Questões de Concurso DPE - AM

346)

Q712429 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico de Suporte

O ataque do tipo Distributed Denial of Service − DDoS se utiliza de vários computadores conectados à rede para interromper os serviços da rede e dos equipamentos conectados a ela. Desta forma, para que ocorra um ataque DDoS é necessário que o atacante adquira o controle dos computadores tornando-os escravos, e para isso, utilizar um código malicioso do tipo

a)
Spyware.
b)
Botnet.
c)
Adware.
d) Cavalo de Tróia.
e)
Rootkit.

347)

Q712486 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Programador

Considere o código PL/SQL abaixo.

Ao executar o código acima no Oracle 12c em condições ideais, o resultado será

a)
bônus = 0
bônus = 50
b)
bônus = 50
bônus = 500
c)
bônus = 50
bônus = 3000
d)
bônus = 0
bônus = 500
e)
um erro de execução, pois deveria ser usado o comando "SELECT" e não "UPDATE".

348)

Q712520 - FCC - 2018 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Programador

A largura do contêiner "<div>" definida no fragmento CSS3 abaixo é de "360px", pois o padding adiciona "30px" de margem interna à esquerda e "30px" à direita.

Para que o valor definido no padding não seja acrescentado aos "300px" de largura do contêiner "<div>", deve-se incluir no fragmento de código a instrução

a)
"weight-width: fixed;"
b)
"max-width:300px;"
c)
"width-dimension: fixed;"
d)
"box-sizing: border-box;"
e)
"padding-render: none;"

349)

Q710226 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

O diploma internacional que reconhece expressamente, em dispositivo autônomo e desvinculado de outro direito específico, o direito humano a um meio ambiente sadio é

a) o Protocolo de São Salvador.
b) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
c) a Convenção Americana de Direitos Humanos.
d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
e) a Declaração Universal de Direitos Humanos.

350)

Q710233 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Determinado medicamento incluído em lista do Sistema Único de Saúde deixa de ser adquirido e fornecido por certo Estado, em função de seu alto custo e de ser destinado ao tratamento de doença com incidência muito pequena na população local. Um morador do Estado, portador da doença, que até então vinha se tratando em rede particular, precisará passar a fazer uso do referido medicamento, uma vez que, conforme laudo médico, não surtiram resultados em seu caso as demais formas conhecidas de tratamento para a doença. Move, então, ação judicial em face do Estado e da União, para compeli-los ao fornecimento do medicamento. Nessa situação, considerando o que dispõe a Constituição Federal e à luz da jurisprudência do STF,

a) apenas o Estado teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em função da descentralização das ações e serviços públicos de saúde, cabendo, ademais, ao paciente comprovar que não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos do medicamento, de modo a fazer jus ao atendimento pelo SUS.
b) apenas o Estado teria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, em função da descentralização das ações e serviços públicos de saúde, sendo, no entanto, que o eventual reconhecimento do direito ao atendimento pelo SUS independe de o paciente dispor ou não de condições financeiras para arcar com os custos do medicamento.
c) em que pese a responsabilidade solidária de Estado e União quanto às ações de atendimento à saúde, não há o dever de fornecimento do medicamento, ainda que esse conste de lista do SUS, estando dentro da esfera de discricionariedade do Estado a alocação de recursos financeiros de modo a atender parcela mais significativa de sua população.
d) Estado e União podem figurar conjuntamente no polo passivo da demanda, em função da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de prestar tratamento de saúde adequado a quem o necessite, cabendo, no entanto, ao paciente comprovar que não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos do medicamento, de modo a fazer jus ao atendimento pelo SUS.
e) Estado e União podem figurar conjuntamente no polo passivo da demanda, em função da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao dever de prestar tratamento de saúde adequado a quem o necessite, sendo que o eventual reconhecimento do direito ao atendimento pelo SUS independe das condições financeiras do paciente para arcar ou não com os custos do medicamento.

351)

Q710238 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Em sede de inventário judicial envolvendo disputa entre descendentes e companheiro supérstite do autor da herança, a sentença de partilha é proferida em conformidade com o dispositivo do Código Civil que regula os direitos sucessórios de companheiros em união estável. Diante de recurso de apelação interposto pelo companheiro supérstite, órgão fracionário do Tribunal de Justiça, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do aludido dispositivo legal, reforma a sentença, determinando que seja aplicado ao caso o mesmo regime legal estabelecido para a sucessão entre cônjuges. Descendentes do autor da herança, prejudicados com o resultado do julgamento, interpõem recurso extraordinário em face do referido acórdão, proferido sem que houvesse decisão prévia do Plenário ou órgão especial do respectivo Tribunal sobre a matéria. Nesse caso, à luz da legislação aplicável e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na matéria, o recurso extraordinário

a) possui repercussão geral presumida, por ter sido o acórdão recorrido proferido sem observância da cláusula de reserva de Plenário, em ofensa a súmula vinculante do STF.
b) não é cabível, por não possuir repercussão geral a matéria constitucional discutida, embora seja admissível reclamação, por ter sido o acórdão recorrido proferido sem observância da cláusula de reserva de Plenário, em ofensa a súmula vinculante do STF.
c) deverá ter seguimento negado, por ter sido o acórdão recorrido proferido em conformidade com entendimento do STF exarado no regime de repercussão geral.
d) é admissível, por possuir repercussão geral a matéria referente à constitucionalidade do referido dispositivo do Código Civil, sendo cabível, concomitantemente, o ajuizamento de reclamação, por ter sido o acórdão recorrido proferido sem observância da cláusula de reserva de Plenário, em ofensa a súmula vinculante do STF.
e) possui repercussão geral presumida, por ter o acórdão recorrido reconhecido a inconstitucionalidade de dispositivo de lei federal, não cabendo ao Tribunal a quo negar-lhe seguimento.

352)

Q710240 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Considere as seguintes afirmações sobre política fundiária, agrícola e pesqueira, à luz da Constituição do Estado do Amazonas: I. O Estado deverá desenvolver programa especial de apoio ao cultivo de juta e malva, espécies cuja importação só será autorizada em casos especiais, ouvidos a Assembleia Legislativa, órgãos competentes de âmbito estadual e federal e órgãos representativos dos juticultores e malvicultores. II. Observado o zoneamento socioeconômico ecológico do território estadual estabelecido em lei, o Estado deve definir aspectos fundiários das áreas de várzea, disciplinando e direcionando, prioritariamente, seu uso para a produção de alimentos, através do pequeno produtor. III. O Estado elaborará uma política específica para o setor pesqueiro, privilegiando a pesca artesanal, a piscicultura e a agricultura através de ações e dotações orçamentárias, programas específicos de crédito, rede de frigoríficos, pesquisa, assistência técnica e extensão pesqueira, propiciando a comercialização direta entre pescadores e consumidores, promovendo zoneamentos específicos à proliferação ictiológica. IV. São instrumentos da política agrícola o planejamento, a pesquisa, a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, os estoques reguladores, o crédito, o transporte, o associativismo e os incentivos fiscais, vedada, no entanto, a adoção de política estatal de preços mínimos. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e IV.
c) I, II e III.
d) III e IV.
e) II, III e IV.

353)

Q710245 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Determinado cidadão solicitou informações sobre contrato firmado por empresa pública para a construção de sua nova sede, incluindo os projetos, pareceres jurídicos e técnicos e os estudos que embasaram a tomada de decisão por parte dos dirigentes quanto à mudança de sede. De acordo com a legislação que disciplina o acesso à informação, a empresa

a)
está obrigada a fornecer apenas cópia ou extrato do contrato, não sendo lícito exigir a exibição de documentos internos.
b)
deverá disponibilizar as informações requeridas, não havendo previsão legal para exigir do requerente a motivação da solicitação.
c)
não está obrigada a disponibilizar as informações e documentos requeridos, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico de direito privado.
d)
poderá alegar segredo comercial para afastar a obrigação de divulgar as informações solicitadas, caso atue em regime de competição no mercado.
e)
não poderá negar a disponibilização dos documentos, salvo se declarados, pelo conselho de administração da companhia, como de caráter reservado.

354)

Q710252 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

A teoria da prevenção

a)
geral positiva remonta aos ideais da criminologia crítica de resistência ao poder punitivo estatal.
b)
especial negativa tem como exemplo concreto as saídas temporárias na execução penal.
c)
geral negativa é utilizada como discurso legitimador de novas incriminações, a despeito de dificuldades empíricas de sua comprovação na realidade brasileira.
d)
da pena em suas múltiplas correntes possui efetividade real na sociedade brasileira diante da previsão legal e das estatísticas oficiais.
e)
geral negativa foi criada pelo pensamento funcionalista contemporâneo e tem previsão expressa na legislação brasileira.

355)

Q710257 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Trata-se da assunção das atitudes, dos modelos de comportamento, dos valores característicos da subcultura carcerária. Estes aspectos da subcultura carcerária, cuja interiorização é inversamente proporcional às chances de reinserção na sociedade livre, têm sido examinados sob o aspecto das relações sociais e de poder, das normas, dos valores, das atitudes que presidem estas relações, como também sob o ponto de vista das relações entre os detidos e o staff da instituição penal.

^{(BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2002, p. 184-185)}

O fenômeno retratado pelo trecho acima é chamado de

a)
criminalização da pobreza.
b)
prisionização.
c)
direito penal do inimigo.
d)
criminologia crítica.
e)
encarceramento em massa.

356)

Q710327 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

O Recurso Especial NÃO

a)
é admitido em questões decididas em processo de execução penal.
b)
possui efeito suspensivo.
c)
conhecido impõe ao relator reconhecer a prescrição superveniente.
d)
admite juízo de retratação.
e)
admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, mandados de segurança e conflitos de competência como paradigma para configuração da divergência.

357)

Q710334 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

O banco Tubarão Monetário celebra contrato de mútuo com três devedores: Roberto, Renato e Olavo. O dinheiro é para um empreendimento comum e os três tornam-se devedores solidários. Tendo havido a inadimplência, Tubarão Monetário decide exigir somente de Olavo o valor total, por considerá-lo com patrimônio suficiente para satisfação do crédito. Essa atitude está

a)
correta, pois o credor tem o direito de escolha para cobrar de um ou alguns dos devedores, a dívida comum, total ou parcialmente, sem que isso importe renúncia da solidariedade em relação aos demais.
b)
incorreta, uma vez que, em se tratando de empreendimento comum, o débito necessariamente deve ser exigido dos três devedores em uma única demanda.
c)
correta quanto à possibilidade de o credor escolher qualquer um dos devedores para exigir o débito, mas o fato implicará renúncia em relação aos demais devedores.
d)
incorreta, porque inexiste solidariedade senão em decorrência de lei e, no caso, a responsabilização solidária deu-se pela via convencional, o que é vedado em contratos onerosos.
e)
incorreta, pois a escolha do devedor é possível, mas só poderá ser exigido de Olavo um terço do débito, cobrando-se o remanescente de Renato e Roberto por meio de ações autônomas.

358)

Q710339 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Em relação ao pagamento indevido,

a)
se aquele que tiver recebido indevidamente um imóvel o tiver alienado em boa-fé, gratuitamente, responde somente pela quantia recebida; mas, se o alienou onerosamente ainda que de boa-fé, além do valor do imóvel responde por perdas e danos.
b)
àquele que voluntariamente recebeu o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro ou dolo.
c)
não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei; nesse caso, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência a critério do juiz.
d)
pode-se repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, mas não o valor pago para cumprir obrigação judicialmente inexigível.
e)
todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe também àquele que recebe dívida condicional, antes ou após cumprida a condição.

359)

Q710341 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Gabriel manobra seu carro em ré e, por breve e leve distração, encosta o veículo em Dona Olímpia, de setenta anos de idade, que se desequilibra, cai e morre ao bater a cabeça no meio-fio. Já Rafael dirige um Porsche a 120 km por hora na zona urbana, desrespeita faixa de pedestres e atropela a jovem Renata, de vinte anos, matando-a. Examinando ambos os casos, as consequências jurídicas

a) serão diferentes, não em razão do grau diverso de culpa dos motoristas ofensores, mas porque uma das vítimas era maior de sessenta anos e, como idosa, sua família receberá valor mais vultoso, pela proteção integral devida ao idoso.
b) serão as mesmas, pois é indiferente o grau de culpa dos agentes se a extensão do dano é a mesma, em ambos os casos tendo ocorrido a morte das vítimas.
c) poderão ser diferentes, uma vez que, embora a indenização se meça pela extensão do dano, que é o mesmo, se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, o Defensor poderá pleitear a redução equitativamente a indenização cabível.
d) serão as mesmas pela natureza e circunstâncias dos fatos, ambos envolvendo a direção de veículos automotores, o que implica iguais indenizações.
e) serão diferentes porque uma das vítimas tinha somente vinte anos de idade e, portanto, expectativa de maior tempo futuro de vida, o que implica indenização mais vultosa à sua família, pelos lucros cessantes e danos morais de maior intensidade, mas a gravidade da culpa é absolutamente irrelevante para a fixação da indenização.

360)

Q710384 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Ariovaldo ajuizou ação contra o Plano de Saúde, com pedido de tutela de urgência e, no mérito, a condenação à obrigação de fazer, referente ao fornecimento de exames médicos de que o autor necessita. A tutela antecipada foi deferida pelo juiz e, na sentença, o juiz julgou procedente o pedido e condenou o requerido a fornecer os exames, mas não fixou multa para o caso de descumprimento. O requerido apelou e o processo ainda não foi encaminhado ao Tribunal ad quem. Neste momento, o cumprimento provisório da sentença quanto à obrigação de fazer

a)
é possível, bem como é possível ao juiz, nesta fase, de ofício ou mediante requerimento do interessado, fixar multa pelo descumprimento, que também será passível de execução provisória e de levantamento imediato do valor da multa.
b)
não é possível, uma vez que pendente de julgamento recurso de apelação com efeito suspensivo.
c)
é possível, mas não é possível nesta fase a fixação de multa pelo descumprimento da obrigação, o que deveria ter sido acertado na fase cognitiva.
d)
é possível, bem como é possível ao juiz, nesta fase, exclusivamente por meio de requerimento do interessado, fixar multa pelo descumprimento da obrigação.
e)
é possível, bem como é possível ao juiz, nesta fase, de ofício ou mediante requerimento do interessado, fixar multa pelo descumprimento, que também será passível de execução provisória, mas cujo levantamento fica condicionado ao trânsito em julgado.

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