Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q838960 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

A convenção coletiva de consumo será obrigatória a partir

a)

o registro no cartório de títulos e documentos.
b)

da homologação pelo juiz.
c)

da homologação pelo Ministério Público.
d)

da homologação no órgão competente.
e)

da assinatura das partes.

32)

Q838965 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

As ações da Comissão Nacional da Verdade destinadas a promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, visaram, em um primeiro plano, de acordo com o relatório apresentado, beneficiar

a)

a memória das vítimas.
b)

os parentes das vítimas.
c)

toda a sociedade.
d)

o direito à informação.
e)

a honra das vítimas.

33)

Q838972 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Assinale a opção que mostra todas as etapas da educação básica obrigatória, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

a)

pré-escola, ensino infantil e ensino médio
b)

pré-escola, alfabetização e ensino fundamental
c)

alfabetização, ensino primário e ensino fundamental
d)

pré-escola, ensino fundamental e ensino médio
e)

alfabetização, ensino infantil e ensino fundamental

34)

Q838977 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Segundo a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, são prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública

a)

intimação por publicação no Diário da Justiça eletrônico em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
b)

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
c)

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.
d)

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
e)

intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.

35)

Q838984 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da atuação das defensorias públicas junto ao STJ, é correto afirmar que

a)

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal ou manter representação em Brasília.
b)

a atuação junto ao STJ é exclusiva da Defensoria Pública da União.
c)

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília, caso em que poderá atuar nesse tribunal sem restrições.
d)

a Defensoria Pública Estadual, para receber intimações das decisões proferidas pelo STJ, deve necessariamente manter representação em Brasília e ter aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas do Tribunal.
e)

a Defensoria Pública da União deve acompanhar o julgamento dos recursos interpostos por defensores públicos estaduais, mas as defensorias estaduais é que devem ser intimadas das decisões e acórdãos naquela proferidos.

36)

Q838939 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Julgue as cláusulas apresentadas nos itens a seguir, consideradas exorbitantes em um contrato administrativo de prestação de serviços continuados celebrado em 2020.

I exigência de garantia
II aplicação de penalidade
III retomada do objeto
IV anulação
V rescisão

Assinale a opção correta.

a)

Apenas os itens I, II e III estão certos.
b)

Apenas os itens I, II e IV estão certos.
c)

Apenas os itens I, II e IV estão certos.
d)

Apenas os itens I, II, III e IV estão certos.
e)

Todos os itens estão certos.

37)

Q838915 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

João, delegado de polícia, participou de uma investigação em que foram presos vários indivíduos, entre eles, seu irmão. Durante o inquérito, alguns desses indivíduos foram indiciados, mas não o irmão do delegado de polícia, João. Nesse caso,

a)

a defesa pode opor exceção de suspeição contra o delegado de polícia, devendo a investigação ser anulada.
b)

a defesa pode opor exceção de suspeição, que só deve ser provida caso haja prejuízo na investigação.
c)

não cabe exceção de suspeição, não podendo haver qualquer interferência do andamento do feito.
d)

não cabe exceção de suspeição, mas pode o delegado de polícia declarar-se suspeito, só se declarando eventual nulidade caso haja prejuízo demonstrado pela eventual suspeição.
e)

não cabe exceção de suspeição, mas pode o delegado de polícia declarar-se suspeito, não havendo qualquer nulidade no inquérito policial.

38)

Q838887 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

De acordo com a classificação dos bens móveis e imóveis disposta no Código Civil Brasileiro, assinale a opção correta.

a)

As edificações, quando separadas do solo e removidas para outro local, mesmo conservando a sua unidade, perdem o caráter de bem imóvel.
b)

Os materiais provisoriamente separados de um prédio, para serem nele reempregados, adquirem o caráter de bem móvel.
c)

Os materiais provenientes da demolição de algum prédio adquirem a condição de bens móveis.
d)
Direito à sucessão aberta é considerado bem móvel para os efeitos legais.
e)

Consideram-se bens imóveis as energias que tenham valor econômico.

39)

Q838899 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

No que concerne aos procedimentos especiais disciplinados pelo Código de Processo Civil, julgue os itens a seguir.

I Na ação de inventário e partilha, o herdeiro não incluído nas primeiras declarações não poderá se habilitar nos autos, pleiteando o recebimento do seu quinhão hereditário, mas poderá demandar contra os demais herdeiros após a partilha.
II No embargo monitório em que se impugna parcialmente a pretensão monitória, a parte impugnada poderá ser autuada em apartado, e a parte não impugnada constitui título executivo judicial passível de execução nos próprios autos da ação monitória.
III O embargo de terceiro é um instrumento processual que visa proteger a posse ou a propriedade de bens daquele que não sendo parte no processo sofre constrição ou ameaça de constrição judicial, seja em tutela cognitiva provisória, ou definitiva, seja na execução.
IV Na ação de reintegração de posse, o requerido que seja possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias incorporadas ao bem objeto da ação e, por esse motivo, poderá exigir o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis enquanto não tiver recebido tais valores.

Assinale a opção correta.

a)

Apenas o item II está certo.
b)

Apenas os itens I e II estão certos.
c)

Apenas os itens III e IV estão certos.
d)

Apenas os itens II, III e IV estão certos.
e)

Todos os itens estão certos.

40)

Q838907 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Os atos infracionais, no entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça,

a)

não podem servir para exasperação da pena-base.
b)

podem ser considerados como maus antecedentes na análise para aplicação da pena.
c)

podem ser considerados para fins de reincidência.
d)

servem para valorar negativamente a personalidade do agente.
e)

podem valorar negativamente ao se apurar a conduta social.

41)

Q838914 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Marcelo foi condenado a pena privativa de liberdade, convertida em pena de prestação pecuniária para a vítima no valor de 3.000 reais. Além disso, na sentença, o juiz determinou a reparação mínima prevista no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, no valor de 1.000 reais, com base na reparação do dano a ela causado. Desse modo, Marcelo deverá

a)

arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.
b)

escolher qual das obrigações deve cumprir, em razão da proibição da regra do bis in idem.
c)

descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, não podendo a vítima, eventualmente, requerer valor superior no âmbito cível.
d)

arcar com os 3.000 reais a título de prestação pecuniária mais os 1.000 reais estipulados como reparação mínima, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.
e)

descontar o valor pago a título de reparação mínima do valor da prestação pecuniária imposta, podendo a vítima, caso queira, requerer valor superior no âmbito cível.

42)

Q838919 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Caso um preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, tenha sido flagrado, em 10/10/2020, portando consigo um aparelho telefônico apto à comunicação com o ambiente externo,

a)

a autoridade administrativa prisional poderá decretar, de ofício, a inclusão cautelar do faltoso em regime disciplinar diferenciado no interesse da disciplina.
b)

a autoridade administrativa prisional poderá decretar o isolamento cautelar do preso pelo prazo máximo de dez dias, não sendo computado tal prazo no período de cumprimento da respectiva sanção disciplinar.
c)

o prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de três anos.
d)

ele estará sujeito à perda da totalidade do tempo remido visto ter cometido falta grave.
e)

ele estará sujeito à perda da totalidade do tempo remido visto ter cometido falta grave.

43)

Q838921 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

O juiz poderá determinar a monitoração eletrônica do indivíduo no caso de

a)

pena privativa de liberdade no regime aberto.
b)

saída temporária no regime semiaberto.
c)

livramento condicional.
d)

penas restritivas de direitos com limitações de horário.
e)

suspensão condicional da pena.

44)

Q838926 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Foi impetrado habeas corpus no STF. Impugnava-se decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus, requerido junto ao STJ, sem que estivesse configurada teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder.

Considerando a situação hipotética descrita, assinale opção que corresponde à posição sumulada do STF a respeito do tema.

a)

O habeas corpus deve ser conhecido, ainda que se trate de ofensa indireta à liberdade de locomoção, ante a especial proteção conferida a esse direito fundamental.
b)

O habeas corpus não deve ser conhecido por restar configurada hipótese de supressão de instância.
c)

O habeas corpus deve ser conhecido, desde que se trate de ofensa direta à liberdade de locomoção, ante a especial proteção conferida a esse direito fundamental.
d)

O habeas corpus deve ser conhecido, pois a denegação da liminar em habeas corpus corresponde ao exame de mérito, possibilitando a impugnação em instância superior.
e)

O habeas corpus não deve ser conhecido, pois a decisão denegatória de liminar em habeas corpus é irrecorrível.

45)

Q838945 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

Menor com dezesseis anos de idade apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado imediatamente

a)

à presença do juiz.
b)

à autoridade policial competente.
c)

ao membro do Ministério Público de plantão.
d)

à presença de um membro do Conselho Tutelar.
e)

ao defensor público de plantão.

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