Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q827277 - FGV - 2022 - MP-GO - Promotor de Justiça Substituto

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, como ficou conhecida a Lei nº 13.146/2015, representa relevante instrumento para a consolidação da proteção da dignidade da pessoa portadora de deficiência psíquica, anatômica ou fisiológica, buscando a inclusão social e a diminuição das barreiras para integração à vida social. A curatela passa, assim, a assumir caráter excepcional, aplicada apenas quando e na medida da necessidade.

Sobre a matéria, é correto afirmar que:

a) com a nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.146/2015, não se aplicam os impedimentos matrimoniais às pessoas portadoras de deficiência mental;
b) o casamento contraído pelo incapaz de consentir ou manifestar sua vontade, de modo inequívoco, é nulo por ter assento em razões de ordem pública;
c) o curador, cônjuge do curatelado, tem o dever de prestar contas da administração dos bens do curatelado, qualquer que seja o regime de bens do casamento;
d) a tomada de decisão apoiada introduzida pela Lei nº 13.146/2015 constitui um novo modelo jurídico de índole promocional das pessoas com deficiência, que reconhece a possibilidade de qualquer pessoa responsabilizar-se, de acordo com suas possibilidades, por seus atos. Por sua relevância, a medida pode ser instituída de ofício pelo juiz;
e) apesar de desejável, a fixação da curatela compartilhada só deve ocorrer quando ambos os requerentes apresentarem interesse no exercício da curatela, revelarem-se aptos ao exercício do munus e as circunstâncias fáticas evidenciarem que a medida é a que melhor resguarda os interesses do curatelado.

2)

Q803726 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MPE - CE - Técnico Ministerial

Acerca de obrigação alimentar e de tomada de decisão apoiada, julgue o item a seguir.

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil

Errado
Certo

3)

Q787023 - CESPE - 2019 - TJ-AM - Assistente Judiciário

Com base na Lei n.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e em suas alterações, julgue o item a seguir.

É vedado ao juiz nomear, de ofício, curador a pessoa com deficiência em situação de curatela.

Errado
Certo

4)

Q814648 - FUNDEP - 2019 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência busca assegurar e promover o exercício dos direitos e liberdades fundamentais, visando a inclusão social e a cidadania. A fim de dar efetividade aos institutos de proteção, foram previstas inovações legislativas relevantes. A esse respeito, marque a alternativa correta:

a)

A curatela poderá dar-se de forma compartilhada e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, a critério do Juízo.
b) Na Tomada de Decisão Apoiada, a decisão terá validade e efeitos sobre terceiros, com restrições, desde que inserida nos limites do apoio acordado, que será homologado pelo juiz, após oitiva do Ministério Público.
c) A incapacidade civil absoluta se restringe exclusivamente à idade inferior a 16 anos. A incapacidade relativa se aplica aos maiores de 16 anos e menores de 18 anos, aos pródigos, aos ébrios habituais, aos viciados em tóxicos e àqueles que, apenas de forma permanente, não puderem exprimir sua vontade.
d) A definição de curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto, mas alcança o direito ao matrimônio.

5)

Q823797 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador,

Sobre as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o reconhecimento igual perante a lei, analise as afirmativas abaixo.

I. Pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

III. A curatela afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, pessoal e negocial.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) As afirmativas I, II e III estão corretas
d) Apenas a afirmativa I está correta

6)

Q709693 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A curatela de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária

a)
que impõe aos curadores o dever de representar os curatelados e de prestar semestralmente contas de sua atuação ao juiz.
b)
incompatível com a nomeação de curador provisório, haja vista a natureza definitiva da curatela.
c)
que afetará somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial indicados na sentença.
d)
que poderá ser instituída por iniciativa do próprio interditando, mediante escritura pública, conforme o CPC.
e)
proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, sendo um instituto igual ao da modalidade de decisão apoiada.

7)

Q814202 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD) instituiu, com a curatela, o modelo protetivo de substituição da vontade no sistema de incapacidades.
b)

A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD), embora qualifique a validade dos atos existenciais praticados pela pessoa com deficiência, não retroage para alcançar situações pretéritas.
c)

a tomada de decisão apoiada é medida que visa à proteção da pessoa com deficiência capaz em situação de vulnerabilidade.
d) Não corre a prescrição contra o relativamente incapaz curatelado.

8)

Q591071 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 3

Acerca do instituto da tomada de decisão apoiada, assinale a opção

correta.

a)
Não é possível ao juiz designar apoiadores em substituição àqueles indicados.
b)
A curatela não pode substituir a tomada de decisão apoiada, ainda que ocorra planejamento pessoal do beneficiário nesse sentido.
c)
O beneficiário desse instituto conserva sua capacidade de autodeterminação em relação aos atos da vida civil, salvo aqueles previstos no acordo de tomada de decisão apoiada.
d)
Tal instituto é aplicável aos casos de pessoas com deficiência que se enquadrem no conceito de relativamente incapazes.
e)
A decisão tomada por pessoa apoiada é válida contra terceiros, com restrições, ainda que não figure nos limites do acordo.

9)

Q605837 - FCC - 2017 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Lei nº 13.146/15 disciplina o reconhecimento de igual perante a lei das pessoas com deficiência. Nesse contexto está inserido a curatela, sobre a qual a Lei nº 13.146/15 estabelece que

a)
para a emissão de documentos oficiais é exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.
b)
a submissão da pessoa deficiente à curatela é obrigatória.
c)
os curadores são obrigados a prestar contas anualmente de sua administração ao Ministério Público.
d)
a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária e durará o menor tempo possível.
e)
a curatela alcança atos relacionados a todos os direitos ligados à pessoa com deficiência.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!