Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q94082 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considerando a Lei n.º 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo, assinale a opção correta.

a) Segundo previsão legal expressa, as normas básicas ali consignadas quanto ao processo administrativo aplicam-se no âmbito da União, dos estados e dos municípios, nas esferas dos distintos poderes.
b) Enquanto o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, a avocação da competência é permitida mediante justificativa e de modo excepcional.
c) Nem mesmo o comparecimento do administrado supre a falta ou irregularidade na intimação realizada para a prática de determinado ato, em razão da ofensa ao princípio da legalidade estrita.
d) A lei não prevê expressamente a possibilidade de a administração pública adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, mesmo porque seria necessário buscar a tutela do Poder Judiciário.
e) Havendo vários interessados no processo administrativo, a desistência ou a renúncia de um deles atinge os demais, razão pela qual fica prejudicado o prosseguimento do processo.

2)

Q94087 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Acerca do estabelecido na CF a respeito do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

a) Existe vedação absoluta para os juízes exercerem qualquer outro cargo ou função pública.
b) As indicações para o Conselho Nacional de Justiça, se não efetuadas no prazo legal, deverão ser realizadas pelo STF.
c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar, originariamente, o litígio entre estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o estado ou o Distrito Federal (DF).
d) A repercussão geral exigida para viabilizar o recurso extraordinário no âmbito do STF somente pode ser recusada pela manifestação de um terço dos seus membros.
e) O mandato dos juízes dos tribunais eleitorais é de três anos, admitida uma única recondução pelo mesmo período de tempo.

3)

Q94094 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta com relação aos órgãos da justiça eleitoral.

a) A justiça eleitoral é composta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pelo TRE, na capital de cada estado e no DF, pelo Ministério Público Eleitoral e pelas juntas eleitorais.
b) Os ministros do TSE são escolhidos entre juízes do STF e do STJ e entre representantes da advocacia.
c) Por determinação legal, a sede do TSE é na capital da República e, por isso, a sua jurisdição encontra-se limitada ao DF.
d) O corregedor do TSE deve ser escolhido entre os ministros do STF.
e) O presidente do TSE deve ser escolhido entre ministros do STF e o vice-presidente, entre ministros do STJ.

4)

Q94099 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale a opção correta.

a) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, podendo o agente, no entanto, responder civilmente pelos danos eventualmente ocasionados.
b) Com relação à disciplina das descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mas essa isenção de pena não ocorre se o erro derivar de culpa e o fato for punível como crime culposo.
c) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e, nesse caso, não se consideram, para fins de aplicação da pena e definição do tipo, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, mas sim as da vítima real.
d) A depender das circunstâncias pessoais do autor do crime, o desconhecimento da lei pode ser escusado.
e) O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui o dolo; se evitável, constitui causa de isenção da pena.

5)

Q94102 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com base no Código de Processo Penal, assinale a opção correta a respeito de inquérito policial, ação penal e competência.

a) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de crime de ação penal pública poderá comunicar o fato à autoridade policial, a qual fica obrigada a instaurar o inquérito respectivo.
b) Nas ações penais públicas condicionadas à representação, o inquérito policial pode ser instaurado sem representação do ofendido ou de seu representante legal, desde que a parte se comprometa a juntar a representação antes da apresentação do relatório final.
c) O Ministério Público não poderá repudiar ação penal privada subsidiária da pública e, em seu lugar, oferecer denúncia substitutiva.
d) A competência é, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
e) Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.

6)

Q94083 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos.

a) Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas como punição.
b) Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome.
c) É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle jurisdicional.
d) É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial nos locais em que a presença do poder público seja deficiente.
e) Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às agências reguladoras é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências.

7)

Q94088 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

A respeito das disposições constantes da CF que tratam do Poder Executivo, assinale a opção correta.

a) O presidente e o vice-presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do país por período superior a sessenta dias, sob pena de perda do cargo.
b) Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e o do STF.
c) De acordo com a CF, o presidente da República poderá delegar a atribuição de conferir condecorações e distinções honoríficas.
d) O cargo de presidente será declarado vago, se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vicepresidente, salvo por motivo de força maior, não tiver assumido o cargo.
e) Nos crimes de responsabilidade, uma vez admitida a acusação contra o presidente da República por um terço da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF.

8)

Q94090 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que concerne a responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) A prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé dá ao ofendido o direito de ser indenizado por perdas e danos, desde que este prove o prejuízo sofrido.
b) A responsabilidade civil dos incapazes, nas hipóteses expressamente previstas no Código Civil brasileiro, é subsidiária em relação à responsabilidade de seus representantes.
c) Via de regra, a responsabilidade do empresário individual por danos causados pelos produtos por ele postos em circulação é subjetiva.
d) Somente se houver previsão contratual os donos de hotéis serão responsáveis pela reparação civil aos seus hóspedes.
e) A admissão do dano moral, que não pode ser cumulado com o dano patrimonial, fundamenta-se unicamente no Código Civil.

9)

Q94095 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Segundo as regras estabelecidas na Lei n.º 4.737/1965, compete aos juízes eleitorais

a)
julgar os crimes eleitorais, sendo os crimes comuns, ainda que conexos, julgados pela justiça comum.
b)
constituir as juntas eleitorais e designar sua sede e jurisdição.
c)
ordenar o registro e a cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais.
d)
processar e julgar outros juízes eleitorais que tenham cometido crimes eleitorais em sua jurisdição.
e)
processar e julgar o registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos.

10)

Q94110 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com referência à implementação e otimização dos diversos processos de RH, assinale a opção correta.

a) O processo de aplicar pessoas envolve as atividades de avaliação de desempenho, bem como aquelas voltadas para o desenho organizacional.
b) O processo de monitorar pessoas busca criar as condições ambientais e psicológicas necessárias para as atividades dessas pessoas.
c) O processo de recompensar pessoas é utilizado para o acompanhamento e controle das atividades dessas pessoas.
d) O processo de manter pessoas contempla as atividades de recrutamento e seleção necessárias à escolha dos colaboradores ideais para a realização das atividades.
e) O processo de agregar pessoas utiliza ações de higiene e qualidade de vida para garantir a criação de uma cultura organizacional alinhada aos interesses da organização.

11)

Q47385 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas alterações, assinale a opção correta em relação às formas de provimento de cargo público.

a) Não se admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração específica.
b) O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.
c) A reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
d) A reversão como forma de provimento em cargo público é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da administração.
e) O servidor em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

12)

Q47393 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Em relação à ordem do serviço do TRE/MT consoante dispõe seu Regimento Interno, assinale a opção correta.

a) As inexatidões materiais ou erros de cálculo contidos no acórdão somente poderão ser corrigidos mediante exposição da Secretaria ao relator.
b) Nas sessões do tribunal, servirá como secretário o diretor-geral da secretaria e, no seu impedimento ou falta, o servidor designado pela presidência.
c) Ao juiz a quem tiver sido distribuído o feito não poderá ser atribuída a função de relator desse mesmo feito.
d) Realizado o julgamento do processo, caberá sempre ao relator, independentemente de o seu voto ter sido vencedor ou vencido, apresentar a redação do acórdão.
e) As decisões do tribunal serão lavradas sob o título de acórdãos, ressalvadas, entretanto, algumas matérias regimentalmente previstas, que poderão ser lavradas sob o título de súmulas.

13)

Q94003 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária,

Acerca do Regimento Interno do TRE/MT, assinale a opção correta em relação à organização do tribunal.

a) A constituição das juntas eleitorais do estado de Mato Grosso não é da competência do TRE/MT, sendo incumbência do Tribunal Superior Eleitoral.
b) Os juízes efetivos e suplentes do TRE/MT, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, não podendo ultrapassar dois biênios consecutivos, os quais são contados de forma ininterrupta, descontando-se apenas os afastamentos decorrentes de férias.
c) O presidente do TRE/MT é escolhido pelo presidente da República entre os indicados em lista tríplice pelo tribunal.
d) O TRE/MT compõe-se, mediante eleição por voto secreto, de dois juízes, entre os ministros do Superior Tribunal de Justiça.
e) Ocorrendo vacância em quaisquer dos cargos de direção do tribunal dentro do primeiro ano do biênio, o presidente convoca, imediatamente, uma sessão para escolha do suplente, que deve completar o mandato.

14)

Q94084 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos direitos e deveres políticos estipulados na CF, assinale a opção correta.

a) O cidadão com pouco mais de 70 anos de idade, alfabetizado e portador de título eleitoral, é obrigado a votar.
b) Um cidadão com dezoito anos de idade, boliviano naturalizado brasileiro, não pode candidatar-se a vereador em uma pequena cidade do interior de um estado brasileiro, por faltar-lhe capacidade eleitoral passiva.
c) Ao governador de determinado estado da Federação que pretenda candidatar-se a deputado federal nas próximas eleições não se exigirá a desincompatibilização do cargo, visto que se trata de eleição para outro cargo público.
d) Caso um cidadão com trinta anos de idade, militar com oito anos de serviços prestados, pretenda se candidatar nas próximas eleições, ele deverá ser afastado temporariamente pela autoridade superior e, se eleito, passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
e) A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, devendo o autor responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

15)

Q94096 - CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa

Quanto a arrecadação, aplicação e prestação de contas de recursos nas campanhas eleitorais, assinale a opção correta.

a) O candidato a cargo eletivo pode fazer a administração financeira de sua campanha diretamente ou por intermédio de pessoa por ele designada, e responde solidariamente com a pessoa indicada pela veracidade das informações financeiras e contábeis de sua campanha.
b) O candidato pode registrar o movimento financeiro da campanha em conta-corrente da qual seja titular, aberta antes ou durante o pleito, devendo apresentar um extrato bancário com os valores existentes no início da campanha ou usar a conta bancária do partido.
c) Caso o candidato queira utilizar na campanha valores de outras contas que não a declarada no início da campanha, deve, no momento da prestação de contas, indicar o número da conta, bem como a origem do dinheiro.
d) O candidato que utilizar contas-correntes das quais já seja titular antes do período eleitoral estará dispensado de realizar inscrição no CNPJ.
e) O candidato que recebe doação de entidade beneficente deve demonstrar na prestação de contas que a doação não prejudicou a entidade em suas finanças.

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