Questões de Concurso – Aprova Concursos

reafirma que o Estado e as suas instituições detém exclusividade na produção do direito.

sustenta que o Estado é a única instituição que estabelece o direito.

rompe com a teoria estatalista, pois rejeita a redução do direito a uma forma estatal de expressão.

confunde-se com a teoria estatalista, pois enxerga no Estado a única instituição que cria o direito.

considera o Estado moderno como a instituição que detém o monopólio da produção jurídica.

improcedentes, tendo em vista que, segundo a Constituição Federal brasileira, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais.

procedentes, uma vez que consta na Constituição Federal brasileira a vedação, na forma da lei, às práticas que submetam os animais a crueldade.

procedentes, na medida em que, segundo a Constituição Federal brasileira, compete, privativamente, à União legislar sobre cultura e desporto.

improcedentes, em razão de a Constituição Federal brasileira prever que o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais.

improcedentes, em virtude de a Constituição Federal brasileira estabelecer que o Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.

embora caiba ao Poder Judiciário, em hipóteses excepcionais, tornar efetiva a implantação de políticas públicas, no caso em apreço essa atuação jurisdicional não se justifica, uma vez que a destinação de verbas do orçamento daquele Estado-membro para custeio da implantação e aparelhamento da Defensoria Pública em questão compromete, comprovadamente, a efetividade de outros direitos fundamentais a serem igualmente salvaguardados pelo Estado do Paraná, motivo pelo qual, apesar de conhecer do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário, negou-lhe provimento.

compete ao Poder Judiciário reconhecer e declarar a mora do poder legiferante naqueles casos em que há flagrante e inescusável violação a direito fundamental no caso, o direito dos necessitados à assistência jurídica integral e gratuita - de modo a afastar as consequências da inércia do legislador, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença do juiz de 1o grau, o qual determinou que a Assembleia Legislativa do Paraná editasse a lei de criação da Defensoria Pública daquele Estado-membro no prazo máximo de seis meses.

a norma constitucional que prevê a criação da Defensoria Pública é de eficácia plena e aplicação imediata, já que decorre do direito fundamental que assegura a todos - no caso, aos necessitados - o amplo acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença do juiz de 1o grau, que condenou o Estado do Paraná a fazer constar de seu orçamento do exercício subsequente a previsão de despesa necessária à efetiva implantação e aparelhamento da Defensoria Pública daquele Estado-membro.

a norma constitucional que prevê a criação da Defensoria Pública é de eficácia plena e aplicação imediata, já que decorre do direito fundamental que assegura a todos no caso, aos necessitados - o amplo acesso ao Poder Judiciário, razão pela qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença do juiz de 1o grau, que determinou o bloqueio e sequestro de verba do orçamento daquele Estado-membro, a fim de custear a implantação e a estrutura da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

cabe ao Poder Judiciário adotar medidas destinadas a tornar efetiva a implantação de políticas públicas nos casos de inescusável omissão estatal, como ocorre no caso, motivo pelo qual conheceu do agravo para conhecer do Recurso Extraordinário e dar-lhe provimento, restabelecendo a sentença do juiz de 1o grau, que condenou o Estado do Paraná a cumprir a obrigação de implantar e estruturar a Defensoria Pública do Estado do Paraná, no prazo de seis meses, sob pena de cominação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais).

poderá sofrer penalidade de demissão após a conclusão de sindicância.

o funcionário terá o prejuízo descontado integralmente de seu salário.

o funcionário somente será responsabilizado se não for possível cobrar do devedor original.

terá como sanção cabível apenas a suspensão.

poderá ser administrativamente processado em até 10 anos.

representa uma manifestação do chamado direito penal do fato.

teve seu desenvolvimento e legitimação no sistema penal a partir da teoria do labelling approach ou para digma da reação social.

é exigência legal e necessária para a análise da progressão de regime de cumprimento de pena, uma vez que a pessoa perigosa pode representar grave risco à ordem social.

é incompatível com o conceito normativo de culpabili dade adotado pelo Código Penal Brasileiro.

deve ser observado nas três fases de aplicação da pena, uma vez que o agente que represente maior risco de reincidência deve ter a pena majorada.

Nos casos de conexão de natureza objetiva, em que exista a presença de crimes para os quais estão previstos ritos processuais diferentes, deverá ser adotado o procedimento mais abrangente, em observância aos postulados do contraditório e da ampla defesa.

Operada a desclassificação, com o afastamento da figura dolosa pelo plenário do júri, o juiz presidente passa a ter competência para o julgamento do militar acusado pela prática de homicídio em desfavor de vítima civil.

Praticado crime de tráfico transnacional de entorpecentes em município que não seja sede de vara da Justiça Federal, caberá ao juízo estadual competente o processo e o julgamento do delito, com recurso para o Tribunal Regional Federal da respectiva região.

Compete aos Tribunais de Justiça o julgamento de autor de contravenção penal detentor de foro por prerrogativa funcional em Tribunal Regional Federal, tendo em vista que por expressa previsão constitucional não compete à Justiça Federal o julgamento das contravenções.

Nos crimes praticados fora do território nacional, mas que incida a regra da extraterritorialidade da lei penal, será competente o juízo da capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Caso o acusado nunca tenha residido no Brasil, a competência será definida pela prevenção entre os juízos das Capitais dos Estados da República.

I; III e IV.

I e II.

III e IV.

II e III.

I; II e IV.

pode ser arguida pelas partes ou por terceiro interessado em seus efeitos.

decorre do princípio da conservação dos negócios jurídicos, diversamente da confirmação e da redução dos negócios jurídicos anuláveis.

pode ser determinada de ofício pelo juiz.

tem como requisito objetivo que o negócio jurídico sucedâneo válido tenha suporte fático no negócio jurídico inicial nulo.

tem como requisito subjetivo a vontade das partes na ocorrência do resultado prático decorrente da conversão do negócio jurídico nulo.

I, II, III, IV e V.

I, IV e V, apenas.

I, III e IV, apenas.

II, III e IV, apenas.

II, III e V, apenas.

no primeiro caso, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, excluindo da norma impugnada uma determinada interpretação que lhe acarretasse a inconstitucionalidade e, no segundo caso, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, atribuindo à norma impugnada uma determinada interpretação que lhe preservasse a constitucionalidade.

em ambos os casos, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, excluindo das normas impugnadas uma determinada interpretação que lhes acarretasse a inconstitucionalidade.

em ambos os casos, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, com redução de texto, excluindo das normas impugnadas uma determinada interpretação que lhes acarretasse a inconstitucionalidade.

no primeiro caso, pela declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, declarando a inconstitucionalidade de certa expressão contida na norma impugnada, de modo que a tornasse compatível com a Constituição Federal e, no segundo caso, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, excluindo da norma impugnada uma determinada interpretação que lhe acarretasse a inconstitucionalidade.

no primeiro caso, pela declaração de inconstitucionalidade parcial, com redução de texto, declarando a inconstitucionalidade de certa expressão contida na norma impugnada, de modo que a tornasse compatível com a Constituição Federal e, no segundo caso, pela técnica de interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, atribuindo à norma impugnada uma determinada interpretação que lhe preservasse a constitucionalidade.

a concessão é extinta se houver necessidade de intervenção do poder concedente.

a União deve ser parte em consórcio.

o protocolo de intenções pode ser assinado após a formalização do consórcio.

a parceria público-privada na modalidade patrocinada envolve tarifa a ser cobrada dos usuários.

é admitida a parceria público-privada para o fornecimento de mão de obra.

dispensam motivação quando decorrem de reexame de oficio.

dependem de forma determinada em lei.

podem ser objeto de delegação quando sua edição tiver caráter normativo.

não podem ser objeto de avocação.

devem ser iniciados perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir, salvo disposição em contrário.

o princípio constitucional da humanidade das penas encontra ampla efetividade no Brasil, diante da adequação concreta das condições de aprisionamento aos tratados internacionais de direitos humanos.

o princípio constitucional da legalidade restringe-se à tipificação de condutas como crimes, não abarcando as faltas disciplinares em execução penal.

o estereótipo do criminoso não contribui para o processo de criminalização, pois violaria o princípio constitucional da não discriminação.

a seletividade do sistema penal brasileiro, por ser um problema conjuntural, poderia ser resolvida com a aplicação do princípio da igualdade nas ações policiais.

o princípio constitucional da intranscendência da pena não é capaz de impedir a estigmatização e práticas violadoras de direitos humanos de familiares de pessoas presas.

No âmbito do procedimento comum, e tendo em vista o princípio da disponibilidade da ação penal de iniciativa privada, o recebimento de indenização por danos causados pelo crime implica em renúncia à propositura da ação penal.

A norma que altera a natureza da ação penal não retroage, salvo para beneficiar o réu, nos termos do artigo 5&odm;, inciso XL, da Constituição Federal, não tendo pronta aplicabilidade nos moldes do artigo 2o, do Códi go de Processo Penal.

Tratando-se de ação penal de iniciativa pública incondicionada, a denúncia deverá ser oferecida no prazo de dez dias se o acusado estiver preso cautelarmente, ou no prazo de quinze dias se estiver solto. O prazo deverá ser contado da data em que o Ministério Público receber o instrumento de investigação preliminar.

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é lícito ao magistrado, quando do recebimento da denúncia, em juízo de admissibilidade da acusação, conferir definição jurídica aos fatos narrados na peça acusatória, corrigindo a capitulação jurídica da inicial acusatória.

Não cabe ação civil ex delicto quando houver o arquivamento do inquérito policial por manifesta atipicidade do fato praticado.

I; III e IV.

I e II.

III e IV.

II e III.

I; II e IV.