Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q48995 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá

a) aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.
b) converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.
c) determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.
d) dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.
e) extinguir a multa, mas não arquivar o processo.

17)

Q48903 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Nos termos da Constituição da República, compete privativamente ao Senado Federal

a) aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
b) convocar Ministro de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.
c) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
d) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de presidente e diretores do Banco Central.
e) apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.

18)

Q48908 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Em dezembro de 2009, foi aprovado pelo Senado Federal projeto de Decreto Legislativo que autoriza a realização de plebiscito sobre a criação do chamado Estado de Carajás. O novo Estado seria formado por 38 Municípios do sul e sudeste do atual Estado do Pará, com extensão total de 285.000 km² e 1.300.000 habitantes. O plebiscito seria realizado nesses Municípios, seis meses após a publicação do Decreto Legislativo.

A referida proposta de criação do Estado de Carajás

a) deveria ser precedida de Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei, e ser aprovada por lei do Estado do Pará, dentro do período determinado por lei complementar federal.
b) é inconstitucional, uma vez que a união estabelecida entre os entes da Federação é indissolúvel.
c) seria possível somente durante os trabalhos de Assembleia Nacional Constituinte, a exemplo do que ocorreu com a criação do Estado de Tocantins.
d) deveria ser precedida da criação do Território de Carajás, o qual, somente após demonstrar sua viabilidade, seria então transformado em Estado.
e) é compatível com a Constituição desde que, ademais da consulta à população interessada, mediante plebiscito, seja aprovada pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

19)

Q48910 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A Constituição brasileira de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 1969, em seu artigo 95, § 1º, estabelecia garantias aos membros do Ministério Público na seguinte conformidade:

"Os membros do Ministério Público da União, do Distrito Federal e dos Territórios (...) após dois anos de exercício, não poderão ser demitidos senão por sentença judiciária ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a não ser mediante representação do Procurador-Geral, com fundamento em conveniência do serviço".

Em comparação com a disciplina atual da matéria na Constituição brasileira vigente, tem-se que

a) apenas o tratamento dispensado à garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público manteve- se inalterado.
b) o tratamento dispensado às garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.
c) houve mudanças tanto no que se refere à garantia de vitaliciedade como à de inamovibilidade dos membros do Ministério Público.
d) apenas o tratamento dispensado à garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.
e) houve um reforço da garantia de inamovibilidade, mas uma mitigação da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público.

20)

Q48922 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A concessão de serviço público é o contrato por meio do qual

a) o poder concedente, se autorizado por lei específica, transfere a execução de um determinado serviço público a um ente privado, que passa a responder solidariamente com o Poder Público pelos danos causados em decorrência da execução do contrato.
b) o Estado transfere a um terceiro a execução de serviço público de sua titularidade ou cuja titularidade lhe tenha sido transferida por outro ente federado.
c) o poder concedente transfere a execução de determinado serviço público a um concessionário, remanescendo na titularidade do mesmo e responsabilizando- se subsidiariamente por prejuízos decorrentes daquela execução.
d) o Estado concede delegação de serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado, que passa a executá-lo e cobrar remuneração em nome do Poder Público.
e) o particular adquire o direito de executar uma determinada atividade econômica em nome do Poder Público, passando-a ao status de serviço público, o que lhe imputa responsabilidade civil objetiva pelos danos causados.

21)

Q48927 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A caracterização de determinado ato como improbidade, nos termos da Lei n^o8.429/92, exige, necessariamente,

a) enriquecimento ilícito por parte do agente público.
b) dolo ou culpa.
c) agente público como sujeito ativo do ato.
d) prejuízo a entidade da administração direta ou indireta.
e) prejuízo financeiro a uma das entidades definidas como sujeito passivo na lei.

22)

Q48934 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A Lei nº 4.320/64 corporificou o orçamento-programa ao estabelecer no seu art. 2º que "A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade". Sobre o orçamento-programa é correto afirmar que

a) as ações são identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.
b) este formato de orçamento não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988.
c) a Lei do Orçamento mencionada no art. 2º da Lei nº 4.320/64 se refere ao Plano Plurianual, única lei orçamentária que admite a previsão de programas.
d) somente tem validade para a União, não se aplicando para os orçamentos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
e) somente tem aplicabilidade sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias a partir da Constituição Federal de 1988.

23)

Q48939 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

A operação de crédito por antecipação de receita

I. destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

II. realizar-se-á apenas a partir do décimo dia do início do exercício.

III. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o último dia do exercício em que foi realizada.

IV. está proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

V. pode ser realizada durante todo o mandato do Chefe do Executivo, só não se permitindo que seja contratada para pagamento em exercício posterior, em mandato de novo Chefe do Executivo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III, IV e V.
b) II, III e V.
c) II, III e IV.
d) I, II e IV.
e) I, II e III.

24)

Q48941 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Os restos a pagar

a) podem ser definidos como despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro.
b) constituem prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
c) podem ser realizados apenas dentro do mandato do Chefe do Executivo, estando proibidos, portanto, no último ano.
d) serão admitidos quando não houver disponibilidade de caixa para pagamento dentro do exercício em que estava prevista a despesa.
e) devem constar no exercício seguinte com dotação de crédito adicional.

25)

Q48946 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladas no Código Tributário Nacional, que determina, na seguinte ordem, em primeiro lugar,

a) impostos, taxas e contribuições de melhoria; débitos por obrigação própria e depois decorrente de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos de prescrição.
b) as contribuições de melhoria, taxas e impostos; os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; por fim, na ordem decrescente dos prazos decadenciais.
c) os débitos na ordem crescente dos prazos de prescrição; os débitos por responsabilidade tributária e depois os decorrentes de obrigação própria; por fim, primeiramente os impostos, as taxas e depois as contribuições de melhoria.
d) os débitos por obrigação própria e depois os decorrentes de responsabilidade tributária; a seguir, as contribuições de melhoria, taxas e depois impostos; por fim, na ordem crescente dos prazos de prescrição.
e) na ordem crescente dos prazos de prescrição e decadência; os débitos por obrigação própria e depois por responsabilidade tributária; por fim, primeiramente impostos, taxas e depois contribuições de melhoria.

26)

Q48953 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Constituem objeto material do delito de falsificação de documento público:

a) as letras de câmbio, mas não o testamento particular.
b) o cheque e o testamento particular.
c) os emanados de entidade paraestatal, mas não as ações de sociedade mercantil.
d) os livros mercantis, mas não a duplicata.
e) as notas promissórias, mas não o warrant.

27)

Q48958 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O erro em matéria penal

a) afasta a culpabilidade, se o engano recai sobre elemento do tipo penal.
b) exclui sempre o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
c) reflete na culpabilidade, de modo apenas a atenuála, se o engano incide sobre elemento do tipo penal.
d) afasta a tipicidade, se o engano incide sobre a ilicitude do fato.
e) reflete na culpabilidade, podendo inclusive excluí-la, se o engano recai sobre a ilicitude do fato.

28)

Q48960 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Em relação aos recursos, em matéria penal,

a) assinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.
b) quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
c) é cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.
d) em nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
e) é cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.

29)

Q48965 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

É pessoa jurídica de direito público:

a) partido político.
b) associação pública.
c) fundação.
d) organização religiosa.
e) empresa pública.

30)

Q48984 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

O controle externo dos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado do Amapá está a cargo do

a) Poder Executivo, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Tribunal de Contas.
b) Poder Legislativo, com auxílio do Poder Executivo e do Tribunal de Contas.
c) Tribunal de Contas.
d) Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas.
e) Tribunal de Contas, com auxílio dos Poderes Legislativo e Judiciário.

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