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Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência

e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem.

Pode ser exigido da mulher, para a admissão ou para a permanência no emprego, atestado ou exame de qualquer natureza para a comprovação de esterilidade ou de gravidez, dado o direito do empregador de ser informado da situação da mulher para eventual concessão de benefícios relacionados à condição de gravidez.

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