Acusado de vender a seus clientes, sem a devida apresentação de receita médica conforme exigência legal, substâncias psicotrópicas que causam dependência física e(ou) psíquica, o titular de determinada farmácia foi condenado, em sentença transitada em julgado, à pena de quatro anos de reclusão, por tráfico de substância entorpecente. Tendo sido constatado, ainda, que não haviam sido emitidas notas fiscais nem se realizara o registro contábil referente às vendas da tal substância, o juiz determinou que se oficiasse à RFB, para que fossem tomadas as providências necessárias. A RFB, então, providenciou o cálculo do montante do tributo devido, o lançamento fiscal e a inscrição do débito em dívida ativa.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, assinale a opção correta.
Para efetivar programa de desenvolvimento de áreas cujo solo permanece, em mais de 40%, alagado por pelo menos três meses ao ano, o estado Y editou norma concedendo a empresas que optassem pelo programa o direito a um crédito presumido de ICMS equivalente a 15% nas entradas interestaduais. De acordo com a norma, caberia à administração tributária verificar a ocorrência da situação e celebrar acordo entre o fisco e as empresas.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em relação ao protesto, ato formal e solene por meio do qual se provam a inadimplência e o descumprimento da obrigação, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta a respeito da organização e das competências da justiça eleitoral.
Assinale a opção correta acerca da fidelidade partidária.
No que concerne à organização e às competências dos órgãos do Poder Judiciário e do CNJ, assinale a opção correta.
No que concerne às disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Acerca de recursos, ações autônomas e nulidades no processo penal, assinale a opção correta.
Ainda com relação aos crimes em espécie, assinale a opção correta.
Em relação às teorias do crime e à legislação especial, assinale a opção correta.
Considerando a importância do tema consumo e tráfico de drogas no cenário brasileiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.343/2006.
Considerando que os vícios incidentes sobre a vontade, regulados no Código Civil sob a denominação defeitos do negócio jurídico, estão relacionados à formação ou à origem do negócio e atuam no plano da validade, assinale a opção correta.
No que se refere ao enfrentamento jurisprudencial do bem de família, assinale a opção correta.
Com base no que dispõem o Código Civil e a jurisprudência, assinale a opção correta acerca de títulos de crédito, bens e nome.
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, assinale a opção correta.