Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q709686 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Pedro descobriu que seu nome havia sido inscrito em órgãos de restrição ao crédito por determinada instituição financeira em decorrência do inadimplemento de contrato fraudado por terceiro.

Nesse caso hipotético, a instituição financeira

a)
não responderá civilmente, uma vez que se trata de fato de terceiro, mas deverá proceder à retirada do registro negativo no nome de Pedro.
b)
não responderá civilmente, porque a fraude configura uma excludente de caso fortuito externo.
c)
responderá civilmente na modalidade objetiva integral.
d)
responderá civilmente apenas se Pedro comprovar que sofreu prejuízos devido à inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito.
e)
responderá civilmente na modalidade objetiva, com base no risco do empreendimento.

2)

Q709693 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária

a)
que impõe aos curadores o dever de representar os curatelados e de prestar semestralmente contas de sua atuação ao juiz.
b)
incompatível com a nomeação de curador provisório, haja vista a natureza definitiva da curatela.
c)
que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.
d)
que poderá ser instituída por iniciativa do próprio interditando, mediante escritura pública, conforme o CPC.
e)
proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, sendo um instituto igual ao da modalidade de decisão apoiada.

3)

Q709698 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Com base no CPC, é correto afirmar que o valor da causa

a)
não servirá de base de cálculo para a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça caso seja irrisório ou demasiado elevado.
b)
é um requisito legal da petição inicial, mas não da reconvenção.
c)
não poderá ser corrigido de ofício pelo juiz, mesmo se verificado que a monta indicada não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão.
d)
pode ser corrigido a qualquer tempo se comprovada alteração superveniente de fato ou de direito, oportunidade na qual será complementado o seu pagamento, se necessário.
e)
corresponderá, em causa relativa a obrigação por tempo indeterminado, à soma das parcelas vencidas mais o valor de uma prestação anual relativa às parcelas vincendas.

4)

Q709701 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Em sentença, foi julgado procedente o pedido autoral, com base em fundamento suficiente. Em recurso, o réu pediu a apreciação de outros argumentos da defesa que não haviam sido considerados na sentença. O tribunal conheceu do recurso e, ao julgá-lo, verificou uma questão de ordem pública que não havia sido cogitada até então na demanda. Com base nessa questão de ordem pública, prolatou-se acórdão que reformou a sentença.

Com relação aos efeitos recursais no caso hipotético apresentado, são verificados, respectiva e cronologicamente, os efeitos

a)
regressivo, translativo e expansivo.
b)
regressivo, devolutivo e translativo.
c)
devolutivo, expansivo e translativo.
d)
devolutivo, translativo e substitutivo.
e)
devolutivo, translativo e regressivo.

5)

Q709706 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Após embarcar em um veículo de transporte público coletivo e pagado a passagem, João se desequilibrou, em razão de uma frenagem brusca, e se acidentou no interior do veículo, o que lhe causou diversas fraturas pelo corpo.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz do CDC e da jurisprudência do STJ.

a)
A relação estabelecida entre João e a empresa de transporte público coletivo proprietária do veículo não se submete ao regime da legislação consumerista.
b)
A ocorrência do acidente que lesionou o passageiro não configura defeito na prestação do serviço.
c)
O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é decadencial.
d)
A responsabilidade da empresa de transporte pelos danos causados no acidente deverá ser condicionada à demonstração da existência de culpa do prestador.
e)
O prazo para o ajuizamento da ação de reparação de danos é de cinco anos.

6)

Q709713 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

De acordo com o ECA, é atribuição dos conselhos tutelares

a)
elaborar proposta orçamentária a fim de assegurar programas de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
b)
requisitar, diretamente, serviço público na área previdenciária, com o intuito de promover a execução de suas decisões.
c)
registrar ocorrência policial em defesa do interesse de menor em situação de risco por fato que constitua infração penal contra os direitos da criança e do adolescente.
d)
representar, judicialmente, o interesse de menores nas ações de perda do poder familiar depois de esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
e)
aplicar medida de destituição de tutela ao responsável legal dos tutelados que estejam em situação de abandono e de extremo risco.

7)

Q709725 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A respeito da política criminal, da criminologia, da aplicação da lei penal e das funções da pena, julgue os itens subsequentes.

I Criminologia é a ciência que estuda o crime como fenômeno social e o criminoso como agente do ato ilícito, não se restringindo à análise da norma penal e seus efeitos, mas observando principalmente as causas que levam à delinquência, com o fim de possibilitar o aperfeiçoamento dogmático do sistema penal.

II A política criminal constitui a sistematização de estratégias, táticas e meios de controle social da criminalidade, com o propósito de sugerir e orientar reformas na legislação positivada.

III O direito penal positivado no ordenamento penal brasileiro corrobora a teoria absoluta, porquanto consagra a ideia do caráter retributivo da sanção penal.

IV Considera-se o lugar da prática do crime aquele onde tenha ocorrido a ação ou omissão, e não onde se tenha produzido o seu resultado.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
I, III e IV.
e)
II, III e IV.

8)

Q709732 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Em relação aos direitos das partes diante da determinação da prova pericial, julgue os itens a seguir.

I O juiz não poderá negar pedido de realização de perícia requerido oportunamente pela defesa do réu.

II A perícia do DNA de suspeito coletado de utensílios usados ou descartados por ele é ilícita se não tiver havido o assentimento dele.

III Em até dez dias do início da perícia, as partes podem apresentar quesitos a ser respondidos pelos peritos.

IV As partes têm direito de requerer nova perícia ou a sua complementação, desde que o façam dentro do prazo marcado pelo juiz.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
III e IV.
d)
I, II e IV.
e)
II, III e IV.

9)

Q709737 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A respeito dos sujeitos do processo penal, assinale a opção correta

a)
Os advogados podem ser considerados pessoalmente sujeitos da relação jurídico-processual.
b)
Nas questões relativas à fiança, o terceiro prejudicado e o fiador do réu não podem assumir a condição de sujeitos ou partes secundárias na relação processual penal.
c)
Na excepcional situação da ação pública movida pelo ofendido — ação penal privada subsidiária da pública —, não há intervenção do MP.
d)
As causas de impedimento e de suspeição do juiz estendem-se aos membros do MP.
e)
As pessoas jurídicas, por não praticarem ações físicas intencionais, não podem figurar no polo passivo da relação processual penal.

10)

Q709775 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.

a)
Cabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para fiscalizá-los.
b)
Compete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.
c)
Segundo o STF, pode o CNJ realizar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no exame de ato concreto e no exercício de sua competência.
d)
O prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso público para a magistratura não impede o conhecimento de pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.
e)
É concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar.

11)

Q709782 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A apelação criminal eleitoral deverá ser

a)
recebida exclusivamente no efeito devolutivo.
b)
recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.
c)
recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.
d)
interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.
e)
interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.

12)

Q709787 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade goza de proteção

a)
do direito industrial brasileiro, desde que registrada no INPI.
b)
exclusivamente em seu ramo de atuação, independentemente de estar previamente depositada ou registrada no Brasil.
c)
para preservar seu titular de usurpação, não sendo relevante nessa seara a proteção ao consumidor.
d)
em todos os ramos possíveis de atuação, sendo definida em lei como marca de alto renome registrada no Brasil.
e)
em todos os ramos da indústria, independentemente de registro no Brasil.

13)

Q709826 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Considerando a disciplina constitucional sobre proteção e repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção correta.

a)
A competência para legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente pertence, privativamente, à União.
b)
A alteração e a supressão de espaços territoriais devem ser feitas por ato administrativo dos órgãos da administração pública responsáveis pela gestão e pelo controle das áreas de preservação permanente e de reserva legal.
c)
O combate a qualquer forma de poluição faz parte da competência administrativa comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
d)
A localização de usina que irá operar com reator nuclear deve ser aprovada pelo Poder Executivo do estado onde será instalada, de acordo com os ditames estabelecidos por lei estadual.
e)
A defesa do meio ambiente é princípio que rege a ordem econômica, sendo vedado tratamento diferenciado quanto ao impacto ambiental de produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

14)

Q709833 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.

a)
Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.
b)
O princípio da ampla defesa impõe a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.
c)
Por força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.
d)
A exigência de depósito de valores como condição de admissibilidade de recurso administrativo não viola o princípio da pluralidade de instâncias.
e)
A adoção da chamada fundamentação per relationem em atos administrativos viola o princípio da motivação.

15)

Q709838 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

O prefeito de determinado município contratou diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura, dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao erário, razão pela qual respondeu a ação civil por ato de improbidade administrativa. O juízo competente, anteriormente à citação do prefeito e sem sua prévia manifestação, deferiu medida cautelar de bloqueio de bens e, ao término da instrução processual, julgou procedentes os pedidos condenatórios formulados na ação.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial.

a)
Em razão do cargo que ocupa, o prefeito deveria ter sido submetido à legislação específica referente à prática de crimes de responsabilidade em vez de responder a ação de improbidade administrativa.
b)
Dada a comprovação de concreta dilapidação patrimonial, o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens deveria ter sido condicionado à prévia citação do prefeito.
c)
No curso da instrução processual, a demonstração do dolo enquanto elemento subjetivo é fundamental para a caracterização da conduta imputada ao prefeito como ato de improbidade administrativa.
d)
O ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a cassação dos direitos políticos são sanções aplicáveis ao prefeito da situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.429/1992.
e)
Eventual reconhecimento de prescrição da ação de improbidade administrativa não impedirá o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento do prejuízo ao erário.

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