No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral
do Código Penal, julgue os itens seguintes.
Considere que determinado indivíduo condenado
definitivamente pela prática de determinado delito tenha obtido
a extinção da punibilidade por meio de anistia e que, um ano
depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, tenha
cometido novo delito. Nessa situação, esse indivíduo é
considerado reincidente, estando, pois, sujeito aos efeitos da
reincidência.
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito
processual penal, julgue os itens a seguir.
Considere que Marina tenha sido processada por crime de furto
supostamente cometido contra seu primo André e que, após a
fase de produção de provas, o MP, convencido de sua
inocência, tenha opinado por sua absolvição. Nessa situação
hipotética, segundo o Código de Processo Penal, o juiz não
poderá proferir sentença condenatória contra Marina.
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens
subsecutivos.
Segundo a jurisprudência do STJ, o assistente de acusação não detém legitimidade para recorrer de decisão judicial que conceda a suspensão condicional do processo.
Em relação aos direitos dos trabalhadores, julgue os itens seguintes, com base no disposto na CF, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O repouso semanal deve ser remunerado e concedido, preferencialmente, aos domingos.
Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência
e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem.
Pode ser exigido da mulher, para a admissão ou para a permanência no emprego, atestado ou exame de qualquer natureza para a comprovação de esterilidade ou de gravidez, dado o direito do empregador de ser informado da situação da mulher para eventual concessão de benefícios relacionados à condição de gravidez.
Acerca de recursos, execução trabalhista e dissídio coletivo, julgue os itens seguintes.
Segundo entendimento do TST, a fazenda pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1.º–F da Lei n.º 9.494/1997.
De acordo com determinada norma tributária, a venda de
mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento
do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
O sujeito passivo diretamente ligado com o fato gerador é
denominado responsável tributário.
Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida
logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no
qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que
acarretaram a supressão de tributos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
O pedido de parcelamento gera o benefício da espontaneidade para o contribuinte, que se verá livre das multas aplicadas pelo descumprimento das normas tributárias, especialmente aquela correspondente à fraude praticada.
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício
fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
Consideram–se benefícios fiscais as imunidades previstas na CF.
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício
fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
Sendo o ICMS um tributo estadual, a concessão de benefícios fiscais a ele relacionada deve ser feita por meio de atos administrativos normativos, como decretos.
Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária,
tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que
lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco
tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação
hipotética, julgue os itens seguintes.
Por ter praticado elisão fiscal, que constitui ilícito administrativo–tributário, o referido contribuinte só poderá ser punido na esfera administrativa.
Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao
projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado
sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética,
julgue os itens subsequentes.
Admite–se a aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual relacionadas à correção desse erro.
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o seguinte item.
Suponha que determinado ente da Federação aja com negligência no dever de arrecadar os impostos de sua competência devidamente instituídos e previstos. Nesse caso, fica vedada a realização de transferências voluntárias ao referido ente, no que se refere aos referidos impostos.
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue
os seguintes itens.
Os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal incluem a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
