O prefeito da cidade W estabeleceu regras para incentivar compras públicas sustentáveis com o objetivo de relançar a economia local e deve justificá-las em audiência na Câmara de Vereadores.
Nessa audiência, o prefeito deve argumentar que as compras sustentáveis irão
Uma das expressões da desigualdade de gênero no Brasil é a violência doméstica e familiar contra a mulher, que constitui uma violação dos direitos humanos, manifestando-se de diferentes formas.
A conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher e a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher denominadas, respectivamente, como violência
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, houve o reconhecimento da propriedade definitiva das terras aos grupos étnico-raciais que, mediante autoatribuição, possuem uma trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e ancestralidade negra de resistência à opressão histórica sofrida no país desde a escravidão.
A questão da consciência da identidade coletiva está presente na caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos, que, em termos legais, é atestada por
Em 1969, foi aprovada a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que constitui um instrumento da maior importância do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, cujo propósito foi o de consolidar a aplicação de um regime de liberdades pessoais e de justiça social, a ser alcançado no continente, bem como reafirmar, nas instituições democráticas, os direitos humanos fundamentais.
Um dos órgãos que integra o referido sistema é a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem como uma de suas competências
A avaliação de um programa social teve como princípio metodológico fundante o envolvimento e a participação dos seus formuladores, gestores, implementadores e usuários, propiciando apreender os múltiplos fatores, processos e resultados da ação pública. Tornando esses sujeitos partícipes da avaliação, o debate coletivo levantou uma diversidade de opiniões, valores e expectativas sobre os propósitos e resultados do programa.
Esse tipo de avaliação
A emergência de políticas sociais, decorrente da luta da classe trabalhadora, é demarcada pela introdução de políticas sociais orientadas pela lógica do seguro social na Alemanha a partir de 1883. No Brasil, essa lógica inspirou a Lei Eloy Chaves, que, em 1923, instituiu as Caixas de Aposentadoria e Pensões (CAPs) para algumas categorias de trabalhadores.
O sistema de seguros sociais, cujo acesso é condicionado a uma contribuição direta anterior, cujo montante das prestações é proporcional à contribuição efetuada e cujos recursos para o seu financiamento provêm principalmente das contribuições diretas de empregados e empregadores, é denominado modelo
Na lei que institui o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas – SISNAD (Lei no 11.343/2006), constam os seguintes parâmetros:
Art. 19. As atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar os seguintes princípios e diretrizes:
I - o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence;
II - a adoção de conceitos objetivos e de fundamentação científica como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam;
III - o fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas;
IV - o compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;
V - a adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas;
VI - o reconhecimento do “não-uso”, do “retardamento do uso” e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados;
[...]
BRASIL. Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, DF, p. 2. Adaptado.
Considerando-se as práticas de atenção à saúde do Sistema Único de Saúde (SUS) e uma política concernente ao uso de álcool e de outras drogas que respeite os direitos humanos, é possível identificar, nos princípios legais apresentados, medidas compatíveis com a
Em janeiro de 1942, foi estabelecida a lei orgânica do ensino industrial, que possui em sua redação o seguinte trecho:
O ensino industrial deverá atender: 1. Aos interesses do trabalhador, realizando a sua preparação profissional e sua formação humana; 2. Aos interesses das empresas, nutrindo-as, segundo as suas necessidades crescentes e mutáveis, de suficiente e adequada mão de obra; 3. Aos interesses da Nação, promovendo continuamente a mobilização de eficientes construtores de sua economia e cultura.
PILETTI, C.; PILETTI, N. História da Educação: de Confúcio a Paulo Freire. São Paulo: Contexto, 2012. p. 188.
O contexto histórico que justifica a legislação citada revela uma orientação característica do Estado Novo, ao posicionar o(a)
Diz-se que um produto apresenta vício de qualidade quando ele não atende ao fim ao qual se destina e não exerce as funções para as quais foi fabricado, de modo que não se pode extrair dele o produto esperado, inviabilizando, com isso, a satisfação dos interesses do consumidor. Considere a hipótese de que um carro novo (zero km) foi comprado e que ele apresentou defeito dentro do prazo de garantia. Ao levar o veículo à empresa autorizada, o problema foi corrigido, mas novamente o
mesmo problema voltou a ocorrer em 4 outras novas e distintas ocasiões. O prazo legal para que o fornecedor corrija o “vício” é de 30 dias. Superado esse período, o consumidor pode pedir o que foi pago de volta e devolver o veículo.
Nesse contexto, de acordo com as orientações previstas para a defesa do consumidor, o
De acordo com Mintzberg e Quinn,
[...] Estratégia é o padrão ou plano que integra as principais metas, políticas e sequência de ações de uma organização em um todo coerente. Uma estratégia bem formulada ajuda a ordenar e alocar os recursos de uma organização para uma postura singular e viável, com base em suas competências internas e relativas, mudanças no ambiente antecipadas e providências contingentes realizadas por oponentes inteligentes.
MINTZBERG, H.; QUINN, J. B. O processo da estratégia. 3. ed. Porto Alegre: Bookman, 2001. p. 20. Adaptado.
Tendo como pano de fundo a questão da efetividade da estratégia no contexto da gestão estratégica, considere um cenário em que
• somente 25% dos gerentes têm iniciativas alinhadas às estratégias;
• somente 5% da força de trabalho entende as estratégias;
• 85% de executivos gastam menos de 1 h por mês discutindo estratégias;
• 60% da organização não alinha o orçamento às estratégias.
Nesse contexto, tendo-se identificado no cenário descrito algumas falhas na execução das estratégias, entendendo-se estratégia como definiram Mintzberg e Quinn, a razão principal que provoca tais falhas é a(o)
Um pesquisador começou uma pesquisa qualitativa interrogando quais os fatores que contribuem para o aumento da contaminação do vírus da imunodeficiência humana (HIV) em mulheres no Brasil, chegando à conclusão de que muitas mulheres contaminadas por HIV possuem relacionamentos heterossexuais e acreditam que a contaminação atinge somente homossexuais masculinos. A partir disso, o pesquisador realizou outra pesquisa para investigar se a crença das mulheres na transmissão do HIV nas “populações-chave” está determinando a ausência de procedimentos preventivos por parte delas.
Isso mostra que o ciclo da pesquisa é um processo em espiral que tem início com uma
Numa pesquisa qualitativa sobre o trabalho realizado pelas mulheres quebradeiras de coco babaçu, um pesquisador resolveu combinar duas estratégias para a compreensão da realidade onde elas estão inseridas. Na primeira, o pesquisador presenciou a execução do trabalho das mulheres e participou, como espectador e agente, do cotidiano da vida social e cultural delas. Na segunda, ele estabeleceu uma interação com essas trabalhadoras para levantar as experiências vividas por elas, buscando
identificar nas narrativas como cada uma interpreta suas experiências.
Essas técnicas de coleta de dados são, respectivamente,
No Brasil, a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos (PNPDDH) estabelece princípios e diretrizes de proteção e assistência à pessoa física ou jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que promove, protege e defende os Direitos Humanos, e, em função de sua atuação e atividade, encontra-se em situação de risco ou vulnerabilidade.
Uma das diretrizes específicas de atenção aos defensores dos direitos humanos que se encontram em estado de risco ou vulnerabilidade é a(o)
A Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais dispõe que os governos deverão adotar, na legislação nacional e em cooperação com os povos interessados, medidas especiais para garantir aos trabalhadores pertencentes a esses povos uma proteção eficaz com relação à contratação e às condições de emprego, na medida em que não estejam protegidas eficazmente pela legislação aplicável aos trabalhadores em geral, bem como para evitar qualquer discriminação.
As medidas adotadas deverão garantir, particularmente, que os trabalhadores pertencentes a esses povos
Numa investigação sobre o cuidado em saúde das populações ribeirinhas, um pesquisador levantou aspectos históricos, culturais, políticos e ideológicos das categorias “saúde” e “doença” que não podem ser circunscritos em fórmulas matemáticas ou estatísticas. Entretanto, ele também se apropriou da linguagem de variáveis para especificar atributos e qualidades de seu objeto de investigação, usando dados censitários e indicadores numéricos.
Na perspectiva crítico-dialética, nesse estudo, os dados quantitativos e qualitativos
