Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q48899 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental nº 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, "para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967" (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5º, V, da Constituição da República, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

Nesse contexto, tem-se que

a) a decisão do Supremo Tribunal Federal não impede o exercício do direito de resposta, que é consagrado em norma constitucional de aplicabilidade imediata.
b) o exercício do direito de resposta fica condicionado à edição de nova lei que o regulamente.
c) a decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 5º, V, da Constituição.
d) o interessado em exercer direito de resposta precisará impetrar mandado de injunção para assegurálo.
e) o Supremo Tribunal Federal deve atribuir prazo ao Congresso Nacional para regulamentar o exercício do direito de resposta, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

2)

Q48902 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Sobre a disciplina constitucional relativa ao exercício do cargo e às atribuições de Presidente e Vice-Presidente da República, considere:

I. A ausência do Presidente e do Vice-Presidente da República do País por prazo superior a 15 (quinze) dias somente é possível mediante licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do respectivo cargo.

II. A Constituição admite a delegação de competência do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas.

III. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da Administração federal, podendo implicar a extinção, porém não a criação, de órgãos públicos.

Está correto o que se afirma em

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) III, apenas.
d) II, apenas.
e) I, apenas.

3)

Q48907 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A competência para julgar, mediante controle externo, as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República é do

a) Conselho Nacional de Justiça.
b) Congresso Nacional.
c) Supremo Tribunal Federal.
d) Tribunal de Contas da União.
e) Senado Federal.

4)

Q48914 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Os Serviços Sociais Autônomos

a) prestam atividade de cooperação e fomento, revestindo- se da forma de entes de natureza privada.
b) atuam exclusivamente nos setores de saúde e cultura, sob a forma de organizações sociais.
c) podem ter natureza jurídica de direito público ou privado.
d) podem se revestir da forma de fundações ou empresas estatais.
e) prestam serviço público sob a modalidade de permissão, não se submetendo, no entanto, ao regime de concessões.

5)

Q48921 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

a) desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.
b) desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.
c) venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.
d) doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.
e) requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

6)

Q48926 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A convalidação "é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado" (cf. Maria Sylvia Zanella di Pietro, Direito Administrativo, 23^a edição, 2010). Admitese a convalidação quando se tratar de vício

a) quanto ao motivo, desde que se trate de ato vinculado, passando-se a explicitar a motivação necessária para a prática do ato.
b) de incompetência em razão da matéria.
c) de incompetência, desde que não se trate de competência exclusiva.
d) quanto ao motivo, retificando-se a motivação com efeito retroativo.
e) de finalidade, passando-se a indicar a finalidade decorrente da lei para a prática do ato.

7)

Q48933 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

NÃO é parte integrante do orçamento anual

a) o orçamento fiscal.
b) a reserva de contingência.
c) o anexo de riscos fiscais.
d) o orçamento de investimento.
e) o orçamento da seguridade social.

8)

Q48938 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A liquidação da despesa

a) equivale ao pagamento propriamente dito, precedido de empenho.
b) tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.
c) cria para o Estado obrigação de pagamento.
d) visa indicar o nome do credor, a representação e a importância da despesa, bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
e) é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

9)

Q48940 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO será vedado ao Poder ou órgão referido nesta Lei que houver incorrido no excesso

a) realizar provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, com ressalvas legais.
b) conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo exceções.
c) alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa.
d) extinguir cargo ou função.
e) criar cargo, emprego ou função.

10)

Q48945 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para

a) disciplinar o processo judicial tributário.
b) regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
c) instituir imposto extraordinário.
d) instituir contribuição de intervenção no domínio econômico.
e) atribuir a condição de responsável tributário.

11)

Q48952 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

a) os agentes públicos não estão obrigados a velar pela observância do princípio da publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.
b) o integral ressarcimento do dano é cabível apenas nos casos de lesão dolosa ao patrimônio público.
c) o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer-se ilicitamente não está obrigado à reparação do dano.
d) o terceiro beneficiário perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio no caso de enriquecimento ilícito.
e) não se reputa agente público aquele que exerce cargo em entidade fundacional municipal.

12)

Q48957 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

a) o falso testemunho deixa de ser punido se, depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente declara a verdade.
b) a falsa imputação de contravenção penal, dando causa à instauração de processo judicial, não tipifica o delito de denunciação caluniosa.
c) o delito de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, se não há emprego de violência.
d) constitui favorecimento real auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
e) as penas são aumentadas de um terço na fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.

13)

Q48964 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O mandato com a cláusula em causa própria

a) poderá dispensar o mandatário de prestar contas.
b) é revogável.
c) extingue-se pela morte de qualquer das partes.
d) não autoriza a transferência de bens móveis objeto do mandato para o mandatário.
e) não autoriza a transferência de bens imóveis objeto do mandato para o mandatário.

14)

Q48983 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Os recursos hídricos

a) são bens de domínio público exploráveis em regime de monopólio, objeto de concessão a empresas públicas de saneamento.
b) são bens de uso comum do povo e, como tal, de livre apropriação e utilização por qualquer cidadão.
c) são bens de uso comum do povo e, embora não possam ser objeto de propriedade privada, compete ao Poder Público disciplinar a sua utilização gratuita por qualquer cidadão.
d) constituem bens dominiais da União, que como tal poderá instituir taxas para sua utilização pelos particulares.
e) são bens de domínio público cuja utilização está sujeita a regime de outorga, bem como à cobrança pelo seu uso.

15)

Q48988 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo

a) preliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.
b) terminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.
c) preliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.
d) definitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.
e) terminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

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