Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q48949 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Nos crimes contra a ordem tributária,

a) não tipifica delito funcional o ato de utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
b) é admissível o concurso de pessoas apenas na forma de coautoria.
c) a pena pode ser aumentada até a metade, se praticado o delito por funcionário público e ocasionar grave dano à coletividade.
d) é punível apenas a supressão de tributo ou contribuição social.
e) é admissível a forma culposa.

77)

Nos crimes preterdolosos,

78)

NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral

79)

Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:

a) A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.
b) É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
c) Intimada a defesa da expedição de carta precatória, torna-se desnecessária a intimação da data da audiência no juízo deprecado.
d) No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
e) Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela.

80)

A sub-rogação

a) não poderá ser convencional.
b) parcial rompe integralmente os laços obrigacionais entre o credor originário e o devedor.
c) se equipara à cessão de crédito, pois ambas são modalidades de transmissão de crédito.
d) não transfere ao novo credor a garantia hipotecária do primitivo.
e) parcial não coloca o credor originário em posição de preferência ao sub-rogado na cobrança do restante da dívida.

81)

A recomposição da reserva legal florestal, nos casos em que ela tenha extensão menor do que a definida na legislação,

a) poderá ser conduzida mediante a simples regeneração natural da área degradada, sem qualquer outra medida indutora, se tal método se provar eficaz para a recomposição.
b) é providência que não incumbe ao proprietário do imóvel, se, quando de sua aquisição, a reserva legal já estiver em extensão menor do que a exigível.
c) depende de licença ambiental e estudo prévio de impacto ambiental, sem os quais não poderá ser efetuada pelo proprietário.
d) não poderá ser efetuada com espécies exóticas, nem poderá ensejar o manejo sustentável da área recomposta.
e) poderá ser efetuada por meio de compensação com área localizada em outra propriedade rural, independentemente de sua localização, desde que com autorização do órgão ambiental.

82)

Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas

a) de qualquer pessoa física que administre bens públicos.
b) de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.
c) daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.
d) anuais dos Prefeitos.
e) de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.

83)

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

a) comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.
b) homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.
c) encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
d) decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.
e) elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.