Julgue os itens a seguir, relativos à usucapião agrária.
A usucapião especial rural poderá ocorrer nas áreas de interesse ecológico, desde que preenchidos os requisitos legais previstos.
No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral
do Código Penal, julgue os itens seguintes.
Em direito penal, conforme a teoria limitada da culpabilidade,
as discriminantes putativas consistem em erro de tipo, ao passo
que, de acordo com a teoria extremada da culpabilidade, elas
consistem em erro de proibição.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
Considere que Paulo, servidor público lotado no INSS, tenha inserido nos bancos de dados dessa autarquia informações falsas a respeito de Carlos, o que possibilitou a este receber quantia indevida a título de aposentadoria. Nessa situação hipotética, Paulo cometeu o crime de falsidade ideológica.
Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação
penal e à competência no processo penal brasileiro.
Em ação penal privada que envolva vários agentes do ato
delituoso, é permitido ao querelante, em razão do princípio da
disponibilidade, escolher contra quem proporá a queixa-crime,
sem que esse fato acarrete a extinção da punibilidade dos
demais agentes conhecidos e nela não incluídos.
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens
subsecutivos.
A interveniência do assistente de acusação não é permitida no
curso do inquérito policial ou da execução penal.
De acordo com determinada norma tributária, a venda de
mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento
do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
O tributo não pago converte–se imediatamente em obrigação
principal.
Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de
um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado
continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo
do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração
da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando
essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial,
julgue os itens que se seguem.
Os créditos ainda não constituídos até a data do ato da
sucessão empresarial, ainda que se refiram a obrigações
tributárias surgidas até aquela data, não podem ser imputados
aos adquirentes.
Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de
um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado
continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo
do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração
da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando
essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial,
julgue os itens que se seguem.
O adquirente responde solidariamente pelos tributos devidos
até a data do ato de sucessão empresarial.
Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida
logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no
qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que
acarretaram a supressão de tributos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Na situação apresentada, o parcelamento gera a suspensão da obrigação tributária.
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício
fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
Por ser um tributo de importância nacional, o ICMS só pode
ser concedido pelos entes da Federação mediante autorização
do Senado Federal, ao qual cabe, inclusive, prescrever suas
alíquotas em determinados casos.
Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária,
tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que
lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco
tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação
hipotética, julgue os itens seguintes.
O contribuinte praticou ilícito, estando, portanto, sujeito à punição pelos ilícitos administrativo e penal praticados.
Suponha que, em decorrência da apresentação de emendas ao
projeto de lei orçamentária anual, alguns recursos tenham ficado
sem as respectivas despesas. Em face dessa situação hipotética,
julgue os itens subsequentes.
Os recursos sem as correspondentes despesas podem ser utilizados mediante créditos extraordinários.
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue
os seguintes itens.
A previsão da receita pública deve ser acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e de projeção para os dois seguintes àquele a que se refira.
Com base no disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue o seguinte item.
Admite–se a reestimativa da previsão da receita pública, desde que promovida pelo Poder Legislativo, mediante aprovação de lei ordinária, por quaisquer motivos.
Considerando a necessidade de melhorar a organização da
administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu
criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa
pública para explorar atividade econômica.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
De acordo com o que dispõe a Lei Complementar n.º 34/2009 do estado da Bahia, as atividades do serviço técnico–jurídico de autarquias estaduais devem ser acompanhadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), com vistas à preservação da uniformidade de orientação, no âmbito da administração pública.
