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O Recurso Especial NÃO
é admitido em questões decididas em processo de execução penal.
possui efeito suspensivo.
conhecido impõe ao relator reconhecer a prescrição superveniente.
admite juízo de retratação.
admite a utilização de acórdãos oriundos de julgados proferidos em habeas corpus, mandados de segurança e conflitos de competência como paradigma para configuração da divergência.
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