Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q291883 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Sobre a discriminação constitucional

de competência impositiva, é correto afirmar que:

a)
Compete preferencialmente à União instituir o Empréstimo Compulsório.
b)
O Distrito Federal possui competência para instituir impostos municipais.
c)
As contribuições sociais previstas no caput do Art. 149, da Constituição Federal poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.
d)
As contribuições sociais previstas no caput do Art. 149, da Constituição Federal incidirão sobre as receitas decorrentes de importação de produtos estrangeiros ou serviços apenas com aplicação de alíquota específica.
e)
A pessoa natural nas operações de exportação poderá ser equiparada a pessoa jurídica na forma da lei.

17)

Q291888 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

É correto afirmar que:

a)
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e não será possível invocar benefício de ordem.
b)
São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei e nesse caso, será possível invocar benefício de ordem.
c)
Na solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados somente a ele aproveita.
d)
Em qualquer circunstância a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados.
e)
A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica apenas aquele que protocolou o requerimento.

18)

Q291890 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Segundo a ordem jurídica, assinale a alternativa correta.

a) A capacidade tributária ativa está sempre associada àquele ente público tributante que institui o tributo.
b) A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais.
c) A pessoa proibida de exercer atividade comercial, tendo em vista decisão judicial com força de coisa julgada, uma vez praticando o ato proibido, não pode ser considerado que tenha realizado o fato gerador em concreto pelo motivo de estar inimputável.
d) O ambulante, aqui considerado como aquela pessoa natural que realiza a venda de mercadorias, sem a devida inscrição junto à fazenda estadual e sem qualquer tipo de registro perante a junta comercial, por tais características, não poderá ser alvo da fiscalização, porque não pratica ato nem participa de fato tributável.
e) A pessoa detentora de diploma de bacharel em Ciências Contábeis e que não realizou o seu registro profissional perante o conselho profissional correspondente, se exercer a atividade privativa de contador, dado esse contexto, não é obrigada a recolher qualquer tipo de tributo sobre valores, atos ou fatos praticados nessa circunstância.

19)

Q291895 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

É correto afirmar que:

a)
Em qualquer circunstância, a vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege–se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.
b)
Para o fiel cumprimento da legislação tributária de todos os entes da federação, a mesma terá vigência em todo o território nacional, sem qualquer tipo de limitação.
c)
Os atos administrativos sempre entram em vigor na data da sua publicação.
d)
As decisões dos órgãos singulares a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor quanto a seus efeitos normativos, vinte dias após a data da sua publicação.
e)
As decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor quanto a seus efeitos normativos, trinta dias após a data da sua publicação.

20)

Q291870 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Considere uma situação em que a

fiscalização tributária, ao se deparar com um caso

concreto, fique em dúvida quanto à aplicação da

penalidade prevista em uma determinada lei. Isso

decorre da imprecisão e ambiguidade da redação

legal. Em relação a esse assunto, analise as

seguintes assertivas:

I. A lei deverá ser interpretada da maneira mais

favorável ao acusado em caso de dúvida quanto

à capitulação legal do fato.

II. É o caso de lançamento de ofício, porquanto o

crédito tributário é indisponível.

III. Somente poderá ser exigido tributo instituído

pela Constituição Federal e não através da lei.

IV. A interpretação deve ser mais favorável ao

sujeito passivo se a incerteza recair sobre a

autoria.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I e II.
b)
Apenas I e III.
c)
Apenas I e IV.
d)
Apenas II e III.
e)
Apenas II e IV.

21)

Q291882 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Aos servidores titulares de cargos efetivos é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. Em relação a esse assunto, analise as seguintes assertivas:
I. A contribuição não tem natureza tributária e será instituída pelas seguintes pessoas jurídicas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. A contribuição tem natureza tributária e será instituída pelas seguintes pessoas jurídicas: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e relativamente aos seus respectivos servidores.
III. A contribuição tem natureza tributária e será instituída somente pelas seguintes pessoas jurídicas: União, Estados, Municípios e relativamente aos seus respectivos servidores.
IV. A contribuição é tributo e tem natureza de contribuição previdenciária.
Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas II e III.
e) Apenas II e IV.

22)

Q291887 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

É correto afirmar que:

a) O objeto da obrigação principal é apenas a prestação de dar, representado pelo pagamento do tributo.
b) A multa tributária não é tributo, mas o seu pagamento é um exemplo de objeto da prestação, que por sua vez é objeto da obrigação tributária principal.
c) Por não se tratar de surgimento do dever de entregar dinheiro ao ente público tributante, a obrigação acessória não decorre da legislação tributária.
d) O CTN, ao fazer referência que a obrigação acessória tem como objeto as prestações, positivas ou negativas, pretende dizer, por exemplo, que positiva é o caso em que o sujeito passivo entrega o documento fiscal devidamente preenchido, e negativa é quando o contribuinte omite–se em entregar o documento fiscal nos termos exigidos pela ordem jurídica.
e) A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte–se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

23)

Q291894 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

De acordo com o CTN, é correto

afirmar que:

a)
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo–se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados apenas pelos contribuintes.
b)
A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo–se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados apenas pelos responsáveis.
c)
A validade jurídica dos atos efetivamente praticados por terceiros deve ser abstraída à definição legal do fato gerador.
d)
A validade jurídica dos atos efetivamente praticados por responsáveis não deve ser abstraída à definição legal do fato gerador.
e)
Em quaisquer circunstâncias, a validade dos atos efetivamente praticados por qualquer pessoa não deve ser abstraída à definição legal do fato gerador.

24)

Q291867 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Em relação ao ICMS, analise as seguintes assertivas:
I. A resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
II. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas máximas nas operações interestaduais para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovação por um terço de seus membros.
III. É facultado ao Senado Federal fixar alíquotas mínimas nas operações internas para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovação por um terço de seus membros.
IV. É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovação pela maioria absoluta de seus membros.
Quais estão corretas?

a) Apenas I e II.
b) Apenas I e III.
c) Apenas I e IV.
d) Apenas II e III.
e) Apenas II e IV.

25)

Q291886 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

É correto afirmar que:

a) Não ter sido instituído, até a presente data, o imposto sobre grandes fortunas, não autoriza a sua instituição pelo Estado do Rio Grande do Sul, apenas no caso de outro estado da federação já tê–lo feito.
b) Os impostos não poderão ter a base de cálculo própria das taxas.
c) Apesar de a bitributação ser considerada inconstitucional, não viola a Constituição Federal a cobrança de taxa em face de fiscalização ambiental, tanto por parte da União, quanto pelo Estado do Rio Grande do Sul, de maneira simultânea.
d) Pelo fato de o Art. 145 da Constituição Federal contemplar a expressão “os tributos são os seguintes: impostos, taxas e contribuição de melhoria”, o empréstimo compulsório e as demais contribuições não se enquadram como exação tributária.
e) As espécies tributárias restringem–se às exações previstas no Capítulo I do Sistema Tributário Nacional, contido no Título VI – Da Tributação e do Orçamento, da Constituição Federal.

26)

Q291893 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

De acordo com o CTN, assinale a

alternativa correta:

a)
O fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária à sua ocorrência.
b)
O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que configure obrigação principal.
c)
Considera–se ocorrido o fato gerador, mas não existentes os seus efeitos, tratando–se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que se produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
d)
Considera–se ocorrido o fato gerador, mas não existentes os seus efeitos, tratando–se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
e)
O negócio jurídico com condição suspensiva, reputa–se perfeito e acabado desde o momento de seu implemento.

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