Q48921 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

a) desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.
b) desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.
c) venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.
d) doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.
e) requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

Q48921 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Direito Administrativo