Com relação à imunidade, julgue os itens que se seguem.
A imunidade tributária recíproca não é extensiva às empresas
públicas.
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.
O instrumento legislativo exigido pela CF, na esfera federal,
para dispor sobre normas de finanças públicas é sempre a lei
complementar.
No que se refere ao direito financeiro, julgue os próximos itens.
De acordo com a CF, os municípios podem legislar sobre
direito financeiro, de forma concorrente com os demais entes
da Federação.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a
respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.
A CF assegura a gratuidade dos transportes coletivos urbanos
aos maiores de sessenta e cinco anos.
No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens
seguintes.
O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966,
juntamente com a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos de 1969 e outros atos internacionais compõem o
denominado Sistema Regional Interamericano de Proteção dos
Direitos Humanos.
No que concerne ao estatuto constitucional da União, dos estados,
dos municípios, do Distrito Federal (DF) e dos territórios, julgue os
itens seguintes.
A CF autoriza a divisão de territórios em municípios.
Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.
A compra e venda de merenda escolar por pessoa
absolutamente incapaz constitui o que a doutrina denomina
ato–fato jurídico real ou material.
Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se
seguem.
Em regra, as obrigações pecuniárias somente podem ser
quitadas em moeda nacional e pelo seu valor nominal.
No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.
O contrato de concessão para a exploração de serviço público
não se rescinde pela falência do concessionário, mas pela
reversão que a sucede, pois só então se observa o princípio da
continuidade do serviço público.
No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se
seguem.
A sociedade por ações é sempre mercantil; por isso, está
sujeita a falência, fazendo jus à recuperação judicial, ainda que
o seu objeto seja civil.
Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo,
pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve
autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no
início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável
para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de
ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção
ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à
água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder
à exploração de gás de xisto.
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao
meio ambiente e na jurisprudência, julgue os itens seguintes.
A empresa poderá ser responsabilizada penalmente caso pratique ato ilícito, podendo ser desconsiderada a pessoa jurídica se a personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente.
Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto. Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue o item seguinte.
O princípio da precaução poderá ser aplicado como um dos argumentos para a suspensão, pelo o órgão competente, da licença prévia da empresa, caso se identifique risco de dano ambiental.
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue o item que se segue.
As terras públicas destinadas à irrigação não podem ser objeto de concessão de direito real de uso.
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue o próximos item.
Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue o próximo item.
Suponha que uma matrícula relativa a imóvel rural tenha sido aberta por oficial de registro com base em título nulo de pleno direito. Nesse caso, somente é possível cancelar a referida matrícula mediante ação judicial.
