Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q613295 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Após falecimento de Pedro, vítima de atropelamento em linha férrea, seus herdeiros compareceram à DP para que fosse ajuizada ação indenizatória por danos morais contra a empresa concessionária responsável pela ferrovia onde havia acontecido o acidente, localizada em área urbana. Na ocasião, seus parentes informaram que, apesar de Pedro ter atravessado a ferrovia em local inadequado, inexistia cerca na linha férrea ou sinalização adequada.

Com base nessa situação hipotética e no entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

a)
O poder público concedente tem responsabilidade solidária para reparar os danos decorrentes do acidente, devendo vir a figurar no polo passivo da ação indenizatória.
b)
A responsabilização do agente responsável pela falha ao deixar de cercar ou sinalizar o local do acidente exigirá a denunciação da lide nos autos da ação indenizatória.
c)
A responsabilização civil da empresa concessionária independerá da demonstração da falha na prestação do serviço pela empresa, ante o risco inerente à atividade econômica desenvolvida.
d)
A conduta de Pedro, que atravessou a ferrovia em local inadequado, afastará a responsabilização civil da empresa concessionária, ainda que fique demonstrada a falha no isolamento por cerca ou na sinalização do local do acidente.
e)
A demonstração da omissão no isolamento por cerca ou na sinalização do local do acidente acarretará a responsabilização civil da empresa concessionária, embora possa haver redução da indenização dada a conduta imprudente de Pedro.

62)

Q613303 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

O local destinado à permanência diurna do idoso onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais e associativas, bem como atividades de educação para a cidadania, é denominado, pela legislação pertinente,

a)
Centro de Convivência.
b)
Casa-Lar.
c)
Oficina Abrigada.
d)
Casa de Atendimento Assistencial.
e)
Centro de Cuidados.

63)

Q613308 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Os instrumentos da política de recursos hídricos do Acre incluem

a)
os convênios de cooperação.
b)
os relatórios de qualidade do meio ambiente.
c)
a compensação a municípios.
d)
a servidão ambiental.
e)
os consórcios públicos.

64)

Q613310 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

No ano de 2014, Antônio, comerciante, cometeu crime previsto no CDC, tendo ocorrido a transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995. Entretanto, em 2016, Antônio, ao vender, em seu estabelecimento comercial, um produto para uma pessoa de cinquenta e nove anos de idade, omitiu uma informação relevante a respeito da natureza, característica, qualidade ou segurança desse produto.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CDC, Antônio responderá por crime

a) cuja pena poderá ser agravada se o crime houver sido cometido contra servidor público.
b) e poderá ser punido com detenção, desde que verificado que ele agiu dolosamente.
c) e poderá ser punido com detenção, multa e(ou) prestação de serviços à comunidade.
d) cuja pena poderá ser agravada em razão da idade do comprador.
e) e, caso esteja em situação econômica adversa, poderá ser dispensado de pagamento de fiança.

65)

Q613315 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca dos direitos humanos da pessoa em situação de prisão, julgue os itens seguintes.

I O Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é, formalmente, não vinculante, podendo ser classificado como soft law.

II Conforme a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, para que seja classificado como tortura, um ato deve necessariamente envolver, direta ou indiretamente, um agente público.

III As normas da ONU voltadas especificamente ao tratamento das mulheres presas estão dispostas nas Regras de Bangkok.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item I está certo.
b)
Apenas o item II está certo.
c)
Apenas os itens I e III estão certos.
d)
Apenas os itens II e III estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

66)

Q613322 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca do direito à igualdade e de sua proteção no âmbito dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a)
No caso de colisão entre tais direitos, o direito individual dos usuários de drogas à saúde estará sempre em posição hierárquica inferior ao direito humano dos demais cidadãos à segurança pública.
b)
Não é possível obrigar os Estados a efetivar o direito ao trabalho, na medida em que se trata de um direito que depende de questões econômicas e não propriamente jurídicas.
c)
O conceito de superioridade racial não é discriminatório, devido à existência de evidências científicas que indicam que indivíduos de determinadas raças têm habilidades intelectuais mais desenvolvidas.
d)
O movimento feminista é exemplo de movimento social de fundo discriminatório, na medida em que prioriza os direitos da mulher em detrimento dos direitos do homem.
e)
Entre os objetivos da Lei Brasileira da Inclusão, inclui-se o de eliminar as barreiras ambientais que dificultem a interação entre as pessoas com deficiência e as estruturas urbanas, promovendo a igualdade.

67)

Q613327 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência do STF acerca dos honorários advocatícios decorrentes da atuação da DP, assinale a opção correta.

a)
A inexistência de condenação anterior em honorários advocatícios em favor da DP não obsta a fixação de honorários recursais.
b)
A DP não poderá receber honorários advocatícios caso ajuíze e vença ação contra o mesmo ente estatal ao qual esteja vinculada.
c)
Caso a DP proponha uma ação, de qualquer natureza, e seja vencedora, deverão ser fixados em favor dela honorários advocatícios, em decorrência de sua autonomia institucional.
d)
A atuação de DP como curador especial não impede a condenação da parte vencida em honorários advocatícios em favor da DP.
e)
Por expressa determinação constitucional, é vedado ao DP, a qualquer título e sob qualquer pretexto, o recebimento de honorários.

68)

Q613232 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

No que se refere aos alimentos e à obrigação de prestar alimentos, assinale a opção correta.

a)
O direito de exigir alimentos está vinculado à idade ou à incapacidade civil do alimentado.
b)
O direito a alimentos prescreve em dois anos.
c)
Os alimentos, por constituírem um direito patrimonial, podem ser renunciados.
d)
Os alimentos legítimos ou legais decorrem de parentesco, casamento ou união estável.
e)
É admissível a prisão civil por inadimplemento de obrigação de alimentos indenizatórios.

69)

Q613237 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

O contrato de fiança

a)
veda a renúncia ao benefício de ordem.
b)
não permite a exoneração do encargo, se relacionado a contrato por tempo indeterminado.
c)
é uma espécie de contrato acessório.
d)
é uma espécie de contrato de adesão.
e)
é um contrato de garantia real.

70)

Q613244 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Uma criança necessita, com urgência, de internação em UTI. Alegando ser hipossuficientes, seus pais procuraram a DP e informaram que não havia leitos disponíveis nos hospitais da rede pública. Além disso, relataram que haviam perdido todos os laudos de exames da criança e que não poderiam aguardar a segunda via deles, tampouco submetê-la a novos exames, em razão do risco iminente de morte dela.

Nessa situação, a fim de garantir a pronta internação da criança, a DP deverá ajuizar

a)
ação, qualquer que seja ela, apenas após a entrega dos laudos dos exames da criança.
b)
mandado de segurança, com pedido cautelar em caráter antecedente.
c)
mandado de segurança, com pedido de produção de prova pericial sobre o estado de saúde dela, a ser realizada na fase de dilação probatória.
d)
ação ordinária, formulando pedido de tutela de evidência.
e)
ação ordinária, formulando pedido de tutela de urgência de caráter antecedente.

71)

Q613249 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Ana Lúcia, brasileira, solteira, ocupante e usufrutuária de um único imóvel residencial, sem nenhum outro bem, adquiriu dívida, decorrente de um cheque não quitado, junto a uma empresa de cosméticos. Esta ajuizou execução judicial do título de crédito e, ciente de que o imóvel tinha usufruto, pediu a penhora deste.

No entanto, a nua propriedade do imóvel de Ana Lúcia, antes do ajuizamento da execução, havia sido doada a sua filha, Patrícia, com a devida reserva do usufruto vitalício a Ana Lúcia. Na escritura de doação, que também foi registrada antes da propositura da execução, foram previstas cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade, incomunicabilidade e reversão do imóvel.

Nessa situação hipotética,

a)
o usufruto deverá ser considerado impenhorável, pois o bem foi declarado inalienável.
b)
caso Patrícia seja proprietária de outro imóvel residencial, a nua propriedade do imóvel ocupado por Ana Lúcia poderá ser penhorada.
c)
a nua propriedade do imóvel não poderá ser penhorada, mesmo se a alienação for anulada em ação autônoma de fraude contra credores.
d)
a nua propriedade do imóvel poderá ser penhorada, já que houve fraude na execução.
e)
o usufruto poderá ser penhorado, pois configura direito sobre o imóvel, mas não sobre a propriedade do imóvel em si.

72)

Q613251 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Fato modificativo que surja após a propositura de uma ação, influenciando diretamente o julgamento do mérito,

a)
não permitirá a rediscussão das condições da ação, caso seja verificado no âmbito das ações civis públicas.
b)
não precisa, para que influencie o julgamento da lide, se referir ao mesmo fato jurídico que constitui o objeto da demanda.
c)
será considerado como questão nova, caso implique inclusão de novo fundamento de direito não presente anteriormente.
d)
deverá, para que seja considerado, ser passível de comprovação antes da propositura da ação, ainda que desconhecido quando do ajuizamento.
e)
caso constatado de ofício, obrigará o juiz a instaurar o contraditório para ouvir as partes antes de proferir decisão sobre ele.

73)

Q613256 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A respeito das medidas de segurança e dos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a opção correta.

a)
São vedadas a internação compulsória psiquiátrica e a medida de segurança de internação em caráter cautelar, de modo a impedir o vínculo institucional antes da decisão final do processo.
b)
As internações psiquiátricas, em qualquer uma de suas modalidades, deve ter prazo determinado, e as medidas de segurança devem durar, no mínimo, de um a três anos.
c)
As medidas de segurança, em razão da natureza e da finalidade, não se submetem ao instituto da extinção de punibilidade.
d)
A internação compulsória somente pode ser determinada pelo juiz em instituições com características asilares, sendo vedada a inserção dessa modalidade de internação em hospitais de custódia e de tratamento psiquiátrico.
e)
As internações psiquiátricas, em qualquer uma de suas modalidades, somente serão permitidas se demonstrada a insuficiência dos recursos extra-hospitalares.

74)

Q613268 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Acerca da quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

a)
É imprescindível a prévia instauração de inquérito policial para que seja autorizada a medida cautelar de interceptação telefônica.
b)
A quebra do sigilo de comunicações telefônicas não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, sendo vedadas sucessivas prorrogações.
c)
A atuação da Receita Federal no exercício de suas atribuições configura quebra de sigilo fiscal, razão pela qual ela necessita de autorização judicial para tal exercício.
d)
Ainda que as condutas imputadas ao investigado não guardem relação direta com aquelas que originaram a quebra do sigilo bancário, mostra-se legítima a utilização da referida medida cautelar preparatória, se, por meio dela, se tiver descoberto fortuitamente a prática de outros delitos.
e)
É necessária a degravação da íntegra dos diálogos objeto de interceptação telefônica, visto que é insuficiente a transcrição exclusiva dos trechos que digam respeito ao investigado.

75)

Q613270 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a doutrina e o entendimento jurisprudencial dominantes, no processo penal, constitui causa de nulidade relativa

a)
a decisão proferida por juiz incompetente em razão do lugar.
b)
a ausência de fundamentação no despacho que receba a acusação nos procedimentos que preveem defesa preliminar.
c)
o exercício da jurisdição pelo juiz que tiver funcionado no mesmo processo em outra instância.
d)
a decisão proferida por juiz incompetente em razão da matéria.
e)
o oferecimento de denúncia pelo MP em crime de ação penal privada.

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