Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q370127 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

De acordo com o princípio da presunção de inocência,

previsto no artigo 5°, inciso LVII, da Constituição Federal,

explícito no processo penal,

a)
iniciada a ação penal e feita a citação, o réu não é obrigado a comparecer em Juízo e se autoacusar, mas, comparecendo, não tem direito ao silêncio.
b)
em caso de dúvida, por aplicação do princípio da prevalência do interesse da sociedade (in dubio pro societate), condena-se o acusado.
c)
o ônus da prova de inocência cabe à defesa, após recebimento da denúncia ou queixa-crime e consequente início da ação penal.
d)
surge como sua decorrência lógica, a indispensabilidade da medida cautelar extrema, de prisão, ainda que desnecessária à instrução e à ordem pública.
e)
presume-se inocente o acusado até pronunciamento de culpa, por sentença condenatória, transitada em julgado.

2)

Q370134 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Greice, vítima de delito previsto no artigo 147 do Código

Penal, com pena máxima de 6 (seis) meses de detenção,

formulou pedido de concessão de medidas protetivas de

afastamento e proibição de contato, previstas no artigo

22, incisos II e III, da Lei n° 11.340/06, deferidas judicialmente.

Noticiado o descumprimento das medidas protetivas,

o ofensor Emerson, primário, foi preso em flagrante

delito, quando, em novo episódio de violência doméstica

e familiar, ameaçava Greice de morte, após tê-la agredido

fisicamente, com emprego de uma faca, causando-lhe lesões de natureza leve. Ao receber o auto de prisão

em flagrante, nos termos dos artigos 310 e seguintes do

Código de Processo Penal, o juiz

a)
converterá a prisão em flagrante em preventiva porque: a) presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; b) insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e; c) adequada a cautelar extrema para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, descumpridas, em crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.
b)
relaxará o flagrante, pela ilegalidade da prisão, vez que o descumprimento de medidas protetivas enseja, tão somente, reparação civil.
c)
concederá liberdade provisória, porque o indiciado é primário, sem notícia de condenação por crime doloso, por sentença transitada em julgado, ante a exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, única aplicável à Lei Maria da Penha.
d)
concederá liberdade provisória, porque as penas máximas cominadas aos delitos de ameaça e lesão corporal leve afastam a adequação da prisão preventiva, ante a exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, única aplicável à Lei Maria da Penha.
e)
ouvirá o Ministério Público, em 24 horas, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei n° 11.340/06, sob pena de nulidade absoluta e relaxamento do flagrante.

3)

Q370139 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O prazo da Apelação, nas hipóteses previstas no artigo

593 do Código de Processo Penal, é de

a)
2 (dois) dias.
b)
15 (quinze) dias.
c)
5 (cinco) dias.
d)
10 (dez) dias.
e)
24 (vinte e quatro) horas.

4)

Q370141 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Diz o artigo 76, caput, da Lei n° 9.099/95 (Juizados

Especiais Criminais) que “Havendo representação ou

tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada,

não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva

de direitos ou multa, a ser especificada na proposta".

Não se admitirá a proposta, nos termos do § 2°, se ficar

comprovado:

a)
ter sido o agente beneficiado, anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.
b)
ter o agente descumprido condições de suspensão condicional do processo.
c)
não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
d)
não tiver sido realizada a composição civil dos danos.
e)
ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime ou contravenção penal, à pena privativa de liberdade ou restritivas de direitos, por sentença definitiva.

5)

Q370133 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

A prisão em flagrante, cautelar, realiza-se

a)
sem necessidade de avaliação posterior por autoridade judiciária, porque pode ser relaxada, a qualquer tempo, pela autoridade policial.
b)
diante de aparente tipicidade (fumus boni juris), mas confirmados ilicitude e culpabilidade.
c)
no momento em que está ocorrendo ou termina de ocorrer o crime.
d)
mediante expedição de mandado de prisão pela autoridade judiciária.
e)
única e tão somente pela polícia judiciária.

6)

Q370138 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Com relação ao desaforamento de processo de competência

do Tribunal do Júri, previsto nos artigos 427 e 428

do Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a)
ofende aos princípios do juiz e promotor natural e, portanto, não foi recepcionado pela Constituição Federal.
b)
ocorre em duas hipóteses taxativas: 1. se o interesse da ordem pública o reclamar e 2. se houver dúvida quanto à imparcialidade do júri.
c)
pode ser requerido, exclusivamente, pelo Ministério Público.
d)
constitui decisão que altera competência fixada pelos critérios do artigo 69 do Código de Processo Penal.
e)
não lhe pode ser atribuído efeito suspensivo, ainda que em caráter excepcional.

7)

Q370140 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos

126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o

desconto do tempo de pena privativa de liberdade pelo

trabalho ou estudo, assinale a alternativa correta.

a)
Restringe-se ao condenado que cumpre regime fechado.
b)
Se interrompido o trabalho ou estudo, por acidente incapacitante, cessa o direito à remição.
c)
São inacumuláveis horas diárias de trabalho e de estudo, para fins de remição.
d)
A remição é declarada pelo juiz da execução, dispensada a oitiva da defesa e do Ministério Público.
e)
Ocorre na proporção de três dias de trabalho ou de estudo por um dia de pena.

8)

Q370132 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Em crime de ação penal pública, membro do Ministério

Público, com fundamento no artigo 16 do Código de

Processo Penal, formulou pedido de retorno do inquérito

policial, para realização de diligências, imprescindíveis

ao oferecimento da denúncia, concretizado, após, pelo

mesmo Promotor de Justiça. Revela-se, assim:

a)
a suspeição do Promotor de Justiça, porque, como sujeito e parte na relação processual, já teve contato com a prova, impondo-se, pela aplicação dos princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público, o oferecimento da denúncia por outro membro.
b)
uma situação regular, desde que declinada, na cota de oferecimento, pelo membro do Ministério Público, que não há motivo que ensejaria declaração de suspeição, ex officio, por contato direto com a prova, na primeira fase da persecução penal.
c)
uma situação regular, desde que designado, pelo Procurador Geral de Justiça, o mesmo Promotor de Justiça que participou da fase investigatória criminal, para o oferecimento de denúncia, por inteligência do artigo 258 do Código de Processo Penal.
d)
o impedimento do Promotor de Justiça que participou da fase investigatória criminal, ainda que esta tenha sido conduzida por autoridade policial, para oferecimento da denúncia, nos termos do artigo 258 do Código de Processo Penal, que estabelece como uma de suas hipóteses, a atuação nas duas fases da persecução penal.
e)
uma situação regular, porque a participação de membro do Ministério Público, na fase investigatória criminal, não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento de denúncia.

9)

Q370137 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Getúlio foi denunciado pela prática do delito de furto

simples, descrito pelo artigo 155, caput, do Código Penal,

e, encerrada a instrução, após confissão e oitiva de testemunhas

presenciais do fato, restou demonstrado que ele

agiu em concurso com Diocleciano, que fugiu na posse

dos bens subtraídos da vítima. Assim, por prova existente

nos autos, comprovou-se circunstância qualificadora,

descrita pelo § 4°, inciso IV, do precitado dispositivo legal,

não descrita na denúncia, e, portanto, deve o Ministério

Público, nos termos do artigo 384, caput, do Código de

Processo Penal (mutatio libelli):

a)
aditar a denúncia, no prazo de 5 (cinco) dias, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.
b)
oferecer alegações finais, com pedido de absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, porque não comprovados os fatos, como narrados na denúncia.
c)
requerer o encaminhamento dos autos ao Procurador Geral de Justiça, nos termos do artigo 28 do Có- digo de Processo Penal, porque precluso o momento para formação da opinio delicti.
d)
oferecer alegações finais, com pedido de condenação do réu, pela prática do delito descrito no artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal, diante da confissão espontânea do réu, corroborada pelos depoimentos testemunhais, ante o disposto no artigo 197 do Código de Processo Penal.
e)
requerer a conversão do julgamento em diligência, com vistas à localização de Diocleciano, para que seja indiciado, e, posteriormente, denunciado, diante do princípio da indivisibilidade da ação penal.

10)

Q370129 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Para delimitação de competência, entende-se por foro

supletivo ou foro subsidiário, previsto no artigo 72, caput,

do Código de Processo Penal,

a)
o do juízo prevento, na infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições.
b)
o do lugar da infração à qual cominada pena mais grave.
c)
o de domicílio ou residência do réu, porque desconhecido o lugar da infração penal.
d)
o da residência da vítima, porque desconhecidos o paradeiro do réu, o local da consumação do delito e, na tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execução.
e)
o do juízo da distribuição, porque desconhecidos o paradeiro do réu, o local da consumação do delito e, na tentativa, o lugar em que praticado o último ato de execução.

11)

Q370131 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Assinale a alternativa correta quanto ao depoimento de

testemunha por carta precatória, disciplinado pelo artigo

222 do Código de Processo Penal.

a)
Há vedação legal à colheita do depoimento testemunhal deprecado, por meio de videoconferência.
b)
A expedição da carta precatória suspende a instrução criminal.
c)
Se intimada, por carta precatória, a testemunha que morar fora da jurisdição do juiz, deverá comparecer para sua oitiva, pelo Juízo Deprecante, sob pena de condução coercitiva.
d)
Anotado prazo razoável para o cumprimento, o seu decurso permite a realização do julgamento, mas, a todo tempo, a carta precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.
e)
Desnecessária a intimação das partes, da expedição da carta precatória, por se tratar de ato ordinatório.

12)

Q370136 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos termos do artigo 366 do Código de Processo

Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer

nem constituir advogado:

a)
ficará suspenso o processo, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312.
b)
ficarão suspensos o processo e o curso prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312.
c)
será determinada vista ao Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta.
d)
os autos permanecerão arquivados em Cartório, por período de 180 (cento e oitenta) dias, para renovação de diligências de localização, pela imprescindibilidade da citação pessoal no processo penal.
e)
será determinada vista à Defensoria Pública, para oferecimento de resposta, em respeito ao princípio da ampla defesa.

13)

Q370128 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

O arquivamento de Inquérito Policial ocorre

a)
por ordem do chefe de Polícia, dado o seu caráter administrativo.
b)
por ordem da autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia.
c)
mediante requisição do Ministério Público, à autoridade policial, por falta de justa causa para a ação penal.
d)
pela autoridade policial, a pedido do curador especial nomeado para o inidiciado, noticiada a sua inimputabilidade penal.
e)
por ordem da autoridade policial, constatada a ausência de indícios de autoria delitiva.

14)

Q370130 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Nos termos do artigo 149, caput, do Código de Processo

Penal, quando houver dúvida sobre a integridade mental

do acusado, o juiz

a)
ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, o arquivamento da ação penal, dispensável o exame médico-legal, ante o disposto no artigo 18 do mesmo diploma legal.
b)
ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
c)
ordenará a soltura do acusado, se estiver preso, para comparecimento em manicômio judiciário, onde será submetido a exame médico-legal.
d)
ordenará, a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal.
e)
designará data para interrogatório, ocasião em que determinará o arquivamento da ação penal, condicionado a parecer médico-legal de inimputabilidade mental.

15)

Q370135 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Consoante atual redação do artigo 323 do Código

de Processo Penal, “não será concedida fiança", tão

somente:

a)
I. nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares; II. nos crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; III. nos crimes cometidos contra a honra do Presidente da República.
b)
I. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; II. nos crimes de racismo; III. nos crimes de lavagem de dinheiro.
c)
I. nos crimes de racismo; II. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; III. nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo e pessoa com deficiência.
d)
I. nos crimes de racismo; II. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; III. nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
e)
I. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; II. nos crimes de racismo; III. nos crimes cometidos por reincidentes em crimes dolosos.

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