Em relação à repartição das receitas
tributárias, analise as seguintes assertivas:
I. Pertence aos Municípios cinquenta por cento do
produto da arrecadação do imposto sobre a
propriedade territorial rural, relativamente aos
imóveis neles situados.
II. Em qualquer circunstância, os Municípios não
poderão receber a totalidade do imposto sobre a
propriedade territorial rural.
III. A União entregará, do produto da arrecadação
do imposto sobre produtos industrializados,
quinze por cento aos Estados e ao Distrito
Federal, proporcionalmente ao valor das
respectivas exportações de produtos
industrializados.
IV. Pertence aos Municípios vinte e cinco por cento
do produto da arrecadação do imposto do Estado
sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
Quais estão corretas?
A Constituição Federal estabelece o
seguinte: “Art. 195. A seguridade social será
financiada por toda a sociedade, de forma direta e
indireta, nos termos da lei, mediante recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes
contribuições sociais: I – do empregador, da empresa
e da entidade a ela equiparada na forma da lei,
incidentes sobre: (...) (B) a receita ou o faturamento”.
Com base nesse trecho, assinale a alternativa
correta.
A definição de tributo contida no CTN
É correto afirmar que:
Em relação as obrigações de
terceiros, previstas na legislação do ICMS, analise as
assertivas abaixo, assinalando V, para verdadeiro, ou
F, para falso.
( ) Quando intimados por escrito, os
estabelecimentos gráficos, os bancos e as
instituições financeiras, deverão prestar, à
Fiscalização de Tributos Estaduais, informações
relativas a dados que disponham, com relação a
bens, negócios ou atividades de terceiros.
( ) As administradoras de cartão de crédito deverão
informar, à administração tributária estadual, as
operações e prestações realizadas pelos
estabelecimentos de contribuintes cujos
pagamentos sejam feitos por meio de seus
sistemas de crédito, débito ou similares.
( ) O transportador ou o motorista não é considerado
autorizado a receber, em nome do responsável
pelas mercadorias que transporta, as intimações
ou notificações relacionadas aos procedimentos
fiscais adotados no trânsito.
No exercício de 2012 houve a
retenção, pela fonte pagadora, de imposto sobre a
renda e proventos de qualquer natureza. No exercício
de 2013 o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade do referido tributo somente para
o exercício de 2012. No caso de ajuizamento de uma
ação de repetição de indébito tributário, analise as
seguintes assertivas:
I. A legitimidade passiva ad causam (a ação
deverá ser proposta contra) é do Estado do Rio
Grande do Sul em relação às retenções
realizadas por este.
II. A legitimidade passiva ad causam (a ação
deverá ser proposta contra) é das empresas
privadas que realizaram a retenção na fonte dos
salários de seus empregados.
III. A legitimidade passiva ad causam (a ação
deverá ser proposta contra) é da União em
relação às retenções realizadas pelas empresas
privadas de seus empregados no exercício de
2012.
IV. A legitimidade passiva ad causam (a ação
deverá ser proposta contra) é do banco que
reteve o valor a título do imposto sobre o ganho
da aplicação financeira.
Quais estão corretas?
Em relação ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
(ICMS), analise as seguintes assertivas:
I. Está submetido à anterioridade de exercício,
prevista na alínea b do inciso III, do Art. 150, da
Constituição Federal.
II. Está submetido ao prazo de noventa dias
(denominada “anterioridade nonagesimal”,
segundo alguns), previsto na alínea c do inciso
III, do Art. 150, da Constituição Federal.
III. É possível fixar a sua base de cálculo sem a
observância do disposto na alínea c do inciso III,
do Art. 150, da Constituição Federal.
IV. É possível majorar as suas alíquotas sem a
observância do disposto na alínea c do inciso III,
do Art. 150, da Constituição Federal.
Quais estão corretas?
É correto afirmar que:
É correto afirmar que:
É correto afirmar que:
Em relação ao local da operação,
para efeitos de cobrança e de definição de
estabelecimento responsável, no que tange ao ICMS,
analise as seguintes assertivas:
I. A definição legal de estabelecimento alcança o
local que transfere a propriedade de mercadoria
adquirida no país, ainda que tal mercadoria por
ele não tenha transitado.
II. Para mercadorias ou bens adquiridos em
licitação pública, ou importados do exterior,
quando apreendidos ou abandonados, a
legislação define estabelecimento como o local
onde, após a aquisição, ocorrer a entrada física
dos bens ou mercadorias.
III. Para mercadoria ou bem importado do exterior, a
legislação define que o local da operação, para
efeitos de cobrança do ICMS, é o do
estabelecimento onde ocorrer a entrada física da
mercadoria ou bem importado, ou, o do domicílio
do adquirente, este último, quando o adquirente
não estiver estabelecido.
IV. Para crustáceos e moluscos capturados, a
legislação define estabelecimento como o local
onde ocorrer o desembarque do produto.
Quais estão corretas?
Sobre o ICMS e o local da prestação
do serviço, analise as assertivas abaixo, assinalando
V, para verdadeiro, ou F, para falso.
( ) O local da prestação, para efeitos da cobrança do
imposto e definição do estabelecimento
responsável, é, tratando–se de prestação de
serviço de transporte, onde tenha início cada
trecho da viagem indicado no bilhete de
passagem, independentemente do local onde
tenha sido adquirido, salvo nas hipóteses de
escala, conexão ou transbordo.
( ) O local da prestação, para efeitos da cobrança do
imposto e definição do estabelecimento
responsável, é, tratando–se de prestação onerosa
de serviço de comunicação, o da prestação do
serviço de radiodifusão sonora e de som e
imagem, assim entendido o da geração, emissão,
transmissão, retransmissão, repetição, ampliação
e recepção.
( ) Considera–se local da prestação, para efeitos da
cobrança do imposto e definição do
estabelecimento responsável, aquele onde se
encontra o transportador na hipótese de prestação
de serviço de transporte considerada irregular, por
falta de documentação fiscal ou quando
acompanhada de documentação inidônea.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses,
de cima para baixo, é:
A Sra. Bella, domiciliada no Distrito
Federal até o exercício de 2012 por exercer função
pública, em face de sua aposentadoria, transferiu o
seu domicílio para Florianópolis/SC, lá permanecendo
até o dia 14 de junho de 2013, oportunidade em que
se mudou para Porto Alegre/RS, onde estabeleceu
seu domicílio. Em março de 2014, a Secretaria da
Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul notificou–a
para comparecer na repartição fiscal, munida de sua
declaração de rendimentos do imposto sobre a renda
e proventos de qualquer natureza, relativa aos últimos
cinco exercícios. Lá chegando foi indagada se havia
recolhido o Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis
e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), em
face de uma doação em dinheiro realizada no
exercício de 2010 a sua filha, domiciliada desde
sempre no Município de Porto Alegre/RS. Diante da
informação do não recolhimento, a fiscalização lançou
o referido imposto contra a Sra. Bella com todos os
acréscimos legais. Diante do exposto, analise as
seguintes assertivas.
I. O tributo não é devido porque o sujeito passivo
da obrigação tributária principal é a filha.
II. O tributo é devido porque, no presente caso,
cabe ao sujeito ativo imputar a quem é devido o
tributo.
III. A exigência fiscal é procedente porque o
lançamento é vinculado e obrigatório sob pena
de responsabilidade funcional.
IV. O imposto é devido ao Distrito Federal.
Quais estão corretas?
Em relação à competência impositiva
tributária, analise as seguintes assertivas:
I. O ICMS é um imposto que incide somente nos
casos de compra e venda mercantil.
II. Somente os Estados e o Distrito Federal é que
possuem a competência tributária impositiva
relativamente ao ICMS.
III. As custas judiciais recolhidas quando da
distribuição de uma ação junto à Justiça Estadual
têm natureza de tributo.
IV. A Assistência Judiciária Gratuita, concedida para
quem se enquadrar nos requisitos legais, corresponde a uma isenção.
Quais estão corretas?
Em matéria de interpretação da
legislação tributária, analise as seguintes assertivas:
I. Poderá ser interpretada de maneira literal a
legislação tributária que tratar de isenção.
II. Havendo prejuízo ao erário, a fiscalização
poderá desconsiderar um contrato, cuja natureza
jurídica é de leasing, e exigir tributo como em um
caso de compra e venda a prazo.
III. As regras de interpretação previstas no Código
Tributário Nacional (CTN) não são exaustivas.
IV. Para efeito de interpretação do inciso I, do Art.
168, do Código Tributário Nacional, a extinção do
crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito
a lançamento por homologação, no momento do
pagamento antecipado de que trata o § 1º, do
Art. 150, da referida codificação tributária.
Quais estão corretas?
