Q370134 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Greice, vítima de delito previsto no artigo 147 do Código

Penal, com pena máxima de 6 (seis) meses de detenção,

formulou pedido de concessão de medidas protetivas de

afastamento e proibição de contato, previstas no artigo

22, incisos II e III, da Lei n° 11.340/06, deferidas judicialmente.

Noticiado o descumprimento das medidas protetivas,

o ofensor Emerson, primário, foi preso em flagrante

delito, quando, em novo episódio de violência doméstica

e familiar, ameaçava Greice de morte, após tê-la agredido

fisicamente, com emprego de uma faca, causando-lhe lesões de natureza leve. Ao receber o auto de prisão

em flagrante, nos termos dos artigos 310 e seguintes do

Código de Processo Penal, o juiz

a)
converterá a prisão em flagrante em preventiva porque: a) presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; b) insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e; c) adequada a cautelar extrema para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, descumpridas, em crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal.
b)
relaxará o flagrante, pela ilegalidade da prisão, vez que o descumprimento de medidas protetivas enseja, tão somente, reparação civil.
c)
concederá liberdade provisória, porque o indiciado é primário, sem notícia de condenação por crime doloso, por sentença transitada em julgado, ante a exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, única aplicável à Lei Maria da Penha.
d)
concederá liberdade provisória, porque as penas máximas cominadas aos delitos de ameaça e lesão corporal leve afastam a adequação da prisão preventiva, ante a exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, única aplicável à Lei Maria da Penha.
e)
ouvirá o Ministério Público, em 24 horas, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei n° 11.340/06, sob pena de nulidade absoluta e relaxamento do flagrante.

Direito Processual Penal