No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.
A CF assegura expressamente aos estados-membros a
propriedade das terras indígenas não situadas em área de
domínio da União.
No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral
do Código Penal, julgue os itens seguintes.
Conforme o STF, o crime de estelionato previdenciário
praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de
crime instantâneo de efeitos permanentes, razão por que seu
prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira
parcela do benefício.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
A associação, de três ou mais pessoas, para o fim específico de
cometer crimes, configura quadrilha ou bando, devendo a pena
imposta ao condenado com base nesse tipo penal ser
aumentada até a metade quando tomarem parte da associação
criança, adolescente, idoso ou pessoas com deficiência.
Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito
processual penal, julgue os itens a seguir.
Em razão do princípio constitucional da presunção de
inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações
referentes à instauração de inquérito nos atestados de
antecedentes que lhe forem solicitados.
Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens
subsecutivos.
O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do
STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que
objetive o aumento da pena do sentenciado.
Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência
e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem.
O empregado afastado do emprego não tem direito às vantagens concedidas, durante a sua ausência, à categoria que integra na empresa.
De acordo com determinada norma tributária, a venda de
mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento
do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.
Suponha que aquele que esteja diretamente vinculado ao fato
gerador não realize o registro, mas pague o tributo. Nessa
situação, caso seja aplicada pena pecuniária pelo
descumprimento da obrigação referente ao registro contábil,
por meio de lançamento tributário definitivo, fica constituído
o crédito tributário.
Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de
um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado
continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo
do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração
da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando
essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial,
julgue os itens que se seguem.
No caso do tributo de ICMS, a substituição tributária para trás
corresponde a uma espécie de responsabilidade de terceiros
por transferência.
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício
fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser
feita por lei complementar estadual.
A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício
fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.
De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma
como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções,
incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária,
tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que
lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco
tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação
hipotética, julgue os itens seguintes.
Segundo a Lei n.º 8.137/1990, para que os ilícitos tributários sejam puníveis na esfera penal, exige–se a comprovação de dolo ou culpa do agente.
Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por
razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder
hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa
pública, desde que o faça por meio de portaria.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens
subsequentes.
Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel
particular com o objetivo de construir uma creche para a
educação infantil e, posteriormente, com fundamento no
interesse público e em situação de urgência, mude a destinação
do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve
ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.
Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), julgue os itens seguintes.
No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide
esforços para a formação de um tribunal internacional dos
direitos humanos.
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a
respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.
Os índios detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, do
subsolo, dos rios e dos lagos existentes nas terras por eles
tradicionalmente ocupadas.