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No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.

A CF assegura expressamente aos estados-membros a

propriedade das terras indígenas não situadas em área de

domínio da União.

No que diz respeito aos diversos institutos previstos na parte geral

do Código Penal, julgue os itens seguintes.

Conforme o STF, o crime de estelionato previdenciário

praticado por terceiro não beneficiário tem natureza de

crime instantâneo de efeitos permanentes, razão por que seu

prazo prescricional começa a fluir da percepção da primeira

parcela do benefício.

Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.

A associação, de três ou mais pessoas, para o fim específico de

cometer crimes, configura quadrilha ou bando, devendo a pena

imposta ao condenado com base nesse tipo penal ser

aumentada até a metade quando tomarem parte da associação

criança, adolescente, idoso ou pessoas com deficiência.

Acerca das provas, das sentenças e dos princípios do direito

processual penal, julgue os itens a seguir.

Em razão do princípio constitucional da presunção de

inocência, é vedado à autoridade policial mencionar anotações

referentes à instauração de inquérito nos atestados de

antecedentes que lhe forem solicitados.

Em relação à assistência no processo penal, julgue os itens

subsecutivos.

O assistente de acusação, de acordo com a jurisprudência do

STJ, não tem direito a manejar recurso de apelação que

objetive o aumento da pena do sentenciado.

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência

e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem.

O empregado afastado do emprego não tem direito às vantagens concedidas, durante a sua ausência, à categoria que integra na empresa.

De acordo com determinada norma tributária, a venda de

mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento

do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

Suponha que aquele que esteja diretamente vinculado ao fato

gerador não realize o registro, mas pague o tributo. Nessa

situação, caso seja aplicada pena pecuniária pelo

descumprimento da obrigação referente ao registro contábil,

por meio de lançamento tributário definitivo, fica constituído

o crédito tributário.

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de

um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado

continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo

do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração

da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando

essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial,

julgue os itens que se seguem.

No caso do tributo de ICMS, a substituição tributária para trás

corresponde a uma espécie de responsabilidade de terceiros

por transferência.

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício

fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser

feita por lei complementar estadual.

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício

fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma

como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções,

incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária,

tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que

lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco

tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação

hipotética, julgue os itens seguintes.

Segundo a Lei n.º 8.137/1990, para que os ilícitos tributários sejam puníveis na esfera penal, exige–se a comprovação de dolo ou culpa do agente.

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens

subsecutivos.

Ao secretário estadual de finanças é permitido delegar, por

razões técnicas e econômicas e com fundamento no seu poder

hierárquico, parte de sua competência a presidente de empresa

pública, desde que o faça por meio de portaria.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens

subsequentes.

Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel

particular com o objetivo de construir uma creche para a

educação infantil e, posteriormente, com fundamento no

interesse público e em situação de urgência, mude a destinação

do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve

ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.

Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

(ADCT), julgue os itens seguintes.

No ADCT, não há previsão expressa para que o Brasil envide

esforços para a formação de um tribunal internacional dos

direitos humanos.

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) a

respeito dos índios, dos idosos e da cultura, julgue os itens a seguir.

Os índios detêm o usufruto exclusivo das riquezas do solo, do

subsolo, dos rios e dos lagos existentes nas terras por eles

tradicionalmente ocupadas.

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