Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q748117 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

João foi furtado nas dependências de uma entidade que é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, a qual deixou de agir com o cuidado necessário à vigilância. Nessa situação hipotética, considerando-se os dispositivos constitucionais e o entendimento do STF, a entidade

a) deverá ser responsabilizada civilmente, com base na legislação civilista, pelo dano suportado por João.
b) deverá ser responsabilizada civilmente, de forma objetiva e nos termos da CF, pelo dano suportado por João.
c) deverá ser responsabilizada civilmente, de forma subjetiva e nos termos da CF, pelo dano suportado por João.
d) não deverá ser responsabilizada civilmente, porque a segurança pública é dever do Estado.
e) não deverá ser responsabilizada civilmente nos termos da CF, porque não integra a administração pública.

62)

Q748124 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Uma convenção coletiva do trabalho previu que a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) seria o salário-base acrescido de verbas fixas de natureza salarial. Nesse caso, considerando o entendimento do TST, os valores pagos a título de horas extras

a) devem ser considerados para efeito de cálculo na PLR, uma vez que têm natureza salarial.
b) devem ser considerados para efeito de cálculo na PLR se for comprovado que as horas extras eram prestadas com habitualidade.
c) não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, pois têm natureza indenizatória.
d) não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, mesmo se for comprovado que as horas extras eram prestadas com habitualidade, pois eles têm caráter variável.
e) não devem ser computados para efeitos de pagamento de PLR, pois a cláusula é nula por acrescentar indevidamente verbas fixas de natureza salarial.

63)

Q748129 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

No que tange aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

a) O princípio da unidade prevê que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas da administração pública.
b) O princípio da universalidade reflete a necessidade de existir apenas um único orçamento para o exercício financeiro.
c) Pelo princípio da anualidade, o exercício financeiro deve necessariamente coincidir com o ano civil.
d) Segundo o princípio da especificação, todas as receitas e despesas do orçamento constarão pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
e) A abertura de créditos especiais ou extraordinários autorizada por ato promulgado nos últimos quatro meses de um exercício financeiro pode ser considerada uma exceção ao princípio da anualidade.

64)

Q748131 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Um município do estado da Paraíba celebrou convênio com a União para a construção de uma unidade hospitalar de pronto-atendimento, em 2014, tendo oferecido uma contrapartida de 20% do valor do convênio.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade de julgar as contas dos administradores dos recursos do convênio caberá exclusivamente ao

a) TCU, em relação aos recursos federais, e ao TCE-PB, quanto aos recursos municipais.
b) TCU.
c) TCE-PB.
d) Poder Legislativo federal, em relação aos recursos federais, e ao Poder Legislativo municipal, quanto aos recursos municipais.
e) Poder Legislativo municipal.

65)

Q748136 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

À luz da LRF, julgue os próximos itens.

I São exigências para a realização de transferência voluntária, entre outras, a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária e de operações de crédito e a previsão orçamentária de contrapartida pelo recebedor.

II Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, nem mesmo de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

III Equipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação.

IV A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por instituições financeiras estatais, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na LDO e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

66)

Q748143 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta

a) Há nulidade da execução, porque quem deve figurar como sujeito ativo da execução fiscal é o estado, e não o município.
b) A execução é indevida, porque não era caso de incidência do ITBI.
c) A executada poderia ajuizar os embargos à execução no prazo de quinze dias da juntada do mandado de citação.
d) O redirecionamento da execução fiscal foi equivocado porque decorreu da simples dissolução irregular da empresa.
e) É regra geral no âmbito nacional a isenção do ITBI para empresas de pequeno porte.

67)

Q748150 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar, com base nos dispositivos normativos do Código Tributário Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento

a) lei nova apenas se tiver vigência retroativa ao tempo do fato gerador.
b) lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador, desde que não amplie os poderes de investigação.
c) lei antiga vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido modificada.
d) lei vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido revogada.
e) lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador e vigente também ao tempo do lançamento.

68)

Q748155 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

A procuradoria de determinado município foi consultada acerca da incidência de ITBI sobre contratos de promessa de compra e venda de imóvel e sobre aquisição de propriedade mediante usucapião. De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que

a) não deverá haver incidência de ITBI em nenhuma das hipóteses.
b) deverá haver incidência de ITBI apenas na primeira hipótese.
c) deverá haver incidência de ITBI apenas na segunda hipótese.
d) deverá haver incidência de ITBI em ambas as hipóteses.
e) somente deverá haver incidência de ITBI no primeiro caso se houver pagamento de arras.

69)

Q748162 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Um proprietário de determinada área urbana de quarenta hectares abriu novas vias e designou pequenas parcelas do terreno para venda a terceiros, com a finalidade de construção de moradias em sistema de condomínio.

Nessa situação hipotética, esse proprietário realizou

a)
o loteamento da sua propriedade, que deverá conter lotes de, no mínimo, 125 m².
b)
o desmembramento da sua propriedade, que deverá conter lotes de, no mínimo, 125 m².
c)
o loteamento da sua propriedade, que deverá conter lotes de, no máximo, 125 m².
d)
o desmembramento de sua propriedade, devendo solicitar à prefeitura local a definição de diretrizes para uso do solo, mediante apresentação da planta do imóvel, que deverá conter as divisas da gleba desmembrada.
e) o loteamento de sua propriedade, devendo solicitar à prefeitura local a aprovação do projeto, mediante apresentação da planta do imóvel, que deverá conter a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos.

70)

Q748003 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Determinada autarquia federal publicou edital de licitação para contratação de serviços de limpeza nas instalações da sua sede. No referido edital, consta a exigência de que a licitante vencedora contrate um percentual mínimo de mão de obra egressa do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização. Nesse caso, a exigência constante do certame é

a) legal, devendo ser observada a forma estabelecida em regulamento.
b) inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.
c) legal, mas contrária ao princípio da vantajosidade da contratação do serviço.
d) ilegal, por restringir o caráter competitivo da licitação.
e) legal, independentemente da sua previsão em regulamento.

71)

Q748008 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Com relação a princípios da administração pública, regime jurídico-administrativo e serviços públicos, assinale a opção correta.

a) A vedação ao nepotismo é regra que alcança os cargos de provimento efetivo, em comissão, as funções gratificadas e os cargos de direção e assessoramento.
b) Independe de contrapartida do beneficiário, em bens ou serviços, a concessão de patrocínio a evento cultural privado.
c)
Serviços públicos uti universi são gerais, caracterizados por sua indivisibilidade, remunerados pela cobrança de taxa e oferecidos após a celebração de contrato de concessão.
d)
Segundo o STF, é inconstitucional lei estadual que autorize a suspensão temporária do pagamento das tarifas de energia a determinada sociedade de economia mista fornecedora do serviço mediante concessão da União.
e)
A prestação de serviço público pode ser delegada a particulares mediante contrato de concessão ou ato administrativo de permissão, incidindo as regras de direito público exclusivamente sobre as concessões.

72)

Q748010 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Acerca do processo administrativo, dos poderes-deveres da administração e do abuso de poder, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 9.784/1999, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.

a)
A Lei n.º 9.784/1999 trata de normas gerais do processo administrativo aplicáveis ao Poder Executivo federal, não vinculando estados, municípios e Poderes Legislativo e Judiciário quando do exercício de função administrativa.
b) Autoridade competente para apreciar recursos administrativos poderá, em seu período de férias, delegar essa atribuição ao órgão colegiado hierarquicamente superior, em atenção aos princípios da eficiência e da impessoalidade.
c) Autoridade competente agirá com excesso de poder caso pratique ato administrativo com finalidade diversa do interesse público.
d) O poder disciplinar, exercido quando um servidor comete falta funcional, é discricionário não só quanto à obrigatoriedade de punição, mas também quanto à seleção e à aplicação da sanção.
e)
Para o STJ, é possível a delegação de atos de fiscalização de sociedade de economia mista, mas não a delegação de atos de imposição de sanções a essas entidades.

73)

Q748022 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Uma empresa estrangeira pretende instalar uma indústria que fabricará pilhas e baterias na região industrial de João Pessoa. Considerando-se a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é correto afirmar que, na avaliação dos custos do empreendimento, a obrigação de estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor,

a) não se aplica ao segmento de operação dessa empresa estrangeira.
b) aplica-se ao segmento de operação dessa empresa estrangeira, mas os custos somente serão exigidos após dez anos do início da atividade da indústria.
c) aplica-se ao segmento de operação dessa empresa estrangeira, mas os custos somente serão exigidos após serem firmados acordos setoriais e termos de compromisso entre o poder público e o setor empresarial do ramo explorado.
d) aplica-se ao segmento de operação dessa empresa estrangeira e ensejará novos custos, como o dever de disponibilizar postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis.
e) não se aplica a essa empresa por ser ela estrangeira, sendo os novos custos suportados somente por empreendimentos nacionais.

74)

Q748084 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Paulo tem uma dívida de R$ 1.000 com Pedro; este, por sua vez, também tem uma dívida de R$ 1.000 com Paulo, de modo que ambas as dívidas são líquidas e exigíveis.

Nesse caso, a extinção da obrigação poderá ocorrer por

a) dação.
b) compensação.
c) sub-rogação.
d) confusão.
e) imputação.

75)

Q748089 - CESPE - 2018 - PGM - JOÃO PESSOA - PB - Procurador do Município

Após ter adquirido um lote a ser pago em prestações, o comprador verificou que o loteamento não se encontrava registrado.

Nessa situação hipotética, a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano indica que o adquirente do bem deve

a)
comunicar o fato ao Ministério Público.
b)
registrar ocorrência policial.
c)
exigir do loteador a anulação do contrato.
d)
notificar o fato ao órgão municipal competente.
e)
suspender o pagamento das prestações.

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