens para a admissibilidade de recurso administrativo.
e)
constitucionalidade da cobrança de taxa para matrícula em universidade pública.

15)

Q217974 - FCC - 2013 - DPE-SP - Defensor Público

Sobre o indulto (Decreto nº 7.873/12), é correto afirmar que

a)
é previsto para pessoas que cumprem pena em regime semiaberto para visita à família e pode ser concedido por prazo não superior a sete dias, podendo ser renovado por mais quatro vezes durante o ano.
b)
a prática de falta disciplinar de natureza grave nos últimos doze meses contados retroativamente à data da publicação do Decreto impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
c)
a aplicação de sanção por falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do lapso temporal para a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.
d)
não pode ser concedido a estrangeiros reincidentes.
e)
a prática de falta disciplinar de natureza grave após a publicação do Decreto Presidencial impede a obtenção do indulto quando homologada pelo juízo competente e respeitado o devido processo legal.

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