No que se refere ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.
Os comitês de bacia hidrográfica são constituídos por usuários
das águas e por entidades civis de recursos hídricos com
atuação comprovada na bacia, entre outros membros, conforme
dispõe a Lei n.º 9.433/1997.
Uma empresa brasileira de exploração de gás e petróleo, pretendendo investir na exploração de gás de xisto, obteve autorização de pesquisa do órgão competente e identificou, no início das primeiras pesquisas exploratórias, um potencial razoável para a exploração do gás em determinada área federal. Apesar de ainda não dispor de tecnologia que garantisse totalmente a proteção ambiental da área de exploração, principalmente, no que tange à água subterrânea, a empresa obteve a licença prévia para proceder à exploração de gás de xisto.
Com base nessa situação hipotética, nas normas de proteção ao meio ambiente e na jurisprudência, julgue o item seguinte.
A responsabilização civil da empresa poderá ser objeto de ação civil pública ajuizada pelo MP caso ocorra dano superveniente da exploração do gás de xisto, a despeito da licença obtida pela empresa para operar.
No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do
direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens
que se seguem.
De acordo com o referido princípio, deve-se proceder à quantificação econômica dos recursos ambientais, de modo a garantir reparação por todo o dano ambiental causado.
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a
Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.
A dignidade da pessoa humana é um dos princípios
fundamentais da política agrícola e fundiária.
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os
próximos itens.
Segundo a jurisprudência do STF, o registro paroquial confere
direito de propriedade ao possuidor.
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue os
próximos itens.
Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação
legitimamente outorgados por órgãos de terras de estado membro
são válidos e continuarão a produzir os efeitos
atribuídos pela legislação vigente à época de suas expedições,
configurando-se situação jurídica consolidada.
Julgue o item a seguir, relativos à usucapião agrária.
Segundo a jurisprudência do STJ, em ação de usucapião movida por particular em face de estado-membro, cabe a este a prova de que o imóvel usucapiendo é bem dominical insuscetível de ser usucapido.
No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral
do Código Penal, julgue os itens seguintes.
Em se tratando de abolitio criminis, serão atingidas pela lei penal as ações típicas anteriores à sua vigência, mas não os efeitos civis decorrentes dessas ações.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
Caso o denunciado por peculato culposo opte, antes do pronunciamento da sentença, por reparar o dano a que deu causa, sua punibilidade será extinta.
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito
processual penal, julgue os itens a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, é vedado ao juiz requisitar novas diligências probatórias caso o MP tenha-se manifestado pelo arquivamento do feito.
Julgue os itens subsequentes, no que se refere aos recursos, à ação
penal e à competência no processo penal brasileiro.
Considere que Cássio, jogador de futebol residente na cidade de Montes Claros — MG, tenha declarado, em entrevista a jornais de circulação local no município de Governador Valadares — MG, que Emílio, árbitro de futebol, recebia dinheiro de agremiações para influenciar os resultados das partidas que arbitrava. Nessa situação hipotética, caso Emílio se considere caluniado e decida defender seus direitos na esfera criminal, ele poderá optar por propor a queixa-crime no foro de Montes Claros — MG.
De acordo com determinada norma tributária, a venda de
mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento
do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
O registro da referida venda é uma obrigação tributária, mas
não o fato gerador do tributo.
Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de
um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado
continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo
do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração
da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando
essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial,
julgue os itens que se seguem.
O alienante deixa de ser responsável pelos tributos devidos até
a data do ato de sucessão empresarial, passando a
responsabilidade a ser integral do adquirente.
Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de
um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado
continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo
do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração
da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando
essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial,
julgue os itens que se seguem.
O alienante continua responsável pelos tributos devidos até a
data do ato de sucessão empresarial, podendo a dívida integral
ser cobrada do adquirente, observando–se o benefício de
ordem.
Determinado contribuinte solicitou parcelamento de dívida
logo após a lavratura do auto de infração pelo Fisco contra ele, no
qual lhe fora imputada fraude em razão de práticas fiscais que
acarretaram a supressão de tributos.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.
Nesse caso, o parcelamento tem o mesmo efeito sobre o crédito tributário que o pedido de compensação.
